TJMG, Procedimento Comum Cível 1009394-60.2025.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009394-60.2025.8.13.0079/MG AUTOR : SELLPACK DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CA-BRAL (OAB MG170449) RÉU : TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) RÉU : PINTEPOXI LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) ADVOGADO(A) : LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB MG087784) ADVOGADO(A) : EUNYCE DE MIRANDA GUEDES (OAB MG123054) DECISÃO Vistos os autos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por SELLPACK DISTRIBUIDORA LTDA em face de ARMAZETECH REPRESENTAÇÕES LTDA, PINTEPOXI LTDA, e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. Verifico que a parte autora e a ré TRHUSTHUB SECURITIZADORA S.A resolveram transigir, trazendo aos autos o termo de acordo de evento 48, DOC1, oportunidade em que pleitearam a homologação da avença com a consequente extinção parcial do feito em relação à referida ré, bem como o prosseguimento da demanda quanto às demais corrés. Percebe-se que não existem óbices ao deferimento do pedido, já que se encontram presentes todos os requisitos legais. Pelo exposto, homologo o acordo trazido aos autos e resolvo o mérito exclusivamente em relação à ré TRHUSTHUB SECURITIZADORA S.A, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes transigentes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. Após o decurso do prazo para recurso, proceda-se à exclusão definitiva da ré TRHUSTHUB SECURITIZADORA S.A do polo passivo da lide no sistema, bem como de seus procuradores. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se também a parte autora para dar o regular andamento ao feito, promovendo os atos necessários para a citação da ré ARMAZETECH REPRESENTACOES LTDA, sob pena de extinção. No mais, proceda a Secretaria à estrita observação da decisão de evento 18, DOC1, promovendo-se, com a urgência que o caso requer, a expedição do competente ofício diretamente à SERASA EXPERIAN, por meio do sistema SERASAJUD, determinando a imediata suspensão da publicidade do apontamento restritivo, conforme determinado naquela decisão e requerido pela autora no evento 24, DOC1. P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito