Ementa
MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000454-22.2024.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: LUCIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA CPF: 995.298.586-04 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei n° 9.099/95. Diante do pagamento integral do débito, EXTINGO o feito, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE imediatamente o alvará, conforme requerido no ID 10700972541. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme Art. 55, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE os autos, sem necessidade de nova conclusão. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Itaguara