Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 0203595-20.2014.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MACILEY ARSENIO DE FREITAS CPF: 016.681.796-10 RÉU: CBR CONSTRUTORA LTDA CPF: 65.213.795/0001-61 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MACILEY ARSENIO DE FREITAS ajuizou a presente ação de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais em face de CBR CONSTRUTORA LTDA e, inicialmente, do MUNICÍPIO DE ITABIRA. A parte autora alega que, em 11/10/2014, trafegava pela Rua Humberto Campos, Bairro Machado, sentido acesso ao trevo de Itabira, em sua motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placa HKL-7554, quando teria sido surpreendida por uma valeta existente na via, sem a devida sinalização, vindo a cair e sofrer lesões físicas, além de danos em sua motocicleta. Sustenta que a via estava em obras e que a ausência de sinalização adequada teria sido a causa determinante do acidente. Afirma que sofreu lesões no queixo, nos lábios, nos braços, ombros e pernas, além de cicatrizes, bem como que arcou com despesas médicas e com o reparo da motocicleta. Requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.727,32, além de indenização por danos morais e estéticos. Juntou documentos (ID 5390058204 – p 01/19). CBR apresentou contestação em ID 5390058212 – p. 01/35 e ID 5390058213 – p. 01/07 Posteriormente, a parte autora requereu a desistência em relação ao Município de Itabira e a inclusão do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG no polo passivo, conforme petição de ID 5390108075 – p. 5/10, ID 5390108076 – p. 01/04 e ID 5390108077 – p. 01/17, bem como impugnou a contestação presente nos autos, tendo sido determinada a citação do referido ente por despacho de ID 5390108080 – p. 02. Após a virtualização do feito, a CBR Construtora Ltda. manifestou ciência da migração dos autos ao PJe e requereu o prosseguimento do feito, com o cumprimento do despacho que determinara a citação do DER/MG (ID 9146677998). O DER/MG foi citado, conforme certidão de ID 9890453314, e apresentou contestação no ID 10083562155. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 10147046328. Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas. O DER/MG informou que, a princípio, não possuía outras provas a produzir, ressaltando ser ônus do autor comprovar suas alegações (ID 10152406287). A CBR Construtora Ltda. também informou que, por ora, não possuía outras provas a produzir, requerendo apenas o depoimento pessoal do autor caso este protestasse por provas em audiência (ID 10156771635). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora (ID 10162139747). Posteriormente, a parte autora alegou ausência de cadastramento de seus procuradores após a virtualização dos autos e requereu a reabertura dos prazos para impugnar a contestação, especificar provas e individualizar os valores dos pedidos (ID 10373192422). Por decisão de ID 10523400452, foi determinada a certificação da data de cadastramento dos procuradores da parte autora, tendo a Secretaria certificado que os advogados foram cadastrados no PJe em 14/01/2025, conforme certidão de ID 10555520268. Em seguida, por despacho de ID 10574919276, foi reaberto o prazo para apresentação de impugnação à contestação, especificação de provas e apresentação de rol de testemunhas, caso a parte autora desejasse. A intimação foi expedida sob ID 10580479344. Decorrido o prazo, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora (ID 10655195940). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos é passível de apreciação a partir da prova documental já produzida, não havendo requerimento probatório pendente que imponha a designação de audiência de instrução. O DER/MG informou não possuir outras provas a produzir, destacando ser ônus da parte autora comprovar suas alegações (ID 10152406287). A CBR Construtora Ltda. também informou que não possuía outras provas a produzir, ressalvando apenas eventual depoimento pessoal do autor caso este requeresse audiência (ID 10156771635). A parte autora, por sua vez, mesmo após a reabertura do prazo determinada no ID 10574919276, deixou transcorrer o prazo sem impugnar a contestação, sem especificar provas e sem apresentar rol de testemunhas, conforme certidão de ID 10655195940. Assim, não há diligência probatória pendente ou necessária à solução da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Preliminares Ilegitimidade passiva do DER/MG O DER/MG sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o acidente teria ocorrido na Rua Humberto Campos, Bairro Machado, local situado no perímetro urbano de Itabira, cuja conservação e sinalização incumbiriam ao Município. REJEITO a preliminar. A legitimidade passiva deve ser aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, isto é, a partir das alegações formuladas pela parte autora. No caso, a parte autora imputa às rés a responsabilidade pela existência de valeta/buraco em via pública sem adequada sinalização, no contexto de obra que teria dado causa ao acidente. Posteriormente, requereu a inclusão do DER/MG no polo passivo, sustentando sua relação com a obra ou com a via em que ocorreu o evento danoso, o que levou à determinação de sua citação nos autos. A discussão sobre a efetiva responsabilidade do DER/MG pela via, pela obra ou pela sinalização do local depende da análise do conjunto probatório e se confunde com o próprio mérito da pretensão indenizatória. Assim, não sendo possível afastar, de plano, a pertinência subjetiva da autarquia estadual para responder à demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição quinquenal em relação ao DER/MG O DER/MG sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que o acidente ocorreu em 11/10/2014, enquanto o despacho que determinou sua citação foi proferido somente em 04/02/2020, sob ID 5390108080. REJEITO a preliminar. A pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal No caso, embora o acidente tenha ocorrido em 11/10/2014, a própria contestação do DER/MG registra que a parte autora requereu a desistência em relação ao Município de Itabira e a inclusão da autarquia estadual na lide por petição datada de 28/06/2019, vinculada ao ID 5390108077. Assim, o requerimento de inclusão do DER/MG no polo passivo foi formulado antes do decurso do prazo quinquenal, que somente se encerraria em 11/10/2019. A demora posterior na apreciação do pedido e na efetivação da citação não pode ser imputada automaticamente à parte autora, especialmente diante da regra do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, e do entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. Do mérito Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob o fundamento de que teria sofrido acidente de trânsito em razão da existência de valeta/buraco sem sinalização na Rua Humberto Campos, Bairro Machado, em Itabira/MG. A responsabilidade civil, seja ela analisada sob a ótica da responsabilidade do Poder Público por falha na conservação ou sinalização da via, seja sob a ótica da responsabilidade de particular executor de obra, exige a demonstração mínima de três elementos: conduta imputável ao réu, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo alegado. Ainda que se admita a possibilidade de responsabilização objetiva em determinadas hipóteses envolvendo pessoas jurídicas de direito público ou prestadoras de serviço público, isso não dispensa a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo a ocorrência do evento danoso nas circunstâncias narradas e o nexo causal entre a alegada falha de sinalização e os danos sofridos. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso, a parte autora afirma que caiu de sua motocicleta em razão de uma valeta existente na via pública, sem sinalização adequada. Todavia, o conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para comprovar, com a segurança necessária, que o acidente tenha ocorrido exatamente nas circunstâncias narradas, tampouco que o evento possa ser imputado às rés. O boletim de ocorrência, embora constitua elemento informativo relevante, não faz prova absoluta da dinâmica do acidente. Em regra, quando elaborado a partir de relato unilateral da parte interessada e sem que o agente público tenha presenciado os fatos, o boletim apenas comprova que determinada narrativa foi levada ao conhecimento da autoridade, mas não comprova, por si só, a efetiva causa do acidente. As fotografias juntadas aos autos também não são suficientes para demonstrar a responsabilidade das rés. Ainda que indiquem a existência de obra, irregularidade ou abertura na via, não comprovam, isoladamente, a data exata em que foram produzidas, a correspondência precisa com o local do acidente, a ausência de sinalização no momento do fato, nem a responsabilidade específica da CBR Construtora Ltda. ou do DER/MG pela execução ou fiscalização da intervenção. Os documentos médicos, por sua vez, podem demonstrar a existência de atendimento ou lesões sofridas pela parte autora, mas não demonstram o nexo causal entre tais lesões e uma conduta imputável às rés. Da mesma forma, os documentos relativos a despesas, orçamentos ou reparos da motocicleta são aptos, em tese, a indicar eventual prejuízo patrimonial, mas não comprovam que tais prejuízos decorreram de falha de sinalização, manutenção viária ou obra executada pelas requeridas. Também não há prova técnica ou testemunhal capaz de esclarecer a dinâmica do acidente, as condições da via no momento do fato, a existência ou não de sinalização adequada, a autoria da obra, a responsabilidade pela manutenção do trecho e o nexo entre a suposta valeta e a queda do autor. Esse ponto é relevante porque a controvérsia não se limita à existência de lesão ou de dano material. A procedência do pedido indenizatório exige demonstração segura de que o acidente foi causado por ato ou omissão atribuível às rés. No tocante ao DER/MG, a parte autora não comprovou que o trecho indicado — Rua Humberto Campos, Bairro Machado, em Itabira/MG — estivesse sob responsabilidade da autarquia estadual ou que a obra supostamente existente no local fosse executada, autorizada, fiscalizada ou mantida pelo DER/MG. O próprio DER/MG impugnou sua responsabilidade, sustentando que o local indicado se situaria em via municipal e que a parte autora não demonstrou a responsabilidade da autarquia pela manutenção, sinalização ou execução de obra no ponto do acidente A parte autora, mesmo intimada e posteriormente beneficiada com a reabertura do prazo processual, não apresentou impugnação capaz de afastar essa alegação, tampouco requereu prova pericial, testemunhal ou documental complementar para demonstrar a responsabilidade da autarquia estadual. Quanto à CBR Construtora Ltda., também não há prova suficiente de que a empresa tenha executado obra no local exato do acidente, na data indicada, ou de que tenha deixado de sinalizar adequadamente eventual intervenção viária. A mera inclusão da empresa no polo passivo, sem prova concreta de sua atuação na obra e de nexo causal com o acidente, não autoriza a condenação. A responsabilidade civil não pode se fundar em presunção genérica. É indispensável prova mínima de que a conduta imputada ao réu foi causa direta e adequada do dano alegado. No caso, a parte autora teve oportunidade de complementar a instrução, especialmente após a reabertura do prazo determinada no ID 10574919276, mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID 10655195940. Assim, diante da insuficiência do conjunto probatório quanto à dinâmica do acidente, à responsabilidade específica das rés e ao nexo causal entre a alegada falha de sinalização e os danos suportados, impõe-se a improcedência dos pedidos. Dos danos materiais, morais e estéticos Os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos dependem da comprovação do ato ilícito ou falha imputável às rés e do nexo causal entre a conduta e os prejuízos alegados. Como não restou comprovado que as rés tenham dado causa ao acidente, ficam prejudicados os pedidos indenizatórios. Ainda que existam documentos indicando lesões ou despesas, tais elementos não bastam para gerar dever de indenizar sem prova da responsabilidade das rés pelo evento danoso. Portanto, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MACILEY ARSENIO DE FREITAS em face de CBR CONSTRUTORA LTDA e do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré e da Procuradoria do DER/MG, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente entre os patronos/procuradores das rés. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOAO FABIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira
