Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5001583-02.2026.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: LUCAS CARVALHO DE JESUS OLIVEIRA CPF: 129.793.866-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária, movida por LUCAS CARVALHO DE JESUS OLIVEIRA em face do INSS, ambos devidamente qualificados. Em decisão de id. 10634361736, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse comprovante de residência válido, bem como apresentasse declaração de hipossuficiência e procuração com assinatura eletrônica qualificada. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, deixando de cumprir a determinação judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. No caso em exame, diante do não cumprimento da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio
