Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000258-66.2019.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 374.821.906-78 RÉU: WELLIUDENAI ANTONIO ASSUNCAO CPF: 034.236.806-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente “ação de indenização e ressarcimento de valores com pedido de tutela antecipada de bloqueio de valores em conta bancária” em desfavor de WELLIUDENAI ANTÔNIO ASSUNÇÃO e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., igualmente identificados. Aduz a parte autora, em síntese, que, após fornecer seus dados pessoais para a aquisição de um colchão mediante desconto em benefício previdenciário, foram formalizados quatro empréstimos consignados em seu nome, dos quais reconhece apenas um. Afirma que, induzido por terceiros sob o pretexto de cancelamento das operações, transferiu R$ 17.000,00 para conta de titularidade de Welliudenai Antônio Assunção, tendo devolvido ao banco os R$ 7.000,00 relativos ao último empréstimo. Sustenta que as parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário e requer o ressarcimento do prejuízo material, além de indenização por danos morais. O Banco Itaú Consignado S.A., em sua peça de resistência (ID 76391339), sustenta a regularidade das contratações, afirmando que os contratos foram assinados pelo autor e os valores creditados em conta de sua titularidade. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e atribui eventual prejuízo à conduta do consumidor e de terceiros. Impugna os danos materiais e morais, bem como a força probatória do boletim de ocorrência. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. O requerido Welliudenai Antônio Assunção, embora regularmente citado, não apresentou contestação. Em impugnação à contestação (ID 80436263), a parte autora refutou os argumentos e documentos apresentados pelo banco, reiterando integralmente os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes à especificação de provas, o autor informou não ter outras provas a produzir e reiterou que não reconhecia as assinaturas apostas nos contratos (ID 4383563063), enquanto a instituição financeira permaneceu inerte. Sobreveio sentença de improcedência (ID 6201563015), posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a imprescindibilidade da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas questionadas (ID 9487541111). Após o retorno dos autos, o autor apresentou quesitos periciais e foram realizadas sucessivas tentativas de nomeação de profissional habilitado. Por decisão de ID 10608223370, foi homologada proposta de honorários periciais, atribuindo-se ao banco réu o encargo de promover o respectivo depósito. A instituição financeira foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento, uma vez que prejudicada a perícia grafotécnica por inércia da parte demandada, operando-se a preclusão, sem que subsistam outras provas a serem produzidas. A preliminar não merece acolhimento. Além de o comprovante de endereço não constituir documento indispensável à propositura da ação, a parte autora posteriormente juntou o referido documento aos autos, suprindo eventual irregularidade. Rejeito, portanto, a preliminar. Não há outras preliminares ou vícios a serem analisados. No mérito, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos réus pelo prejuízo material sofrido pelo autor e pela ocorrência de danos morais decorrentes de contratações fraudulentas. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ. A parte autora, no caso em tela, negou expressamente ter assinado os instrumentos contratuais que deram origem aos descontos impugnados. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, contestada a autenticidade de documento particular, incumbe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. Na mesma linha, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.061, firmou entendimento de que compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário impugnado pelo consumidor. Embora tenha sido determinada a realização de perícia grafotécnica e atribuído ao banco réu o encargo de antecipar os respectivos honorários, a prova técnica não foi produzida em razão de sua inércia. Assim, impõe-se reconhecer que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos documentos e, por consequência, a validade das contratações impugnadas. Os instrumentos apresentados, portanto, não constituem prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (…) O ônus de provar a autenticidade da assinatura em documento particular, quando impugnada pela parte, recai sobre quem o produziu, conforme o Código de Processo Civil e o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. A ausência de requerimento de perícia grafotécnica por parte da instituição financeira impede a comprovação da validade da assinatura contestada, resultando na declaração de inexistência do débito. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.014564-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2026, publicação da súmula em 27/03/2026) O fato de os valores provenientes dos empréstimos terem sido creditados na conta bancária do autor não demonstra sua anuência com as contratações. Conforme se extrai dos autos, ao identificar os depósitos, o demandante acreditou tratar-se de quantias creditadas indevidamente, pois desconhecia a celebração dos empréstimos. Nesse contexto, induzido em erro pelos fraudadores, transferiu R$ 17.000,00 para Welliudenai Antônio Assunção, acreditando restituir valores que teriam sido depositados equivocadamente em sua conta. Certo é que sem a contratação irregular e o consequente ingresso dos valores na conta do consumidor, não haveria aparência de verossimilhança capaz de conferir eficácia ao ardil empregado pelos estelionatários. A disponibilização dos recursos provenientes de contratos, cuja autenticidade não foi comprovada, constituiu pressuposto indispensável para o desenvolvimento e o sucesso do golpe. Ressalte-se, ainda, ser incontroverso que as parcelas dos empréstimos consignados irregulares foram efetivamente descontadas do benefício previdenciário do autor. A falha dos mecanismos da instituição financeira, portanto, conferiu aparência de legitimidade às operações e criou a situação fática utilizada pelos terceiros para induzir o consumidor à transferência do numerário. Não se identifica, assim, culpa exclusiva do consumidor ou fato externo completamente estranho à atividade bancária. As instituições financeiras estão submetidas a deveres especiais de segurança, controle e prevenção de operações fraudulentas. O sucesso de empreitadas dessa natureza decorre justamente da inobservância desses deveres. Trata-se de risco inerente à atividade financeira, caracterizador de fortuito interno e, por isso, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ESTELIONATO - GOLPE DE FALSO ANÚNCIO DE VENDA DE PRODUTO COM ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DE TERCEIRO - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA N. 1.061 DO STJ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO. (…). - Conjugando as Súmulas n. 297 e 479 do STJ, com incidência dos arts. 14, CDC e 2º da Resolução BACEN n. 4.753/2019, tem-se que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva nos casos em que ocorrerem fraudes, praticadas por terceiros, relacionadas às operações bancárias, por risco inerente a suas atividades, como ocorre nos casos de aberturas de contas por estelionatários. - Nos casos de golpe de falso anúncio de venda de produto com transferência para conta bancária aberta de forma fraudulenta em nome de terceiro, o sucesso da empreitada delituosa apenas se dá pelo descumprimento dos deveres normativamente imponíveis às instituições financeiras de evitar a abertura de conta por estelionatários, já que, sem a conta de destino, seria inexequível que os golpistas ocultassem sua identidade e ultimassem o empreendimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.106185-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2026, publicação da súmula em 30/04/2026) Quanto a Welliudenai Antônio Assunção, o comprovante de transferência demonstra que recebeu R$ 17.000,00 em sua conta bancária. O requerido não apresentou defesa nem demonstrou a existência de causa jurídica legítima para a incorporação da quantia ao seu patrimônio, razão pela qual está obrigado a restituí-la. As condutas dos requeridos, embora distintas, concorreram para a produção do mesmo dano. A instituição financeira viabilizou a fraude mediante a formalização de contratações cuja autenticidade não comprovou, enquanto o corréu recebeu o produto econômico da conduta fraudulenta. Impõe-se, assim, a responsabilidade solidária pelo ressarcimento da quantia de R$ 17.000,00, nos termos do art. 942 do Código Civil. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, decorrendo da angústia e do comprometimento da subsistência de pessoa idosa e humilde por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - GOLPE DO BOLETO FRAUDADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário.(…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.049647-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixo a reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso, devendo observar a Taxa Selic, conforme o Tema Repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. Felipe Alexandre Vieira Rodrigues Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas
