Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FATIMA LUCAS RESENDE para declarar em favor da Requerente o domínio sobre o imóvel, conforme descrição e confrontações contidas no memorial e mapa, face ao instituto do usucapião. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro em nome da Requerente, satisfeitas as obrigações fiscais. Considerando que houve contestação por negativa geral apresentada em favor dos interessados incertos e não sabido, as custas processuais devem ser suportadas pela Autora, observada a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Não se aplica a gratuidade aos emolumentos e demais encargos dos serviços extrajudiciais. Cumpridas as formalidades legais, quitadas as custas, arquive-se com baixa. P.R.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0016447-09.2019.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FATIMA LUCAS RESENDE CPF: 002.342.216-58 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. FATIMA LUCAS RESENDE ajuizou ação de usucapião alegando que é possuidora, por si e seus antecessores, de um imóvel, mansa e pacificamente, sem oposição alguma, com área de 112,82 m² e área construída de 77,27 m², conforme divisas e confrontações descritas no memorial e mapa acostados à inicial. Devidamente citadas, as Fazendas Públicas manifestaram não haver interesse na demanda. Foram citados via edital, os interessados incertos e não sabidos. Não houve contestação. Conversão dos autos físicos em eletrônicos no ID 9505043567. Contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial no ID 10466601072. Na instrução foi produzida prova testemunhal (ID 10542580080). É o relatório. DECIDO. A pretensão da Requerente FATIMA LUCAS RESENDE é de ver declarado o domínio sobre o imóvel descrito na inicial face ao instituto do usucapião, vez que a posse, com animus domini, por si e seus antecessores, ultrapassa o prazo legal. A prova carreada para os autos não deixa dúvida que a posse exercida pela Autora sobre o imóvel usucapiendo atinge o lapso temporal exigido pela legislação com animus domini, de forma ininterrupta, vez que assim afirmaram as testemunhas, conforme registro audiovisual referente ao ID 10542580080. Não houve contestação e as Fazendas Públicas cientificadas não manifestaram qualquer interesse no feito. No julgamento do RE nº 422.349/RS, ao qual foi atribuída repercussão geral, restou decidido que não se poder obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, em face de legislação infraconstitucional a qual estabeleça metragem mínima de dimensão do lote para o deferimento do pedido. O referido julgado está assim ementado: EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido. (RE 422349, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00134). Trata-se de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Desse modo, no caso de aquisição originária da propriedade a área do imóvel não é óbice ao reconhecimento do domínio, sendo ele passível de registro. Neste sentido, é possível acolher o pedido formulado pela Requerente já que os requisitos estão presentes, conforme documentos acostados à inicial, não constando qualquer prova de que a posse é violenta, clandestina ou precária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FATIMA LUCAS RESENDE para declarar em favor da Requerente o domínio sobre o imóvel, conforme descrição e confrontações contidas no memorial e mapa, face ao instituto do usucapião. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro em nome da Requerente, satisfeitas as obrigações fiscais. Considerando que houve contestação por negativa geral apresentada em favor dos interessados incertos e não sabido, as custas processuais devem ser suportadas pela Autora, observada a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Não se aplica a gratuidade aos emolumentos e demais encargos dos serviços extrajudiciais. Cumpridas as formalidades legais, quitadas as custas, arquive-se com baixa. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bambuí IF
