Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados (Cargo de Professor de Educação básica - 18/06/2021 a 31/12/2025 - histórico funcional anexo ao evento 1, DOC6 - págs. 1-5) e condenar o réu a pagar ao autor os valores correspondentes aos depósitos do FGTS referentes ao período da contratação irregular, observada a prescrição quinquenal. Esclareço que o numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data em que as verbas se tornaram devidas até 08/12/2021. A partir dessa data, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Determino, ainda, que a partir de 10/09/2025, a correção monetária volte a ser calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora sejam aplicados de acordo com o índice da caderneta de poupança (EC n.º 136/2025).