TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002243-17.2025.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002243-17.2025.8.13.0702/MG AUTOR : VANILSON BARBOSA BATISTA ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO (OAB MG173994) AUTOR : SILVIO ANTUNES PERES NETO ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO (OAB MG173994) SENTENÇA JQ Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sílvio Antunes Peres Neto e Vanilson Barbosa Batista ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Júlio Cesar de Carvalho Alves. A parte autora alega que o primeiro autor alienou ao segundo autor arma de fogo de sua propriedade, tendo as partes ajustado a regular transferência do bem perante o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA. Sustenta que, embora a arma tenha sido entregue ao adquirente, a efetivação da transferência depende da assinatura do antigo proprietário, ora requerido, em documentos exigidos pelo órgão competente, providência que este vem se recusando injustificadamente a adotar, inviabilizando a regularização da transferência do armamento. Afirma que buscou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, sem êxito, permanecendo o requerido inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. No curso do processo, os autores formularam pedido de tutela de urgência visando compelir o requerido a assinar, de imediato, o procedimento administrativo de transferência da arma de fogo. Contudo, por decisão proferida no evento 62, o pedido foi indeferido, por entender este Juízo ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de instrução probatória e do risco de esgotamento do objeto da demanda. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual DECRETO sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. No caso vertente, os autores juntaram aos autos documentos aptos a comprovar a celebração do negócio jurídico envolvendo a arma de fogo, a necessidade da assinatura do requerido para viabilizar a regularização da transferência perante o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, bem como comprovante da quitação do preço ajustado. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento da obrigação assumida pelo requerido, configurando inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil. Nos termos do art. 247 do Código Civil, incorre em mora o devedor que deixa de cumprir obrigação de fazer assumida, sendo cabível a condenação ao seu adimplemento quando possível a execução específica da obrigação. No caso, a pretensão deduzida consiste na obtenção da assinatura do requerido nos documentos indispensáveis à transferência do armamento perante o órgão competente, obrigação de fazer plenamente possível e apta a assegurar o resultado prático equivalente pretendido pelos autores, em consonância com os arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não se verifica situação apta a ensejar reparação por danos morais. Embora a recusa do requerido tenha ocasionado transtornos aos autores e prolongando a regularização da transferência da arma de fogo, tais circunstâncias decorrem do próprio inadimplemento contratual e não extrapolam a esfera de descontentamentos inerentes às relações negociais, inexistindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. “A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título” (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Grifei. Ausente, portanto, comprovação de lesão extrapatrimonial indenizável, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e fundamentado, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, do CPC e art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em assinar todos os documentos necessários à regular transferência da arma de fogo objeto da lide perante o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.