Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000131-62.2026.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GABRIEL AUGUSTO BARBOSA ALVARENGA CPF: 139.751.946-00 RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. CPF: 35.635.824/0001-12 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, registro que trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais movida por Gabriel Augusto Barbosa Alvarenga em face de CF Transportes e Logística Ltda. e SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (Shopee), sob a alegação de inadimplemento de R$ 1.142,00 por 371 entregas e 8 rotas operadas em setembro de 2023, além de abalo moral. A corré SHPS apresentou contestou em ID 10636904950, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade cível por se tratar de mera parceria comercial com a transportadora. Diante do retorno negativo do AR de citação da corré CF Transportes, o Autor peticionou requerendo a desistência da ação em relação a ela e o julgamento imediato da lide contra a Shopee. FUNDAMENTAÇÃO A) DA DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RÉ Compulsando os autos, verifica-se que a primeira requerida, CF Transportes e Logística Ltda., não foi localizada para citação, conforme certidão negativa de ID 10711615903. Diante disso, em ID 10712272991, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação em relação a ela, pugnando pelo prosseguimento do feito apenas contra a corré remanescente. No microssistema dos Juizados Especiais, norteado pelos princípios da celeridade e informalidade (Art. 2º da Lei nº 9.099/95), é plenamente cabível a homologação da desistência em relação ao réu não citado, sem necessidade de anuência do réu remanescente. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, unicamente quanto à ré CF Tranportes e Logística, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. O processo segue exclusivamente contra a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. B) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (SHPS/SHOPEE) A ré SHPS argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é mera empresa de tecnologia (marketplace) e que o contrato do autor foi firmado com a transportadora. Rejeito a preliminar. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade é verificada abstratamente pelas alegações da inicial. Sendo imputada à ré a responsabilidade civil por falha de fiscalização e proveito econômico da mão de obra do autor, a pertinência subjetiva está configurada. C) DO MÉRITO O cerne da lide consiste em apurar a responsabilidade da Shopee pelo inadimplemento dos serviços de entrega prestados pelo autor em setembro de 2023 (371 entregas e 8 rotas), totalizando R$ 1.142,00. A ré remanescente não nega a prestação dos serviços, restringindo-se a alegar que quitou suas obrigações com a transportadora parceira e que o contrato previa a isenção de sua responsabilidade. Razão não assiste à requerida. O contrato firmado entre as rés constitui res inter alios acta (lei entre as partes), sendo inoponível ao trabalhador hipossuficiente na ponta final da cadeia. A Shopee estruturou uma complexa rede de logística e auferiu lucro direto com a força de trabalho do entregador, que levou os produtos de sua plataforma aos clientes. Aplica-se ao caso a Teoria do Risco-Proveito (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil) e a vedação ao Enriquecimento sem Causa (Art. 884 do Código Civil). Ao escolher mal sua parceira logística (culpa in eligendo) e falhar no dever de fiscalizar se os entregadores estavam sendo pagos (culpa in vigilando), a Shopee assume o risco de responder pelos danos causados. Ademais, o Art. 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007 prevê expressamente a responsabilidade solidária do contratante principal pelo frete devido ao subcontratado. Como a ré se beneficiou do trabalho, deve arcar com o pagamento. O débito de R$ 1.142,00 é devido. Quanto aos danos morais, a retenção integral da remuneração de trabalhador autônomo ultrapassa o mero dissabor. O valor do frete possui natureza alimentar e é essencial para a manutenção do veículo e subsistência do entregador. A frustração de trabalhar e nada receber gera angústia e abalo à dignidade humana (Art. 1º, III, da CF). Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00, valor que cumpre a função pedagógico-punitiva sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO a desistência da ação em relação à ré CF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde o inadimplemento (setembro/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 361 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas ou honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno
