Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA FERNANDES PIMENTA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e já cumprida, mantendo-se a regularização do fornecimento de energia elétrica em favor da reclamante, nos termos em que implementada nos autos; b) DETERMINAR que a reclamada se abstenha de desfazer a regularização realizada ou impedir o fornecimento de energia elétrica à reclamante por débitos pretéritos vinculados ao antigo titular, sem prejuízo da cobrança regular contra quem for responsável pelas faturas anteriores; c) RECONHECER que não houve descumprimento de ordem judicial imputável à reclamada, diante das dificuldades concretas de acesso ao imóvel, conflito familiar e necessidade de apoio policial para cumprimento da medida; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme a Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo nº 0889453-73.2023.8.14.0301 Reclamante: ADRIANA FERNANDES PIMENTA Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante utiliza serviço essencial de energia elétrica como destinatária final, enquanto a reclamada atua como concessionária responsável pelo fornecimento do serviço. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de prestação adequada, eficiente e segura do serviço. A demanda envolve pedido de religação de energia elétrica e troca de titularidade de unidade consumidora localizada em imóvel ocupado pela reclamante, situado nos fundos da residência da ex-sogra. Os autos demonstram que a conta contrato estava vinculada ao antigo companheiro da reclamante, em contexto familiar marcado por conflito e medidas protetivas. A inicial demonstrou situação de urgência. A reclamante se encontrava sem fornecimento de energia elétrica, alegava que o antigo titular havia deixado de pagar as faturas e buscava a regularização do serviço em seu nome. Também foram juntados documentos médicos, boletim de ocorrência, comprovantes de residência, fotos do imóvel, fotos do padrão adquirido e vídeos relacionados às tentativas de atendimento. Nesse contexto, a tutela de urgência foi corretamente deferida, pois a energia elétrica é serviço essencial e a reclamante não poderia permanecer indefinidamente sem fornecimento, sobretudo diante da situação de vulnerabilidade indicada nos autos. A tutela, contudo, não pode ser analisada isoladamente da prova produzida depois. A reclamada demonstrou que houve dificuldades concretas para o cumprimento imediato da ordem, especialmente em razão de impedimento de acesso ao local, conflito familiar, imóvel fechado e necessidade de apoio policial e acompanhamento por oficial de justiça. Os documentos e manifestações da reclamada indicam que a concessionária não se recusou simplesmente a cumprir a determinação judicial. O que se verifica é que o cumprimento dependia de condições materiais mínimas de acesso ao imóvel e de segurança para a equipe técnica, diante do conflito existente no local. A própria marcha processual confirma essa dificuldade. Foi necessária a ratificação da tutela em audiência, com determinação de cumprimento mediante apoio de força policial e oficial de justiça. Essa circunstância demonstra que o obstáculo não era apenas administrativo ou decorrente de desídia da concessionária, mas estava ligado à situação concreta do imóvel e ao impedimento de acesso seguro. Posteriormente, em audiência realizada em 03/07/2026, a reclamante informou que a tutela de urgência havia sido cumprida. As partes também declararam que não tinham outras provas a produzir, o que permite o julgamento do mérito com base nos elementos já constantes dos autos. Assim, a tutela deve ser confirmada, porque foi necessária para assegurar o fornecimento de energia elétrica e viabilizar a regularização da situação da reclamante. A confirmação da tutela impede que a regularização já realizada seja desfeita por débitos pretéritos vinculados ao antigo titular, sem prejuízo da cobrança regular contra quem for efetivamente responsável pelos débitos anteriores. Por outro lado, não há fundamento suficiente para reconhecer descumprimento de ordem judicial pela reclamada. A prova demonstra que existiram dificuldades externas e operacionais relevantes para a execução da medida, especialmente relacionadas ao acesso ao imóvel e à necessidade de apoio policial. A multa por descumprimento tem finalidade coercitiva, não punitiva. Quando se verifica que o cumprimento dependia de providências externas, segurança, acesso ao imóvel e organização da diligência, não se mostra adequado imputar à reclamada descumprimento deliberado da ordem. Também não se verifica dano moral indenizável. A situação foi grave e justificou a intervenção judicial, mas a indenização exige demonstração de falha imputável à reclamada em grau suficiente para gerar responsabilização civil. No caso, a ausência de energia não decorreu apenas de conduta injustificada da concessionária. O conjunto probatório revela débitos vinculados a antigo titular, conflito familiar, impedimento de acesso e necessidade de diligência com suporte estatal. Esses elementos impedem concluir que a reclamante permaneceu sem energia exclusivamente por ato ilícito da reclamada. A tutela foi o meio adequado para organizar o cumprimento da obrigação de fazer e superar os obstáculos práticos existentes. Porém, a prova não demonstra resistência injustificada, abuso ou descumprimento deliberado pela Equatorial capaz de justificar condenação por dano moral. Dessa forma, a solução adequada é confirmar a tutela de urgência já cumprida, afastar a alegação de descumprimento imputável à reclamada e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA FERNANDES PIMENTA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e já cumprida, mantendo-se a regularização do fornecimento de energia elétrica em favor da reclamante, nos termos em que implementada nos autos; b) DETERMINAR que a reclamada se abstenha de desfazer a regularização realizada ou impedir o fornecimento de energia elétrica à reclamante por débitos pretéritos vinculados ao antigo titular, sem prejuízo da cobrança regular contra quem for responsável pelas faturas anteriores; c) RECONHECER que não houve descumprimento de ordem judicial imputável à reclamada, diante das dificuldades concretas de acesso ao imóvel, conflito familiar e necessidade de apoio policial para cumprimento da medida; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme a Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
