Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004975-34.2026.8.13.0702/MG
AUTOR : NEWTON PEREIRA
ADVOGADO(A) : REINALDO GOMES GONÇALVES (OAB MG217243)
RÉU : NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)
SENTENÇA
JV
Vistos, etc
Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, nulidade de operações financeiras, com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Newton Pereira em face de Neon Pagamentos S.A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Alega que no dia 01/08/2025, foi vítima de fraude eletrônica enquanto realizava tratativas comerciais, vindo a sofrer invasão de ambiente digital e acesso indevido a aplicativos financeiros, com a realização de múltiplas transações não reconhecidas.
Relata que ao clicar em link de pagamento, seu aparelho apagou completamente, permanecendo com a tela preta por horas, além de ter perdido o acesso ao aplicativo.
Após retomar o uso do celular e do aplicativo, constatou que terceiros executaram diversas movimentações, inclusive transferências via PIX.
Pugna, em sede de tutela de urgência para suspender imediatamente cobranças ou encargos relacionados às transações contestadas, especialmente PIX crédito; impedir negativação; determinar a preservação integral de logs e trilhas das transações pelas requeridas; exigir a apresentação de extratos detalhados e relatórios das transações. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, ressarcimento integral dos prejuízos materiais e pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado.
A tutela de urgência foi deferida em decisão de evento 27 dos autos.
Ao contestar a inicial a primeira requerida sustenta que o aplicativo Neon é totalmente seguro, sendo que, as transações foram realizadas a partir do celular do autor, o acesso foi feito através de senha pessoal mediante registro facial e da análise dos logs de acesso, não foram encontradas irregularidades ou alterações suspeitas. Rejeita a alegação de fraude e pugna pela total improcedência da ação.
Ao contestar a inicial, a segunda requerida sustenta que as transações impugnadas pelo autor foram realizadas em ambiente logado com os dados de acesso do requerente, não havendo motivos para o bloqueio preventivo imediato antes da qualquer comunicação do autor. Alega, ainda, que o sigilo das senhas são de responsabilidade exclusiva do usuário.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do CPC/2015.
Decido.
De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista.
Trata-se de ação de reparação de danos materiais na qual afirma o autor que, em virtude de fraude, sofreu invasão de ambiente digital e acesso indevido a aplicativos financeiros, com a realização de múltiplas transações não reconhecidas, totalizando o valor de R$ 14.559,99.
Por não ter logrado êxito em resolver a questão de forma amigável, ajuizou a presente ação.
Inicialmente, é importante destacar que a responsabilidade civil do fornecedor de bens ou do prestador de serviços é de natureza objetiva, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, assim, dispensa-se a comprovação de culpa ou dolo quando caracterizados o dano e o nexo de causalidade.
Além disso, no que diz respeito aos danos causados aos consumidores por fraudes praticadas em instituições financeiras, a Súmula nº. 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Neste sentido, a responsabilidade civil, baseada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Assim, para que seja acolhido o pleito indenizatório, é indispensável prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí resultante.
Ademais, de acordo com o art. 373, I do CPC/15, para o reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de petição inicial, incumbe à parte requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito buscado, já que se trata de fato constitutivo da situação de vantagem que alega deter em relação aos requeridos.
Em contrapartida, nos moldes do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que venha a alegar a autora.
Da atenta análise dos autos, especialmente o extrato da conta do autor junto a ré Neon, acostado em evento 25, DOC7, é possível verificar que no dia 01/08/2025 ocorreram 8 transações via PIX e PIX crédito para destinatários diversos, totalizando o valor de R$ 14.559,99.
Tais movimentações em sequência, todas no mesmo dia evidenciam padrão de movimentação incompatível com o perfil habitual de utilização da conta pelo autor, conferindo verossimilhança à alegação de fraude.
Além disso, os logs de acesso (evento 25, DOC2, página 6) apresentados pela instituição financeira não constituem prova suficiente de que as transações impugnadas tenham sido efetivamente realizadas pelo autor. Tais registros demonstram, quando muito, que houve acesso à conta por determinado dispositivo ou credencial, mas não são aptos a identificar, de forma inequívoca, a pessoa que realizou as operações.
Do mesmo modo, a selfie utilizada para validar o cadastro não comprova a autoria das transações. Trata-se da mesma imagem empregada pela instituição para sustentar tanto a abertura da conta quanto a realização das operações questionadas, sem qualquer elemento adicional que demonstre que o autor efetivamente autorizou cada uma das transações (evento 25, DOC2, página 4).
Some-se a isso, o fato de que o extrato evidencia a realização de estornos de parte das transferências via PIX, é circunstância que corrobora a alegação de que as operações destoavam do perfil do autor. Tal conduta evidencia que a própria instituição financeira identificou indícios de irregularidade ou de movimentação atípica, reforçando a verossimilhança da alegação de fraude e afastando a conclusão de que as transações decorreram de manifestação regular da vontade do autor.
Quanto a transação realizada no aplicativo da segunda requerida, embora o autor tenha alegado que foi realizada uma transação no valor de R$ 2.070,00, o que se depreende dos documentos (evento 42, DOC1), é que, na realidade, foi realizado um pagamento com código QR Pix, no valor de R$ 1900,00, mas que foi devidamente restituído, conforme documento de evento 1, DOC11.
Assim, não há como afastar a responsabilidade do demandado no caso em comento, que, repetindo, é objetiva e independe da comprovação de culpa, competindo-lhe adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a atuação de falsários. Neste sentido é o entendimento deste e. Tribunal:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FALSO - SERVIÇO DISPONIBILIZADO NA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - DANOS MATERIAIS. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços disponibilizados pela internet, sujeitando-se às consequências do risco de sua atividade, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A obrigação de segurança nas operações realizadas pela internet é da instituição financeira, que se beneficia da prestação de serviços automatizada." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0607.15.003080-9/001, Relator Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 05/10/2018). Grifei.
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOLETO BANCÁRIO FALSO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.
- 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' (Súmula 479).
- O dano moral indenizável é aquele que se caracteriza por violação ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico. Os dissabores e contrariedades da relação comercial, civil ou social não ensejam indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0261.17.003776-4/001, Relatora Desa. Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 27/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - BOLETO FALSO - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A ausência de apresentação de contestação pelo réu a tempo e modo enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Conforme o teor da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.18.004679-4/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 18/03/2020). Grifei.
Lado outro, é imperioso destacar que a ocorrência de fraude - culpa exclusiva de terceiro - não afasta a responsabilidade do demandado, eis que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir tal responsabilidade é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, o que não é o caso dos autos.
Consequentemente, não há nesta demanda a presença da excludente consubstanciada na "culpa exclusiva de terceiros" prevista no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a fraude de que teria sido vítima o réu, passou a ser prática corriqueira, fato previsível, inerente ao risco dos seus negócios, caracterizando-se como fortuito interno, que não é capaz de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade dos demandados pelos danos causados.
Portanto, incontroversa a responsabilidade do demandado pelos danos decorrentes da falha em sua prestação de serviços, razão pela qual a condenação do requerido no pagamento de danos materiais é medida que se impõe.
Ressalte-se, contudo, que embora tenha sido realizado transações que totalizam o valor de R$ 14.559,99, foram devolvidos, em razão do bloqueio MED, o total de R$ 259,62 (evento 25, DOC7, página 108) e, portanto, é devida a restituição do total de R$ 14.300,37.
Por fim, no que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso delineado nos autos não se enquadra naqueles em que a lesão moral se presume.
No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois, tais alegações sem provas não são suficientes para se presumir esse resultado lesivo, sendo necessária, nestes casos, a sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado.
Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral.
Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por isso, doutrina e a jurisprudência têm afirmado de maneira “uníssona” que o mero inadimplemento contratual não se revela bastante para gerar dano moral.
Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pelo autor, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida NEON PAGAMENTOS S.A a restituir para o autor o valor de R$ 14.300,37 (quatorze mil e trezentos reais e trinta e sete centavos). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir das operações indevidas e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.
Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I.
