Ementa
Ante o exposto: A) QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL: JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença apenas em relação ao valor principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente, no valor de R$ 32.788,80 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para que a parte credora promova, pelos meios adequados, a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. B) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relação à verba honorária. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor de R$ 4.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001904-81.2022.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA SONIA DE SOUSA CPF: 173.543.138-90 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0001-79 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas. Iniciado o cumprimento de sentença pela parte autora (Id. 10522966701), a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 10551936237) requerendo a suspensão do feito e a expedição de certidão para habilitação do crédito em sua nova Recuperação Judicial. Alegou que o fato gerador da condenação é anterior a 01/03/2023, atraindo a natureza concursal do débito. A parte autora apresentou manifestação sobre a impugnação (Id. 10568769620), concordando com a habilitação do valor principal na Recuperação Judicial, mas pugnando pelo prosseguimento da execução neste juízo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentou que referida verba possui caráter extraconcursal, por ter sido constituída apenas na prolação da sentença, em 28/03/2025. É o necessário. Decido. 2. DO VALOR DEVIDO Em relação ao quantum devido, entendo que os cálculos apresentados pela exequente, utilizados para a quantificação do débito, encontram-se em estrita consonância com os parâmetros definidos no título executivo, impondo-se, assim, a sua homologação. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela exequente nos Ids. 10568766563 e 10568777445, reconhecendo como devido o valor de R$ 32.788,80 referente ao principal e o valor de R$ 4.076,71 referente aos honorários advocatícios. 3. DO CRÉDITO CONCURSAL E DO PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS No tocante ao crédito principal, decorrente da condenação por danos morais, as próprias partes convergiram quanto à sua natureza concursal. Com efeito, segundo a sistemática consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051/STJ), a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. No caso em apreço, o fato gerador da reparação moral consistiu na negativação indevida ocorrida no ano de 2019, ou seja, em data manifestamente anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, ocorrido em 01/03/2023. Logo, impõe-se o acolhimento do pedido da impugnante, nesse ponto, para que o valor da indenização seja habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal. Por outro lado, remanesce a controvérsia atinente à verba honorária sucumbencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais não é o fato que deu ensejo à demanda principal, mas sim a própria prolação da decisão judicial que os arbitra. Analisando a marcha processual, verifica-se que a sentença que fixou originariamente os honorários sucumbenciais foi proferida em 28/03/2025 (Id. 10420293964). Sendo o fato gerador da verba honorária (28/03/2025) posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada (01/03/2023), o crédito pertencente aos patronos da parte exequente assume natureza manifestamente extraconcursal. Destarte, os honorários advocatícios sucumbenciais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e não integram o quadro geral de credores. Assim, impõe-se o regular prosseguimento da presente execução quanto a esse montante específico, não merecendo acolhimento a pretensão da executada de obstar a satisfação dessa verba. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL: JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença apenas em relação ao valor principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente, no valor de R$ 32.788,80 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para que a parte credora promova, pelos meios adequados, a habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. B) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relação à verba honorária. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor de R$ 4.076,71 (quatro mil, setenta e seis reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaíba/MG
