Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 10699583528), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia das partes ao prazo recursal, declarando o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando a eficácia imediata da transação e a renúncia operada quanto à faculdade de interposição de quaisquer recursos, DETERMINO o imediato arquivamento definitivo destes autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações necessárias junto ao sistema PJe. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002684-02.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CRISTOVAO ISAIAS DE SOUZA CPF: 596.253.926-53 RÉU: VALMIR NUNES DA COSTA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação por Danos Morais e Materiais decorrente de Acidente de Trânsito ajuizada por CRISTOVAO ISAIAS DE SOUZA em face de VALMIR NUNES DA COSTA e, originariamente, de Empresa de Paula Transporte (Silvania Cristina de Faria), posteriormente, substituída por DE PAULA TRANSPORTADORA LTDA apresentou contestação no Id. 10655150942, juntando cartão CNPJ (Id. 10655139990). Este Juízo exarou a sentença de mérito em 16/06/2026 (Id. 10697868509). Subsequentemente, no dia 18/06/2026, as partes Cristovao Isaias de Souza, De Paula Transportadora LTDA e Valmir Nunes da Costa, conjuntamente com a seguradora interveniente, peticionaram nos autos trazendo minuta de Acordo Extrajudicial (Id. 10699583528), acompanhada de procuração (Id. 10699581182), relatório de conformidade (Id. 10699547317), estatuto social (Id. 10699547318) e ata de reunião do conselho de administração (Id. 10699583631), pugnando pela respectiva homologação e informando a renúncia ao prazo recursal. Vieram os autos conclusos para análise do ato transacional. O ordenamento jurídico-processual civil pátrio prestigia a autocomposição como o meio mais célere, eficaz e pacificador para a resolução dos conflitos de interesses, diretriz esta que atua como vetor fundamental no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que as partes alcançaram a composição amigável dos danos objeto do litígio e submeteram a transação à chancela do Poder Judiciário por meio da petição conjunta acostada no Id. 10699583528. A petição de acordo foi protocolada eletronicamente em 18/06/2026, data incontestavelmente posterior à prolação da sentença meritória de Id. 10697868509, datada de 16/06/2026. Não obstante, constata-se que o acordo foi formalizado e encartado aos autos antes da publicação oficial da referida sentença no Diário do Judiciário Eletrônico e, por consequência lógica, antes da ocorrência do trânsito em julgado. Sob essa perspectiva, a transação válida celebrada pelas partes atua no exercício legítimo da autonomia da vontade e da disponibilidade dos direitos patrimoniais discutidos, possuindo eficácia jurídica imediata apta a substituir os termos do provimento jurisdicional anteriormente assinado, visto que este ainda não se encontrava revestido pela imutabilidade da coisa julgada (res judicata). Portanto, inexiste óbice à homologação do ajuste. Analisando a regularidade formal do ato extintivo, verifico que o termo de acordo foi subscrito por agentes plenamente capazes, versando sobre direitos disponíveis de índole estritamente patrimonial (reparação civil). Outrossim, os procuradores que assinaram digitalmente a avença detêm representação regular e poderes expressos para transigir e firmar compromissos nos autos. O autor está assistido pelo Dr. Roni Germano (OAB/MG 198.981), com procuração outorgada contendo cláusula ad judicia e poderes especiais para transigir e assinar acordos (Id. 9104323006). O corréu Valmir Nunes da Costa é representado pela Dra. Carmelita Sueli de Almeida de Oliveira (OAB/MG 66.795), munida de instrumento de mandato conferindo específicos poderes para transigir e acordar (Id. 9641390640). A ré De Paula Transportadora LTDA restou defendida e representada por corpo técnico jurídico habilitado (Id. 10655136449), com a devida comprovação de sua regularidade jurídica institucional e societária (Ids. 10655139990 e 10655143634). Ademais, no bojo da petição de Id. 10699583528, as partes formularam pedido de homologação de renúncia expressa ao prazo recursal. Tal declaração de vontade é perfeitamente válida e lícita, operando imediatamente a preclusão consumativa do direito de recorrer, o que enseja a imutabilidade imediata da presente decisão homologatória e atende aos postulados da celeridade e da economia processual. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de validade do negócio jurídico estipulados no artigo 104 do Código Civil, bem como os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, a homologação judicial da transação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito constituem medidas de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 10699583528), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia das partes ao prazo recursal, declarando o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando a eficácia imediata da transação e a renúncia operada quanto à faculdade de interposição de quaisquer recursos, DETERMINO o imediato arquivamento definitivo destes autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações necessárias junto ao sistema PJe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana
