Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Juizado Especial da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000341-77.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ALINE APARECIDA DIAS DA SILVA CARVALHO CPF: 115.773.956-38 RÉU: MUNICIPIO DE ESPINOSA CPF: 18.650.952/0001-16 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ALINE APARECIDA DIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESPINOSA, partes devidamente qualificadas. A parte autora narrou, em síntese, que foi contratada temporariamente pelo Réu para exercer as funções de Auxiliar de Serviços da Educação Básica, nos períodos sucessivos de 10/05/2022 a 21/12/2022, 08/02/2023 a 20/12/2023 e 15/02/2024 a 14/12/2024. Sustentou que as sucessivas prorrogações e a natureza permanente e ordinária das atividades descaracterizariam a excepcionalidade exigida pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tornando nulos os contratos celebrados. Com fundamento nos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, requereu a declaração de nulidade dos referidos pactos temporários, a condenação do Réu ao pagamento de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e indenização por danos morais. A petição inicial e a emenda vieram acompanhadas de documentos. O Réu foi regularmente citado e apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade das contratações, com amparo nas Leis Municipais nº 1.185/2002 e 1.802/2021, sustentando que as admissões respeitaram os requisitos legais de temporariedade, necessidade pública e interesse da Administração. Defendeu que o regime jurídico administrativo afasta a aplicação das normas da CLT e a obrigação de recolhimento do FGTS, impugnando ainda o pleito de danos morais. No entanto, o ente municipal não colacionou aos autos os instrumentos contratuais firmados, tampouco as fichas financeiras aptas a comprovar a quitação das verbas exigidas. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do requerido, reiterando os termos da exordial e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro a desnecessidade de remessa dos autos ao Ministério Público. Com efeito, em demandas análogas à presente, o órgão ministerial tem se manifestado pela ausência de interesse que justifique sua intervenção, sob o fundamento de inexistir interesse público ou social que transcenda a esfera individual das partes, interesse de incapaz ou litígio coletivo (art. 178 do CPC). Nesses casos, o Parquet tem devolvido os autos sem emissão de parecer de mérito, conforme se verifica, exemplificativamente, nos processos nº 5002380-47.2025.8.13.0243, nº 5000307-05.2025.8.13.0243 e nº 5002376-10.2025.8.13.0243, dentre outros. Promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. A controvérsia central dos autos reside em saber se os contratos temporários celebrados entre as partes são válidos ou nulos, e, em caso de nulidade, quais os efeitos jurídicos daí decorrentes. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, consagra a obrigatoriedade do concurso público como regra geral para o ingresso nos quadros da Administração Pública. O inciso IX do mesmo dispositivo estabelece exceção, ao permitir a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentada por lei específica. A parte autora demonstrou a existência de sucessivos vínculos com a Administração Pública Municipal, para o exercício de funções contínuas entre 2022 e 2024. Por sua vez, o Município de Espinosa limitou-se a apresentar contestação genérica, pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento da legalidade das contratações com base na legislação municipal, mas sem trazer qualquer justificativa pormenorizada da excepcionalidade do interesse público. Em análise da Lei Orgânica do Município de Espinosa (art. 39) e das Leis Municipais nº 1.185/2002 e nº 1.802/2021, verifica-se que a contratação temporária exige rigorosa observância à transitoriedade e à excepcionalidade do interesse público. O STF, no Tema 612 da Repercussão Geral, fixou balizas claras, vedando a contratação temporária para serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Com efeito, a Lei Municipal nº 1.185/2002 regulamenta a contratação temporária para os casos excepcionais listados no art. 2º, dispondo que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações relacionadas com as ações suplementares de combate e erradicação da pobreza e aos flagelos ocasionados pelas intempéries; II - combate a surtos endêmicos; III - contratação de pessoal para trabalhar nas unidade Municipais de Educação e Saúde; IV - encargos temporários de obras e serviços voltados a programas de relevante interesse social. Em relação a esse dispositivo legal, o E. TJMG já se manifestou pela inconstitucionalidade do art. 2º, incisos I, III e IV, da referida legislação municipal, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - FUNÇÕES - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL E PERMANENTE - OFENSA AO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art.22, da Constituição do Estado. Julgada procedente em parte a ação. (TJMG - Ação Direta Inconst1.0000.09.505762-6/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , CORTE SUPERIOR, julgamento em 13/04/2011, publicação da súmula em 10/06/2011). Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.802/2021 prevê um rol de cargos em que é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado, de no máximo doze meses, prorrogável por igual período, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. De início, cumpre destacar que a Lei nº 1.802/2021, ao inovar mediante a inclusão de anexo detalhando os cargos passíveis de contratação temporária, revela nítido recorte material e finalístico. Tal especificação, longe de denotar pretensão de generalidade normativa, sugere vocação pontual e circunstancial, especialmente quando contextualizada no cenário excepcional da pandemia de COVID-19, que exigiu respostas administrativas céleres e específicas. Sob esse prisma teleológico, a referida norma mais recente apresenta-se como instrumento de gestão voltado a atender demandas emergenciais, não se configurando, portanto, como substitutivo integral do regime jurídico anteriormente estabelecido pela Lei nº 1.185/2002, sobretudo quando ausente qualquer disposição expressa de revogação do diploma anterior. Nesse ponto, incide com particular relevância o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual a revogação tácita somente se opera quando há incompatibilidade material insanável ou quando a lei nova regula inteiramente a matéria tratada pela lei anterior. Nenhuma dessas hipóteses se verifica de forma inequívoca no caso em exame. Ao contrário, a especialidade e a possível transitoriedade da Lei nº 1.802/2021, aliadas à ausência de cláusula revogatória expressa, conduzem à conclusão de que os diplomas normativos podem coexistir harmonicamente no ordenamento, cada qual incidindo em seu respectivo âmbito de aplicação. Dessa forma, impõe-se reconhecer, com fundamento na interpretação sistemática e nos princípios consagrados pela LINDB, que as Leis Municipais nº 1.185/2002 e nº 1.802/2021 coexistem, em tese, sem que se possa afirmar a revogação da primeira pela segunda. Cumpre observar, todavia, que, em análise criteriosa, ambos os dispositivos legais municipais devem guardar conformidade com as previsões da Lei Orgânica do Município de Espinosa, promulgada em 21 de março de 1990, que, em seu art. 39, prevê as hipóteses de contratação temporária, nos seguintes termos: Art. 39. É permitida a contratação de pessoal por tempo determinado, que será feita mediante contrato, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 1º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. § 2º A contratação se dará para o desempenho de funções de natureza técnica ou especializada, de caráter temporário, para cujo exercício se exija formação de cursos superiores ou conhecimentos técnicos de nível médio, não incluídas nas especificações de sistemática de cargos do Poder Municipal. § 3º A contratação se dará também, para a admissão de serviço e obras de caráter temporário, enquanto durar sua realização, ou para o desempenho de atividades braçais, à conta de dotação global, recurso próprios, ou obtidos externamente, com esta finalidade. Quanto à vedação à recontratação prevista no §1º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, entende-se que não se impede a prorrogação contratual, mas apenas a estipulação de novo vínculo contratual, findo o ajuste anterior. Nos estritos termos do § 2º, a contratação para o desempenho de funções de natureza técnica ou especializada, cujo exercício exija formação em cursos superiores ou conhecimentos técnicos de nível médio, somente seria possível caso não estejam incluídas na estrutura de cargos do Poder Municipal. Por outro lado, os serviços e obras, para desempenho de atividades braçais, é condicionado a existência de recursos próprios para tal finalidade. Ademais, como não poderia ser diferente, em qualquer hipótese é essencial a demonstração do caráter excepcional e temporário da contratação, ou seja, que a motivação, entendida como a exteriorização dos motivos que levaram à celebração do contrato de trabalho, esteja relacionada a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, o STF ao analisar as hipóteses que justificariam a contratação temporária, de forma excepcional, conforme previsto na Constituição Federal, fixou balizas, devendo a Administração Pública obedecer a rigorosos requisitos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da Repercussão Geral: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." No caso sob exame, conforme se verifica dos autos nos ID 10399770783 (págs. 01/03) o contrato celebrado entre 10/05/2022 a 21/12/2022, foi firmado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19. Nesse sentido, evidencia-se a excepcionalidade da contratação, nos termos do mencionado art. 2º, inc. II, da Lei Municipal de nº 1.185/2002. No entanto, a contratação realizada entre 08/02/2023 a 20/12/2023 e a recontratação entre 15/02/2024 a 14/12/2024, indicam uma necessidade permanente do ente público, revelando-se desmedidas e sem a devida demonstração de excepcionalidade, ao arrepio da Constituição Federal e da legislação local. Portanto, a contratação e recontratação do autor pelo réu, sem qualquer motivação e embasamento idôneo, demonstram a necessidade permanente de pessoal e a burla à exigência constitucional do concurso público, resultando no incontroverso desvirtuamento do vínculo e na nulidade dos contratos firmados, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o STF fixou a tese de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tal verba constitui consequência jurídica direta da nulidade do contrato. No caso concreto, o desvirtuamento restou patente. Logo, em relação aos contratos declarados nulos, são devidos ao autor o depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916. Ao fim e ao cabo, verifica-se que o Município apenas contestou os pedidos, sem produzir qualquer prova documental acerca comprovação dos depósitos correspondentes ao FGTS na conta vinculada do trabalhador. À míngua de provas de pagamento, ônus que incumbia à municipalidade (art. 373, II, do CPC), a condenação ao pagamento dessa verba é medida que se impõe. Saliente-se que nos exatos termos da exegese do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, o valor devido a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser obrigatoriamente depositado na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. A constitucionalidade de tal comando normativo foi expressamente assentada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Tese 191 (Repercussão Geral), cuja tese firmada estabelece que "é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". In casu, constatada a ausência de recolhimento oportuno por parte do Ente Federado e declarada a nulidade dos vínculos contratuais temporários que abrangeram os períodos de 08/02/2023 a 20/12/2023 e 15/02/2024 a 14/12/2024, a condenação do Requerido não deve se transmudar em pagamento direto à parte autora, mas sim na obrigação específica de efetuar o escorreito depósito dos valores correspondentes na conta fundiária vinculada ao trabalhador, sob pena de desvirtuamento do microssistema do FGTS. Da Indenização por Danos Morais: Da Manifesta Improcedência No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão é igualmente improcedente, revelando-se claramente incabível no cenário desenhado nos autos. O dano moral constitucionalmente protegido (art. 5º, V e X, da CRFB/88) pressupõe uma efetiva lesão a direitos da personalidade, caracterizada por um sofrimento profundo, humilhação extraordinária ou abalo psicofísico severo que fira a dignidade da pessoa humana. Não se confunde, por óbvio, com meros dissabores, contratempos ou frustrações decorrentes de relações obrigacionais rotineiras, sob pena de indesejável banalização do instituto jurídico. No caso vertente, a causa de pedir do Requerente repousa de forma exclusiva no fato de ter laborado temporariamente sem o acesso tempestivo aos depósitos do FGTS. Contudo, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o inadimplemento de verbas funcionais ou o reconhecimento judicial de nulidade de contrato precário não geram, por si sós, dano moral in re ipsa. Inexiste nos autos qualquer evidência concreta de que a conduta do Município tenha extrapolado a esfera do prejuízo estritamente material ou causado ao autor um constrangimento público de ordem moral. O desfalque patrimonial experimentado pela ausência de depósitos fundiários encontra sua devida e integral reparação por meio da presente ação judicial coercitiva, que determina a recomposição dos valores com os consectários legais. Transformar toda e qualquer demanda de cobrança contra o erário em fonte automática de reparação extrapatrimonial subverte a lógica da responsabilidade civil e esbarra na vedação ao enriquecimento sem causa. À míngua de comprovação de nexo causal com lesão extrapatrimonial extraordinária, a rejeição do pleito indenizatório é medida que se impõe. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA O montante devido deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, utilizando-se como base de cálculo a remuneração da parte autora constante nos demonstrativos/extratos do CNIS ou contracheques a serem oportunamente coligidos, sobre a qual incidirá o percentual de 8% a título de FGTS. Para a liquidação da sentença, deverá ser adotado o procedimento da execução invertida. A adoção deste rito se justifica em homenagem aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade processual que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública, notadamente porque o ente público detém melhores condições e acesso integral aos registros funcionais e financeiros do servidor para a elaboração precisa do montante condenatório. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos consectários legais, a atualização monetária e a incidência de juros de mora deverão observar o regime constitucional, legal e jurisprudencial atualmente vigente, distinguindo-se, de forma precisa, as fases anteriores e posteriores à expedição da requisição de pagamento, a fim de evitar indevida cumulação de índices ou aplicação de critérios superados. Com a revogação da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 pela Emenda Constitucional nº 136/2025, deixou de subsistir a sistemática que previa a incidência da Taxa Selic como fator único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Em consequência, para o período anterior à expedição do requisitório, a atualização dos valores deverá observar as seguintes fases distintas: (i) para as parcelas vencidas anteriormente a dezembro de 2021, restabelece-se a disciplina fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, em conjunto com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; (ii) para as parcelas compreendidas entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, período de vigência da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, como fator único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º daquela Emenda Constitucional; (iii) a partir de setembro de 2025, com a entrada em vigor da EC nº 136/2025, retorna-se ao regime do Tema 905 do STJ c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até a data da expedição do requisitório. A partir da expedição da requisição de pagamento, a atualização dos valores passa a submeter-se exclusivamente ao regime próprio dos requisitórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, devendo ser observada a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo sobre o valor principal acrescido dos juros até então apurados. Os juros de mora, a partir da expedição do requisitório, serão calculados à razão de 2% (dois por cento) ao ano, apurados de forma mensal, incidindo exclusivamente sobre o valor principal, excluídos os juros já incorporados, ressalvado que, caso o somatório do IPCA com os juros de mora resulte superior à Taxa Selic no respectivo mês de atualização, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, apenas sobre o valor principal, em substituição àqueles índices. Durante o período constitucional previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá apenas a atualização monetária, ficando suspensa a incidência de juros de mora enquanto perdurar o referido lapso constitucional. Ressalte-se, ainda, que a partir da data do efetivo aporte dos valores pelo ente devedor na conta judicial vinculada ao requisitório, fica vedada a incidência de juros de mora, correção monetária ou quaisquer acréscimos legais, nos termos do art. 10 do Provimento CNJ nº 207/2025, aplicando-se, entre o depósito e o levantamento, exclusivamente a atualização bancária, sendo a certificação do depósito o marco final para a apuração dos consectários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados nos períodos de 08/02/2023 a 20/12/2023 e 15/02/2024 a 14/12/2024, por violação ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e aos parâmetros fixados no Tema 612 do STF (RE 658.026/MG); b) CONDENAR o Município de Espinosa/MG a depositar, em conta vinculada do trabalhador (ora autor), os valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS relativos aos contratos declarados nulos, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e Tema 916 do STF (RE 765.320/MG). Todos os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora na forma estipulada na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o réu, MUNICÍPIO DE ESPINOSA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo detalhada dos valores devidos à parte autora, observando todos os parâmetros fixados nesta sentença. Havendo concordância, os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada do autor. Em caso de inércia, fica autorizado o pedido de cumprimento de sentença, com liquidação, pela parte autora. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente), certifique a secretaria a tempestividade (10 dias úteis) e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deverá apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Espinosa
