Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031972-85.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : JULIANA CLAUDIA GUEDES GUIMARAES
ADVOGADO(A) : DEMÉTRIUS LIMA GONÇALVES (OAB MG203293)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662)
SENTENÇA
Vistos etc.,
I – RELATÓRIO
JULIANA CLÁUDIA GUEDES GUIMARÃES propôs ação de revisão de contrato, em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos, afirmando que celebrou dois contratos de empréstimo consignado, com a instituição financeira requerida, nas datas de 19/04/2024 e 22/08/2024, e os referidos contratos contém cláusulas leoninas, abusivas e ilegais que acarretam onerosidade excessiva.
Pretende, com a demanda, a anulação de cláusulas contratuais que estabelecem juros remuneratórios excessivos.
Pugna pela antecipação da tutela e pela gratuidade de justiça.
Pretende, ainda, a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da abusividade das cláusulas contratuais.
Ao final, pede a revisão dos encargos objurgados e devolução do indébito e, sucessivamente, a devolução simples dos encargos pagos a maior.
Instruiu a petição inicial com os documentos de ev. 1.
Foi indeferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória requerida na inicial, conforme decisões de ev. 17 e 20 respectivamente, que restaram irrecorridas.
Devidamente citada (ev. 34), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de ev. 45 e posteriormente apresentou a contestação de ev. 48.
No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade ou desequilíbrio no contrato firmado entre as partes, uma vez que por ocasião da celebração do negócio jurídico, encontrava-se o requerente ciente das condições oferecidas. Destaca que observou a legislação pertinente, não havendo, portanto, que se alegar a abusividade, sendo o ato jurídico perfeito.
Assevera que a taxa de juros remuneratórios é legal e está em consonância com aquelas cobradas no mercado financeiro.
Defende não ser o caso de inversão do ônus da prova, nem de repetição do indébito.
Requer a improcedência do pedido.
Juntou os documentos de ev. 48, dentre os quais os contratos em questão, em ev. 48.2 e 48.3.
A parte autora impugnou a contestação, rechaçando as alegações da parte requerida e reiterando os termos da inicial (ev. 53).
Determinada a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e a parte ré afirmou não ter outras provas a produzir (ev. 60 e 62).
Decisão saneadora de ev. 66, fixou os pontos controvertidos, indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova, bem como a produção da prova pericial requerida pela parte autora e declarou encerrada a instrução processual.
As partes apresentaram alegações finais.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação revisional de contrato bancário, em que a parte requerente pretende a anulação de cláusulas que considera abusivas, a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova.
Versam os autos sobre matéria de fato e de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência e nem prova pericial, uma vez que a matéria objeto da discussão demanda a análise do contrato. Tendo em vista que o feito está devidamente instruído com a prova documental, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, em análise do requerimento formulado pela parte requerente quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação, nos termos da decisão de ev. 66.
Nesse sentido, vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
[...]
- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.
- A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica.
[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.090227-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018) (grifos acrescidos ao original)
PRELIMINARES
O feito encontra-se em ordem, estando as partes devidamente representadas, tendo as preliminares sido apreciadas em ev. 66.
III - DO MÉRITO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, transcrito a seguir, devendo ser considerado que o contrato debatido constitui contrato de adesão, em que o princípio da autonomia da vontade mostra-se reduzido, sendo admitida a revisão judicial no controle das cláusulas contratuais:
“Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.”
Por esta razão, aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula n. 297:
“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Contudo, somente podem ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais questionadas pelo consumidor demandante, não podendo o magistrado, de ofício, revisar outras ou mesmo o contrato. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381, editada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Deve-se destacar, ainda, que, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se às Instituições Financeiras o dever de informação, reflexo do princípio da transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Prescreve a norma que o consumidor deve obter informações claras e corretas sobre as características do produto ou serviço oferecido, nos termos do artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre o teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46, do mesmo código.
Nesse diapasão, certo é que todos os encargos que incidem sobre o crédito contratado devem estar expressamente previstos no contrato, de forma clara, sob pena de serem reputados abusivos.
No caso dos autos, a parte requerente firmou com a instituição requerida os contratos empréstimo de nº 701432110 e 730826330 (ev. 48.2 e 48.3), o qual passaremos a analisar.
DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Na inicial, sustentou a parte requerente a necessidade de se determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios.
Em se tratando de contrato bancário celebrado com instituição que integra o Sistema Financeiro Nacional, não há limitação legal para os encargos remuneratórios, conforme Súmula 596 do STF, que prevê:
Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.
Confira-se, a respeito, a orientação proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.672/2008):
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009).
Veja-se, por fim, o teor das Súmulas 382 e 541, ambas do STJ:
“Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”
“Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”
Contrato nº 730826330:
Analisando os autos, verifica-se que a taxa de juros pactuada no contrato de nº 730826330 (2,98% a.m. e 42,20 a.a.) celebrado entre as partes se afigura efetivamente abusiva, cuidando a parte autora de trazer aos autos prova quanto à alegada abusividade, notadamente quanto à cobrança de taxas de juros superior àquela média de mercado, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Conforme tabelas extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil > https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores<, em anexo, as taxas médias do mercado para operações de crédito com recursos livres(pessoas físicas) em crédito pessoal consignado eram de 1,74%a.m e de 23,07% a.a..
É certo que para fins de revisão, é preciso que a taxa contratada seja consideravelmente maior do que a média, o que ocorre no presente caso, vez que as taxas contratadas superam, em muito, 50% a taxa média praticada no mercado.
Contrato de nº 701432110:
Quanto ao contrato de nº 701432110, com taxas previstas em 2,39% a.m. e 32,74 a.a., verifica-se que razão não assiste a parte autora, vez que do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil > https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores<, em anexo, extrai-se que as taxas médias do mercado para operações de crédito com recursos livres(pessoas físicas) em crédito pessoal consignado eram de 1,77 a.m. e 23,38 a.a..
Desse modo, verifica-se que as taxas médias de juros para a operação financeira e para a época da contratação (701432110) objeto da lide não se revelam significativamente inferiores às aplicadas pela instituição financeira ré, sendo certo que conforme jurisprudência consolidada, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado, o que não é o caso dos autos.
Ademais, cumpre destacar que a taxa de juros foi prevista no contrato, tendo a instituição requerida cumprido o dever de informação previsto no artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 1990.
Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.
[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0479.15.018441-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019)
Na peculiaridade do caso concreto, portanto, tem-se que a intervenção do Judiciário mostra-se necessária apenas no intuito de evitar o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva a uma das partes, situação demonstrada nos autos pela parte autora, a fim de que seja declarada a abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade aplicadas tão somente com relação ao contrato de nº 730826330, e, consequentemente, sejam estas fixadas no valor das taxas médias do mercado à época da contratação, apuradas pelo Banco Central.
Repetição do Indébito
Reconhecida como indevida a previsão contratual de taxa efetiva de juros remuneratórios superior ao limite legal com relação ao contrato nº 730826330, passa-se à análise quanto ao pedido de repetição do indébito.
É certo que aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 940, do Código Civil, depende da efetiva cobrança indevida e do desembolso do valor sendo excepcionada, contudo, na hipótese de engano justificável.
No ponto, observa-se que a jurisprudência admite como engano justificável, para fins de excepcionar a repetição do indébito pretendida, a cobrança realizada com fundamento em cláusula contratual que posteriormente venha a ser reconhecida como nula.
É o que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando evidenciada a sua discrepância em relação à média de mercado. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.142756-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022)- grifei.
No caso em análise, a cobrança dos encargos reconhecidos abusivos foi realizada com arrimo no contrato, de sorte que não há que se falar em pagamento de quantia cobrada em violação da boa-fé objetiva, pois as referidas cláusulas, até a sua discussão judicial prevaleciam como válidas.
Portanto, a devolução dos encargos cobrados de forma abusiva pela instituição requerida deve ser realizada de forma simples.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A parte autora alega ter sofrido danos morais, em virtude da inserção de cláusulas abusivas no contrato bancário celebrado com a instituição ré.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) ou à sua imagem, sendo a sua reparação garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República).
Entretanto, analisando-se atentamente os autos não se vislumbra qualquer dano de natureza extrapatrimonial à parte autora.
Ademais, a revisão de encargos financeiros contratados não enseja violação a direito da personalidade (artigo 12, do Código Civil e artigo 5º, X, CRFB), sendo descabida a proposição de pagamento de indenização por dano moral, já que a lesão passível de constatação é meramente patrimonial.
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
[...]IV - A cobrança de encargos abusivos, amparados em contrato livremente celebrado pelas partes, não dá azo, por si só, à reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.16.000893-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)
Portanto, não merece acolhida o requerimento de indenização por danos morais feito pela parte autora.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Em consequência, declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade aplicadas tão somente ao contrato de nº 730826330, fixando-as no valor das taxas médias do mercado à época da contratação, apuradas pelo Banco Central, nos valores de 1,74%a.m e de 23,07% a.a.
Por conseguinte, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior a este título, devendo as diferenças ser corrigidas monetariamente com base no IPCA(nos termos do parágrafo único do art.389 do Código Civil) desde a data do desembolso, bem como juros de mora correspondente à taxa referencial SELIC(sendo que, na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art.406, caput e §1º do Código Civil, a contar da data da citação.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, com base no artigo 86 do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a parte ré aos 50% restantes.
Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, condenando a parte autora ao pagamento de 50% e a ré ao pagamento de 50%, em favor dos advogados da parte adversa, vedada a compensação, nos termos do §14, do artigo 85, do CPC/2015.
Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas finais, sob pena de expedição da Certidão de Débito de Custas Processuais – CNPDP, acrescida da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 96, §3º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 75/2018.
Ao final, arquivem-se os autos com baixa.
P.R.I
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