TJMG, Procedimento Comum Cível 1000677-94.2026.8.13.0153

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000677-94.2026.8.13.0153/MG AUTOR : AGUIMALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A) : EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) SENTENÇA Vistos etc., O processo nº 1000676-12.2026.8.13.0153 foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Considerando que o objeto da lide discutido nestes autos deveria ter sido inserido nos autos acima mencionados, o qual, todavia, não foi apresentado, tampouco houve a devida emenda à inicial para suprir a omissão apontada naquele feito, a extinção do presente processo revela-se medida impositiva. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas diante do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais porquanto não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juíza de Direito