Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento dos valores depositados na conta judicial de nº 1200102076424 (comprovante de id. 10711478295), observando-se a seguinte destinação, conforme petições de ids. 10706734431 e 10591295825: a) O valor referente à condenação principal (danos materiais e morais) deverá ser transferido para a conta de titularidade do exequente, VICENTE DE PAULO CASTRO, cujos dados foram informados nos autos. b) O valor correspondente aos honorários de sucumbência, fixados no acórdão de id. 10689922552, deverá ser transferido para a conta de titularidade de seu procurador, Dr. VINICIUS CAMPOS ALMEIDA (OAB/MG 241.351), conforme dados bancários fornecidos. Fixo os honorários do advogado dativo pela atuação em segunda instância e na fase de cumprimento de sentença em R$ 1.158,35, nos termos da tabela vigente, e determino a expedição da respectiva Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA). Sem custas finais, ante a ausência de resistência da parte executada nesta fase. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Juizado Especial da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001325-98.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fraude Bancária] AUTOR: VICENTE DE PAULO CASTRO CPF: 675.051.396-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se da fase de cumprimento de sentença iniciada por VICENTE DE PAULO CASTRO em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando ao adimplemento da condenação imposta em sentença, confirmada em grau de recurso, referente à indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Intimada para o pagamento voluntário da dívida, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte executada procedeu ao depósito judicial do montante integral da condenação, conforme comprovado pelo documento de id. 10711478295. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos por meio da petição de id. 10711950525, na qual expressou sua concordância com o valor depositado, conferindo plena e total quitação à obrigação, e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, bem como o posterior arquivamento do processo. É o breve relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte executada efetuou o pagamento integral do débito exequendo, e a parte exequente, devidamente intimada, anuiu com o valor e deu por satisfeita a obrigação. Diante desse cenário, a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ademais, o advogado dativo nomeado para representar o autor faz jus à fixação de honorários por sua atuação na fase recursal (apresentação de contrarrazões) e na fase de cumprimento de sentença, conforme requerido na petição de id. 10706734431, nos termos da tabela de honorários da advocacia dativa vigente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento dos valores depositados na conta judicial de nº 1200102076424 (comprovante de id. 10711478295), observando-se a seguinte destinação, conforme petições de ids. 10706734431 e 10591295825: a) O valor referente à condenação principal (danos materiais e morais) deverá ser transferido para a conta de titularidade do exequente, VICENTE DE PAULO CASTRO, cujos dados foram informados nos autos. b) O valor correspondente aos honorários de sucumbência, fixados no acórdão de id. 10689922552, deverá ser transferido para a conta de titularidade de seu procurador, Dr. VINICIUS CAMPOS ALMEIDA (OAB/MG 241.351), conforme dados bancários fornecidos. Fixo os honorários do advogado dativo pela atuação em segunda instância e na fase de cumprimento de sentença em R$ 1.158,35, nos termos da tabela vigente, e determino a expedição da respectiva Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA). Sem custas finais, ante a ausência de resistência da parte executada nesta fase. Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Novo
