Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. PORTABILIDADE SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando a realização de portabilidade salarial em favor da parte autora, sob pena de multa diária, nos autos de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Examina-se: (i) a alegada impossibilidade fática de cumprimento da ordem de portabilidade salarial; (ii) a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; e (iii) a legalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação pelo agravante não foi acompanhada de indícios probatórios, tratando-se de mera afirmação desacompanhada de elementos que a corraboram, razão pela qual foi rejeitada.
4. Os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência restaram demonstrados. O direito à portabilidade salarial é assegurado por normas específicas e, não sendo comprovado impedimento legítimo, evidencia-se a probabilidade do direito e a presença do perigo de dano, dada a natureza alimentar do salário.
5. A medida é reversível, permitindo o restabelecimento da situação anterior em caso de improcedência do pedido.
6. A fixação de multa cominatória mostra-se adequada e proporcional, de acordo com arts. 497 e 537 do CPC e a jurisprudência do STJ, visando compelir o cumprimento da determinação judicial, não se evidenciando excesso ou risco de enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Tese de julgamento: "1. A mera alegação de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação deve ser rejeitada se desamparada de comprovação idônea. 2. O direito à portabilidade salarial, garantido por normas infralegais, associa-se à probabilidade do direito e perigo da demora, autorizando a tutela de urgência quando não evidenciados óbices legítimos. 3. A fixação de multa cominatória em valor razoável é possível e adequada à efetivação da decisão judicial."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (arts. 300, 497 e 537); Resolução CMN nº 5.058/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 371.004/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 06/04/2006 p. 254.