Ementa
Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000777-23.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: EMILIA SILVA DE SOUSA CPF: 084.509.076-32 RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS SPE S.A. CPF: 48.127.008/0001-40 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 10714707420), mediante o qual colocam fim à demanda e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Custas conforme sentença, por força do art. 90, § 3º, do CPC. Fica dispensado o prazo recursal, uma vez que a transação pressupõe desinteresse em recorrer. Seguem ordens de transferência e desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. Tão logo confirmada a transferência para conta judicial, proceder à liberação em favor do exequente, conforme acordo. Calcular as custas e despesas processuais conforme sentença e acórdão e intimar a parte sucumbente para recolhimento dos valores devidos no prazo de 15 (quinze) dias. Se, regularmente intimada, não ocorrer o recolhimento no prazo sobredito, expedir Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP. Observar o art. 96 do Provimento Conjunto n. 75/2018. A seguir, se tudo em ordem, arquive-se com baixa, na forma do art. 348 do Provimento 355/CGJ/2018. P. R. I. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica.