Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002588-49.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Servidores Inativos] AUTOR: ARGEU DE SOUSA RODRIGUES CPF: 810.223.956-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de restituição de indébito proposta por Argeu de Sousa Rodrigues em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Narra a parte autora que é policial militar transferido para a reserva remunerada e que, nos termos do artigo 4º, § 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/1990, sua contribuição previdenciária deveria corresponder a 8% de seus proventos. Afirma que, após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a sofrer descontos calculados com base na alíquota de 10,5%. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC, Tema 1.177 da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação, pela União, das alíquotas de contribuição dos militares estaduais. Aduz que, em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento, a legislação estadual deveria voltar a ser observada a partir de 1º de janeiro de 2023. Alega, entretanto, que os descontos somente foram regularizados em dezembro de 2024, sem a restituição integral das diferenças cobradas entre janeiro de 2023 e novembro de 2024. Requer, ao final, a condenação dos demandados à restituição das diferenças descontadas em percentual superior a 8%, no valor indicado de R$ 24.515,32, atualizado até 15 de novembro de 2025. A petição inicial veio acompanhada dos demonstrativos salariais e da planilha de cálculo, IDs 10582750305 e 10582740308. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação conjunta, no ID 10675172258. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e, no mérito, sustentaram, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.177 do STF ao caso, a existência de normas estaduais que teriam incorporado as alíquotas federais e a necessidade de limitar eventual restituição ao período posterior a 5 de junho de 2024, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Formularam, ainda, pedido contraposto de compensação com diferenças supostamente não recolhidas pelos militares da ativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no ID 10675516418. Intimadas para especificação de provas, as partes não requereram dilação probatória. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito e por serem suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Das questões processuais e preliminares Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, à qual compete arrecadar, fiscalizar, controlar e aplicar as contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade. Embora o Estado de Minas Gerais operacionalize o pagamento dos proventos e os correspondentes descontos em folha, os recursos arrecadados são destinados ao IPSM, responsável pela administração das receitas previdenciárias e pela restituição de eventual indébito. A participação material do Estado no processamento da folha de pagamento e no repasse das contribuições não é suficiente para caracterizá-lo como titular da relação jurídica discutida, especialmente porque a pretensão deduzida está diretamente vinculada aos valores destinados à autarquia previdenciária. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (...) Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM — autarquia estadual vinculada à Polícia Militar e que tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários — deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.23.052247-6/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câmara Cível, julgamento em 11/07/2023). Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo em relação ao Estado de Minas Gerais, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça e do Pedido de Indeferimento da Tutela de Urgência Os requeridos impugnam a concessão da gratuidade da justiça e postulam o indeferimento da tutela de urgência. As insurgências, contudo, não comportam apreciação, pois, conforme se extrai da petição inicial e da impugnação à contestação, de ID 10675516418, a parte autora não formulou pedido de gratuidade da justiça nem requereu tutela provisória. Ademais, no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, o acesso à Justiça independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, restam prejudicadas as referidas impugnações. Da Decisão do TCE/MG e do Alegado Bloqueio Legislativo Os requeridos sustentam que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais teria estabelecido marco temporal diverso para a adequação da alíquota previdenciária. Alegam, ainda, que a ausência de aprovação de nova legislação pela Assembleia Legislativa justificaria a manutenção da cobrança nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019. Tais alegações não possuem natureza de questões processuais ou preliminares, porquanto dizem respeito à definição da legislação aplicável, ao termo inicial da ilegalidade dos descontos e à extensão do direito à repetição do indébito. Por conseguinte, serão examinadas oportunamente, no capítulo destinado ao mérito. Do mérito A controvérsia consiste em definir se a parte autora possui direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas em percentual superior a 8%, no período compreendido entre janeiro de 2023 e novembro de 2024. A transferência da parte autora para a reserva remunerada está demonstrada pelo documento de ID 10582740808. A Lei Estadual nº 10.366/1990, que disciplina o custeio do sistema previdenciário dos militares de Minas Gerais, dispõe: Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento). Com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, foram fixadas alíquotas uniformes aplicáveis aos militares federais e estaduais, estabelecendo-se o percentual de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, ao julgar o RE nº 1.338.750/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou, no Tema 1.177, a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, prevista no artigo 22, XXI, da Constituição, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” O precedente incide diretamente sobre a controvérsia. A parte autora não pretende afastar a própria contribuição previdenciária nem questiona sua incidência sobre a integralidade dos proventos, mas apenas busca a observância da alíquota estabelecida na legislação estadual. Não há, portanto, distinção relevante entre o caso concreto e a matéria decidida no Tema 1.177. Posteriormente, ao analisar os embargos de declaração opostos em face desse julgamento, a Corte Suprema, em atenção à segurança jurídica, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. A decisão é inequívoca. A União, ao fixar alíquotas específicas para os militares estaduais, extrapolou sua competência para a edição de normas gerais e invadiu matéria reservada à competência legislativa dos Estados. A modulação preservou os recolhimentos realizados com fundamento na legislação federal somente até 1º de janeiro de 2023. A partir desse marco, tornou-se aplicável a alíquota de 8% prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. MILITARES ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) Os descontos realizados com base em alíquota inconstitucional configuram cobrança indevida, gerando direito à repetição do indébito desde 1º de janeiro de 2023, observados os princípios da legalidade estrita e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG – Remessa Necessária-Cv nº 1.0000.25.306171-7/001, Rel. Des. Ana Kelly Amaral Arantes, 5ª Câmara Cível, julgamento em 26/03/2026, publicação em 30/03/2026). Do marco temporal indicado pelo Tribunal de Contas Os requeridos sustentam que eventual restituição deveria ser limitada às diferenças posteriores a 5 de junho de 2024, marco definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.119.845. A alegação não procede. A decisão administrativa do Tribunal de Contas, ainda que tenha estabelecido prazo para a adequação das folhas de pagamento e para a organização administrativa dos órgãos estaduais, não possui aptidão para modificar os efeitos temporais de julgamento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal. O STF validou os recolhimentos realizados sob a disciplina federal somente até 1º de janeiro de 2023. A partir desse marco, a cobrança em percentual superior a 8% deixou de possuir fundamento jurídico válido. A concessão de prazo administrativo aos gestores não convalida as cobranças efetuadas em desconformidade com a decisão vinculante nem afasta o direito subjetivo dos contribuintes à restituição do indébito. Da alegada incorporação da alíquota federal pela legislação estadual Não prospera a alegação de que normas estaduais teriam incorporado ou ratificado automaticamente a alíquota estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019. A inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal decorreu justamente da impossibilidade de a União fixar a alíquota específica aplicável aos militares estaduais. A simples remissão da legislação estadual à legislação federal, sem a edição de lei estadual própria que institua validamente nova alíquota, não é suficiente para superar o vício de competência reconhecido no Tema 1.177. Consequentemente, até que sobrevenha legislação estadual válida em sentido diverso, permanece aplicável a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. Da prova do indébito Os demonstrativos salariais juntados no ID 10582750305 indicam a realização de descontos previdenciários em percentual superior a 8% no período discutido. Reconheço, portanto, o direito à restituição das diferenças descontadas acima de 8% no período indicado, ressalvado o abatimento das quantias comprovadamente devolvidas na esfera administrativa. Do pedido contraposto Os requeridos formularam pedido contraposto de compensação com contribuições supostamente não recolhidas pelos militares da ativa. A pretensão não merece acolhimento. A parte autora foi transferida para a reserva remunerada em janeiro de 2022, antes do período abrangido pelo pedido de restituição. As alegações relacionadas à forma de contribuição dos militares da ativa não alcançam, portanto, sua situação funcional. Além disso, não foi demonstrada a existência de crédito líquido, certo e individualizado em face da parte autora, inexistindo memória de cálculo ou documento que indique débito passível de compensação. Ausentes a reciprocidade e a liquidez das obrigações, rejeito o pedido contraposto. Da atualização monetária e dos juros de mora A obrigação reconhecida decorre de repetição de indébito de natureza tributária. Nos termos da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177, é devida a restituição das diferenças descontadas indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023. A apuração do montante devido será realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os demonstrativos de pagamento da parte autora e deduzidos os eventuais valores comprovadamente restituídos na via administrativa. Sobre cada parcela indevidamente descontada incidirão atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se, em cada período, o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a cumulação de índices destinados à mesma finalidade. A elaboração dos cálculos deverá observar a legislação superveniente e a orientação vinculante dos Tribunais Superiores vigente por ocasião da liquidação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Argeu de Sousa Rodrigues em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR indevidos os descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os proventos da parte autora, entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, na parcela que excedeu a alíquota de 8% prevista no artigo 4º, § 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/1990; b.2) CONDENAR o IPSM a restituir à parte autora as diferenças decorrentes da cobrança de contribuição previdenciária em percentual superior a 8%, incidente sobre seus proventos no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os contracheques constantes dos autos e abatidos os valores eventualmente restituídos na esfera administrativa; b.3) DETERMINAR que, sobre cada diferença mensal, incida a taxa Selic, acumulada mensalmente desde o respectivo desconto indevido até o efetivo pagamento, uma única vez, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora, observadas a Emenda Constitucional nº 113/2021, a Emenda Constitucional nº 136/2025 e eventual orientação vinculante superveniente; b.4) DETERMINAR o abatimento das quantias que o IPSM comprovar terem sido efetivamente devolvidas administrativamente à parte autora, desde que correspondentes às mesmas competências e ao mesmo fato gerador; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo concedido, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de praxe. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado
