Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000181-45.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREMILDA DO ESPÍRITO SANTO DA FONSECA REIS CPF: 839.647.386-20 RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A CPF: 34.020.354/0001-10 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Cremilda do Espírito Santo da Fonseca Reis ajuizou a presente ação de indenização securitária cumulada com tutela de urgência em face de Caixa Seguradora S/A. Alega a autora que firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo para obras e alienação fiduciária em garantia, sob o nº 101280000124, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sustenta que o pacto prevê a contratação compulsória de seguro para cobertura no caso de morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), cujos prêmios foram regularmente adimplidos. Informa que após a assinatura do contrato, foi acometida por neoplasia maligna, necessitando de tratamentos oncológicos contínuos. Diante da incapacidade para o trabalho, requereu administrativamente a quitação do saldo devedor do financiamento. Todavia, a ré negou a cobertura securitária sob o argumento de que a autora usufruía apenas de auxílio-doença, o que caracterizaria invalidez temporária, risco expressamente excluído da apólice. Pleiteou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para determinar a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional. Juntou documentos. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior ao contraditório. Devidamente citada, a ré Caixa Seguradora S/A apresentou contestação (ID nº 1864264807). Em sede preliminar, impugnou o pedido de tutela antecipada. No mérito, defendeu a regularidade da negativa administrativa, sob o argumento de que a invalidez da autora era temporária, uma vez que ela recebia auxílio-doença previdenciário e não aposentadoria por invalidez. Sustentou a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do contrato de seguro e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual quitação observe a proporção de renda pactuada e que a obrigação de devolução de parcelas pagas seja imputada à Caixa Econômica Federal. A autora apresentou réplica à contestação (ID n° 5528112994), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial e documental, enquanto a ré pugnou apenas pela realização de perícia médica. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência de proposta de acordo. O juízo saneou o feito e deferiu a produção de prova pericial médica. O primeiro laudo pericial foi apresentado pelo Dr. Fernando Silveira Pereira (ID nº 9843490700). A ré apresentou manifestação impugnando o laudo. Diante das alegações de nulidade e cerceamento de defesa, o juízo determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Posteriormente, foi nomeado novo perito, Dr. Rhycksson Glaydman Ferrer Carneiro, que apresentou laudo técnico conclusivo (ID nº 10447644708) e respondeu aos quesitos complementares (ID nº 10624448710). O Juízo determinou a expedição de ofícios que, aparentemente, não foram expedidos. Ambas as partes manifestaram-se sobre os esclarecimentos periciais. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a ré reiterou a tese de ausência de invalidez permanente. A fase instrutória foi declarada encerrada, vindo os autos conclusos para julgamento. II. MÉRITO Não há vícios ou questões pendentes para serem analisadas. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora foi acometida de doença que a tornou total e permanentemente inválida que justifique a quitação do contrato de financiamento habitacional de nº 101280000124, bem como a definição do termo inicial de eventual obrigação securitária. O contrato de seguro habitacional possui relevante função social no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, atuando como garantia de retorno do capital mutuado ao agente financeiro e, simultaneamente, como salvaguarda da moradia do adquirente e de sua família em caso de infortúnio. As cláusulas gerais da apólice preveem expressamente a cobertura para o risco de invalidez total e permanente do segurado causada por acidente ou doença, desde que contraída após a assinatura do instrumento contratual (ID nº 69377332). A ré sustenta que a autora não faz jus à cobertura securitária porque na esfera administrativa encontrava-se em gozo de auxílio-doença previdenciário, o que demonstra a transitoriedade da moléstia e afasta o requisito da permanência exigido contratualmente. O debate processual foi praticamente todo voltado neste sentido, ou seja, pela falta de comprovação da invalidez. Ocorre que a verificação do real estado de saúde da segurada e do caráter definitivo de sua incapacidade deve ser aferida por meio de instrução probatória ampla, sob o crivo do contraditório judicial. Assim, a comprovação da invalidez permanente por meio de perícia médica judicial afasta a legalidade da negativa de cobertura securitária. No caso concreto, a prova pericial produzida em juízo foi conclusiva. O segundo perito nomeado confirmou que a autora é portadora de doença oncológica que acarreta invalidez em caráter permanente e total. O Dr. Rhycksson Glaydman Ferrer Carneiro ratificou integralmente o diagnóstico de linfoma folicular na região inguinal esquerda (ID nº 10447644708). Em sede de esclarecimentos complementares, ao ser questionado sobre a possibilidade de cura ou reversão do quadro, o perito judicial asseverou de forma categórica que, embora exista possibilidade teórica de tratamento clínico, a doença oncológica da autora gerou incapacidade total e permanente, inexistindo perspectiva médica concreta de reversão da condição incapacitante no caso concreto (ID nº 10624448710). Aliado a isso, muito embora na época da propositura da ação, de fato, não existissem provas robustas de que a autora era portadora de invalidez, no curso da demanda a situação se consolidou. Nota-se que quando da propositura da demanda, a autora encontrava-se afastada de suas atividades laborais em gozo de auxílio-doença previdenciário, não havendo comprovação de que a invalidez já houvesse se consolidado em caráter permanente. Realmente, a moléstia oncológica ainda não havia atingido o estágio de irreversibilidade que caracteriza o risco coberto de invalidez permanente total, tratando-se de incapacidade temporária até então. Todavia, no curso da lide, sobreveio alteração substancial na situação jurídica e fática da autora. Com isso, apesar de não terem sido expedidos os ofícios ao INSS como determinado, extrai-se do PJe a existência de duas ações ajuizadas pela autora em face da autarquia federal. Em consulta pública realizada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se a tramitação dos autos de nº 5001392-43.2024.8.13.0378, ação movida pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo acesso é possível por ambas as partes. Na referida demanda previdenciária, restou expressamente reconhecida a concessão de aposentadoria por invalidez permanente em favor da autora, com início do benefício fixado em 16 de novembro de 2024. A referida conclusão do INSS foi possível após a elaboração de laudo pericial que indicou a data aproximada da incapacidade como sendo “junho de 2024”. Prosseguindo, o INSS fixou a DII Permanente (data da doença incapacitante permanente) como 15/10/2020. Contudo, nos autos de nº 5001436-04.2020.8.13.0378, que trata-se de ação anteriormente ajuizada pela autora em face do INSS, foi reconhecido apenas o direito ao auxílio doença até 17/01/2024. Logo, analisando os autos de nº 5001436-04.2020.8.13.0378 (ajuizado em face do INSS, com auxílio doença até 17/01/2024), nº 5001392-43.2024.8.13.0378 (ajuizado em face do INSS, com aposentadoria por invalidez concedida a partir de 16/11/2024, mas com laudo pericial indicando a data inicial da invalidez em junho de 2024) e estes autos de nº 5000181-45.2019.8.13.0378, cuja última perícia veio em 2025, mas sem arcabouço robusto quanto ao marco inicial, conclui-se que a incapacidade total e permanente da autora deve ser considerada com o marco de “JUNHO DE 2024”. O entendimento é necessário e evita decisão contraditória em relação aos outros processos já sentenciados, cujo dever de informação nestes autos caberia à autora, mas a providência não foi tomada, tendo este feito tramitado por anos. Ainda, a presente decisão não viola o contraditório, pois a incapacidade foi reconhecida no laudo pericial destes autos, faltando fundamento robusto apenas quanto ao início; a autora tinha ciência de todas as ações que tramitavam no PJe por ela ajuizadas; todas as partes vindicaram a juntada de informações do INSS em momento anterior e tinham amplo acesso a feitos em trâmite no PJe, que são públicos; a Caixa, ao que tudo indica, apenas não reconheceu inicialmente o direito da autora à indenização securitária por faltar a decisão administrativa do INSS quanto à invalidez permanente. Trata-se de legítimo fato superveniente que deve ser tomado em consideração pelo julgador no momento de proferir a decisão, de acordo com o artigo 493, caput, do Código de Processo Civil. O reconhecimento da incapacidade definitiva em data posterior ao ajuizamento da ação não impede o acolhimento do pedido de forma parcial, devendo o provimento jurisdicional adequar-se à realidade fática consolidada no curso do processo e, aliado a isso, ambas as partes possuem acesso ao PJe. Dessa forma, a análise conjunta das provas coligidas aponta que, na data da propositura da ação, a moléstia da autora não alcançava o grau de invalidez permanente. No entanto, infelizmente, a partir de junho de 2024 a doença tornou-se incapacitante de forma total e permanente. Neste cenário, o pedido de quitação do contrato de financiamento habitacional deve ser julgado parcialmente procedente, fixando-se o termo inicial do sinistro e da consequente obrigação de quitação em junho de 2024. Por outro lado, apesar da ré debater sobre a restituição de eventuais valores pretéritos com base no princípio da eventualidade, tal ponto não compõe o pedido inicial. Aliás, diante da manifestação da ré, certamente tal ponto poderá ser sanado na via administrativa, sem qualquer intervenção judicial ou ajuizamento de nova demanda. Tudo isso sem contar que atualmente a autora sequer necessitaria demandar na via judicial, diante da incapacidade posterior reconhecida pelo INSS. Desse modo, os pedidos iniciais merecem parcial acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cremilda do Espírito Santo da Fonseca Reis em face da Caixa Seguradora S/A, para declarar a ocorrência do sinistro de invalidez total e permanente da autora a partir de junho de 2024 e determinar à ré que proceda à quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional debatido, concedendo a indenização securitária a partir da data apontada nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que na data da propositura da demanda não estava consolidada a situação de invalidez permanente que amparou a procedência parcial, distribuo os ônus sucumbenciais igualmente entre as partes. Condeno a autora e a ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais para cada uma. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (parcelas abarcadas pelo seguro), sendo devido metade do importe apurado por cada uma em razão da sucumbência recíproca. Quanto aos honorários periciais, mantenho a sucumbência integral à autora, pois como já dito, tratou-se de fato superveniente, devendo a Secretaria promover as medidas necessárias para subsidiar o pagamento no AJ. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, diante da gratuidade da justiça concedida nesta data, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposta apelação por uma das partes, vista à outra para contrarrazões no prazo legal e, após, remeter ao e.TJMG. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e caso nada seja requerido, baixa e arquivo. Cumpra-se. Lambari, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em Cooperação
