Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no Evento 15, declarando a nulidade/inexistência da garantia pignoratícia/cessão fiduciária sobre os recebíveis da autora vinculados à ré.
CONDENO a ré a restituir à autora a integralidade dos valores retidos de forma ilícita sob a rubrica de "trava de recebíveis", valor a ser atualizado pela Taxa Selic, desde a citação (Tema 1.368/STJ).
CONDENO a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR quanto à ordem de devolução dos valores, e CONDENO a ré ao pagamento da multa cominatória (astreintes), que ora consolido no teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONDENO a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, II, c/c art. 81 do CPC.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré, ressalvada a via própria para a cobrança instruída com documentos idôneos.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a condenação em multa por litigância de má-fé aplicada acima, que é devida independentemente de recurso.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001162-13.2026.8.13.0180/MG
AUTOR : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EFRAIN LTDA
ADVOGADO(A) : TAYNARA KYANE MORAIS (OAB MG205791)
RÉU : CONTA SIMPLES SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB SP123514)
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que a autora ajuizou a demanda de forma prematura, ocultando a existência de tratativas extrajudiciais de negociação.
Rejeito a preliminar.
Os documentos dos autos comprovam que a demanda foi distribuída em 11/05/2026. Os e-mails anexados pela própria requerida comprovam que as negociações iniciaram-se apenas em 21/05/2026, ou seja, dez dias após a judicialização do conflito.
Ao sustentar que a autora buscou o Judiciário de forma desleal enquanto negociava, a ré altera deliberadamente a verdade cronológica dos fatos, com o fito de induzir este juízo a erro e obter o encerramento anômalo do processo.
Tal conduta configura inequívoca litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do CPC, ensejando a aplicação da sanção respectiva.
O mérito, a relação jurídica entabulada entre as partes, ainda que envolva pessoa jurídica no polo ativo, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor pela adoção da Teoria Finalista Mitigada.
A microempresa autora, prestadora de serviços de formação de condutores, atua em evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional frente à instituição de pagamentos que detém o monopólio das diretrizes sistêmicas da plataforma.
O cerne da lide repousa na legalidade da "trava de recebíveis" promovida pela ré.
A requerida sustenta a licitude do bloqueio com base na Cláusula 12 de seus Termos de Uso.
Contudo, a constituição de garantia consistente em cessão fiduciária de recebíveis exige formalismo que garanta a clareza e o consentimento expresso e inequívoco do devedor (arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, do CDC).
A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC).
Limitou-se a juntar termos de uso genéricos, falhando em apresentar a imprescindível trilha de auditoria eletrônica (logs de aceite, geolocalização, IP, data e hora) que materializaria a concordância específica da autora quanto à oneração de seu faturamento futuro.
Assim, inexistindo comprovação de contratação válida e específica do gravame, o bloqueio integral dos recebíveis bancários da autora configura ato ilícito e confisco arbitrário, devendo ser declarada a nulidade da referida "trava" e a obrigação de restituição dos valores indevidamente apropriados.
A decisão de antecipação de tutela foi clara ao determinar, no prazo de 05 dias, a suspensão da trava e a transferência imediata à autora de todos os valores retidos, sob pena de multa diária.
Em sua petição de Evento 34, a ré confessa o descumprimento do item (II) da liminar, justificando que promoveu "amortização do saldo devedor".
A decisão judicial tem caráter imperativo e não autorizou a compensação administrativa como via oblíqua para burlar a liberação dos ativos necessários ao capital de giro da autora.
O descumprimento voluntário atrai a incidência das astreintes fixadas, que ora consolido no teto previamente arbitrado de R$ 20.000,00, compatível com a gravidade da recalcitrância e a capacidade econômica da ré.
O confisco integral e ilícito dos recebíveis inerentes à operação diária da microempresa autora comprometeu de forma severa seu fluxo de caixa, sua capacidade de honrar folha de pagamento (conforme recibos e TRCT anexados aos autos) e sua higidez perante o mercado.
Tal asfixia financeira arbitrária ultrapassa o mero dissabor patrimonial, atingindo a honra objetiva e a imagem da pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ).
Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a compensação moral no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A ré postula a condenação da autora ao pagamento de R$ 28.282,66. Entretanto, o pedido vem desacompanhado de memória de cálculo analítica e clara que demonstre a evolução do débito e os encargos aplicados.
A própria ré apresenta comportamento contraditório, pois, em comunicações do mesmo mês, ofereceu propostas de quitação que variavam de R$ 6.494,87 para R$ 14.582,73.
No rito dos Juizados Especiais, a complexidade contábil e a completa obscuridade na composição da dívida (que impede o amplo exercício do contraditório) inviabilizam o acolhimento do pedido contraposto por falta de liquidez e clareza documental (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95).
O pedido deve ser julgado improcedente, sem prejuízo de a requerida buscar as vias ordinárias próprias munida da documentação idônea.
Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no Evento 15, declarando a nulidade/inexistência da garantia pignoratícia/cessão fiduciária sobre os recebíveis da autora vinculados à ré.
CONDENO a ré a restituir à autora a integralidade dos valores retidos de forma ilícita sob a rubrica de "trava de recebíveis", valor a ser atualizado pela Taxa Selic, desde a citação (Tema 1.368/STJ).
CONDENO a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR quanto à ordem de devolução dos valores, e CONDENO a ré ao pagamento da multa cominatória (astreintes), que ora consolido no teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONDENO a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, II, c/c art. 81 do CPC.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré, ressalvada a via própria para a cobrança instruída com documentos idôneos.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a condenação em multa por litigância de má-fé aplicada acima, que é devida independentemente de recurso.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Congonhas/MG, data da assinatura eletrônica.
FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES
Juiz de Direito
