Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003097-68.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: SILVINO LEITE DE FARIA NETO CPF: 005.929.966-54 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA A parte autora, SILVINO LEITE DE FARIA NETO, ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando ter celebrado contrato de empréstimo pessoal nº 806667618 e que a instituição financeira pactuou juros remuneratórios excessivos, superiores em mais de 50% à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Sustenta que tal circunstância caracteriza abusividade, impondo-lhe desvantagem exagerada na relação de consumo. Afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova e defende a possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na necessidade de observância da taxa média de mercado. Ao final, requer a declaração de abusividade da taxa de juros contratada, a revisão do contrato mediante limitação dos juros à taxa média de mercado vigente à época da contratação, a restituição dos valores pagos a maior, a descaracterização da mora, a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contestação apresentada em ID 10674910721. Ambas as partes se manifestarem pelo desinteresse da audiência de conciliação, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da audiência (ID 10682091984). Impugnação à contestação (ID 10688978688). Instados a especificarem as provas (ID 10689811658), as partes reiteraram as manifestações anteriores e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10694425680 e 10687683358). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de matéria de direito. A princípio, saliento que não há nulidades a serem sanadas, o feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia cinge-se à aferição de eventual abusividade dos encargos pactuados no contrato de financiamento veicular celebrado entre as partes, bem como à análise dos pedidos de restituição de valores, nulidade de tarifas, seguro prestamista, descaracterização da mora e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Essa circunstância, contudo, não implica automática nulidade das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade alegada. No caso concreto, verifica-se que a parte autora celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 806667618, em 29/08/2023, mediante contratação eletrônica. O contrato previu a liberação de R$ 3.405,00 ao consumidor, com valor financiado de R$ 3.444,51, já incluído o IOF de R$ 39,51, para pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 1.131,91, totalizando R$ 4.527,64, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2023 e término da operação em 10/01/2024. Consta expressamente do instrumento contratual que foram pactuados juros remuneratórios de 9,99% ao mês, bem como Custo Efetivo Total (CET) de 10,56% ao mês, estando tais encargos destacados no comprovante de contratação disponibilizado ao consumidor. O documento registra, ainda, que a operação foi realizada por meio eletrônico, com autenticação mediante assinatura eletrônica, senha ou biometria, consignando a ciência do contratante acerca das condições do negócio jurídico e do direito de arrependimento no prazo de sete dias. Os registros internos apresentados pela instituição financeira corroboram a regularidade da contratação, reproduzindo as mesmas informações constantes do comprovante contratual, inclusive quanto à data da operação, agência de origem, valor líquido disponibilizado, número de parcelas, taxa de juros remuneratórios, Custo Efetivo Total e valor total do empréstimo. De início, ressalte-se que, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, entende-se que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Confira-se: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. No caso concreto, verifica-se que as partes pactuaram juros remuneratórios de 9,99% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação, correspondia a 6,40% ao mês. A taxa contratada, portanto, superou, ainda que em pequena margem, o patamar de uma vez e meia da média de mercado apurada para o período e modalidade da operação. Assim, mostra-se cabível a intervenção judicial apenas para adequar os juros ao limite máximo reputado razoável por este juízo, correspondente a 1,5 vez a taxa média de mercado. Ressalte-se que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, mas não representa teto obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades da contratação. Como média, não se pode exigir que todas as operações sejam feitas segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, a análise da eventual abusividade não pode ser tratada de forma absoluta ou rígida, razão pela qual se mostra inadequada a adoção de critérios genéricos e universais para sua verificação. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). "EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA . - É abusiva a cláusula que estipula a cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central. - Limitação à taxa média divulgada pelo BANCO CENTRAL para contratos da mesma natureza." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.106217-7/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) grifei. Conforme consta da petição inicial, as taxas pactuadas no contrato objeto da presente lide, estariam substancialmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na época da contratação. A parte autora argumenta que, com base na taxa média do BACEN, o valor da parcela está desarrazoado, razão pela qual busca a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado, com reflexos no saldo devedor, nas parcelas futuras e nos encargos de mora. Ressalte-se que não foi produzida prova pericial contábil, tampouco houve requerimento nesse sentido por qualquer das partes. Diante da controvérsia sobre os parâmetros aplicáveis, e considerando a ausência de prova técnica, este juízo, providenciou diligenciar diretamente junto ao Banco Central do Brasil (BACEN), a fim de apurar a taxa média de mercado efetiva à época da contratação para operações de crédito pessoal não consignado, categoria correspondente ao contrato em análise. Conforme dados oficiais extraídos do portal eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), constatou-se que, no mês de agosto de 2023, a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado financeiro para a mesma operação correspondia a 6,4% ao mês. Diante disso, observa-se que os juros pactuados no contrato em análise foram efetivamente fixados em patamar superior à 1,5 vezes a média de mercado, uma vez que foram estipulados em 9,99% ao mês. Essa discrepância se revela expressiva e justifica o controle judicial da cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da hipossuficiência técnica da parte contratante e da notória assimetria informacional na relação. Dessa forma, para se reduzir as taxas de juros cobradas na contratação entre as partes, deve restar demonstrado que ocorreu uma considerável discrepância da taxa média de mercado praticas pelas demais instituições financeiras, ou seja, que ficou ele em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira (art. 51, § 1º, CDC), o que, é caso dos autos, já que a taxa média praticada pelo mercado, para a data contratada (29/08/2023), conforme se depreende de consulta site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-29). Contudo, para alteração das referidas taxas de juros, este juízo compreende que a simples substituição da taxa contratada pela média exata de mercado pode ferir, em alguma medida, o princípio da autonomia privada e a regra pacta sunt servanda, que assegura às partes a liberdade de contratar e vincula-as ao que foi ajustado. Como se sabe, o princípio do "pacta sunt servanda", pilar fundamental das relações contratuais, estabelece que os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram celebrados. Este princípio visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, elementos essenciais para o bom funcionamento do mercado e da sociedade como um todo. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de revisão contratual em casos de onerosidade excessiva ou desequilíbrio manifesto, é crucial que essa revisão seja fundamentada em critérios objetivos e não meramente em aspectos subjetivos da parte contratante. Assim, buscando um ponto de equilíbrio entre a necessária proteção do consumidor e o respeito à validade dos contratos livremente celebrados, adota-se um critério ponderado, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Nesse sentido, este juízo entende por razoável aplicar um fator de correção sobre a taxa média de mercado à época da contratação, de modo a preservar parte da margem de remuneração da instituição financeira, sem sacrificar os direitos do consumidor. Aplica-se, portanto, o fator de 1,5 vezes sobre a taxa média mensal e anual divulgada pelo BACEN, resultando em uma taxa limitada a 9,6% ao mês. Esse critério se mostra equilibrado, pois reconhece a abusividade da taxa inicialmente contratada, impõe sua moderação judicial e, ao mesmo tempo, evita a supressão total da remuneração financeira que é legítima no âmbito de operações de crédito. A diferença eventualmente apurada em favor do autor deverá ser restituída de forma simples, mediante recálculo do contrato em fase de liquidação de sentença, observada a taxa ora fixada, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. No tocante ao pedido de reconhecimento da descaracterização da mora, razão assiste ao autor. Isso porque, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios incidentes no período da normalidade contratual, impõe-se o afastamento da mora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 28), firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos durante a fase de normalidade do contrato, especialmente dos juros remuneratórios e da capitalização, descaracteriza a mora do devedor. Não se mostra juridicamente admissível imputar ao consumidor os efeitos do inadimplemento quando o próprio montante exigido encontra-se contaminado por cláusula contratual abusiva. Assim, uma vez reconhecida a excessividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, resta afastada a mora contratual, tornando inexigíveis os encargos moratórios dela decorrentes, bem como os efeitos jurídicos que pressupõem a mora válida, devendo o débito ser recalculado com observância da taxa de juros ora fixada. Considerando que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios impõe a revisão do contrato e a recomposição do saldo devedor, a apuração do montante efetivamente devido demanda a realização de cálculos contábeis, incompatíveis com a fase de conhecimento. Assim, o recálculo das parcelas, a compensação dos valores eventualmente pagos a maior, bem como a apuração do saldo remanescente, deverão ser realizados em sede de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, notadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação e os demais encargos reputados válidos. Dessa forma, preserva-se a exata quantificação do crédito, em observância aos princípios da efetividade e da vedação ao enriquecimento sem causa. No que se refere à repetição do indébito em dobro, o pedido não merece acolhimento. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. No caso, embora tenha sido reconhecida a necessidade de adequação pontual dos juros remuneratórios, a cobrança decorreu de cláusula expressamente pactuada, cuja validade dependia de análise judicial acerca da abusividade no caso concreto. Não se verifica, portanto, conduta arbitrária, abusiva ou contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a penalidade da repetição em dobro. Assim, eventual valor pago a maior em razão da limitação dos juros remuneratórios deverá ser restituído apenas de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Logo, considerando que os juros remuneratórios foram fixados no patamar acima do estabelecido pelo Banco Central, necessária adequação das referidas taxas de juros, é mister que seja permitida apenas a cobrança daquela, conforme acima fundamentado, pelo que a procedência parcial da presente demanda é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR a limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 9,6% ao mês, conforme critério de razoabilidade adotado por este juízo, com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida do fator de correção de 1,5. b) DETERMINAR o recálculo do contrato, em fase de liquidação de sentença, com restituição simples de eventual valor pago a maior pelo autor em razão da limitação ora estabelecida, acrescido de correção monetária (pelos índices da CGJMG) desde cada desembolso até a citação, e juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC (a incidir apenas uma vez, por englobar juros e correção). c) DECLARAR descaracterizada a mora da parte autora, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, afastando-se os encargos moratórios decorrentes da mora, bem como os efeitos jurídicos dela advindos; d) INDEFERIR o pedido de repetição do indébito em dobro, uma vez que o simples reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios não evidencia, por si só, a existência de cobrança dolosa ou de má-fé por parte da instituição financeira. e) DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, sejam apurados o saldo devedor remanescente, o recálculo das prestações e os valores eventualmente pagos a maior, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, promovendo-se a compensação entre os valores devidos pelas partes e, apenas na hipótese de remanescer crédito em favor da parte autora após a compensação, seja ele restituído na forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
