Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5030877-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: BIANCA MONTALVAO SANTANA CPF: 065.034.956-33 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL em face do Município de Montes Claros. A autora, farmacêutica bioquímica, exerce a função de autoridade sanitária na Vigilância Sanitária desde 3 de setembro de 2020, fazendo jus ao adicional de produtividade previsto na Lei Municipal nº 3.333, de 2004 e no Decreto Municipal nº 2.062, de 2004. Alegou que, nos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho de 2021 e julho de 2022, atingiu ou superou a pontuação máxima de 100 pontos, mas recebeu valores inferiores aos 100% do vencimento base ou nada recebeu, totalizando R$ 11.529,38 de diferenças. Sustentou que o rateio promovido pela administração é ilegal, que houve pagamento integral a outros servidores do mesmo setor e que a ausência de pagamento no mês de julho de 2021, quando trabalhou 18 dias, é indevida. Pugnou pelo pagamento das diferenças com reflexos em férias e 13º salário e por indenização por dano moral de R$ 10.000,00. As provas documentais foram produzidas desde a petição inicial (IDs 10546605234 e seguintes). Na contestação, o réu sustentou que o art. 4º, §3º, da Lei Municipal nº 3.333, de 2004 limita o somatório da produtividade a 20% da receita gerada pelo setor, e que o rateio foi feito porque a arrecadação era insuficiente para pagamento integral a todos. Afirmou que, em julho de 2021 e julho de 2022, a autora estava em gozo de férias, não fazendo jus à gratificação, e que a média de férias foi zero por não ter integrado o quadro do setor no período aquisitivo. Pugnou pela improcedência (ID 10618379495). Impugnação apresentada (ID 10633602931). É a síntese do necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar se o Município de Montes Claros, ao efetuar o rateio do adicional de produtividade com base no limite de 20% da receita setorial, agiu dentro da legalidade, se a autora tem direito ao pagamento proporcional do adicional pelos dias efetivamente trabalhados em julho de 2021 (1º a 18 de julho), ao pagamento integral nos demais meses, e ao dano moral. O adicional de produtividade dos servidores da Vigilância Sanitária de Montes Claros foi instituído pela Lei Municipal nº 3.175, de 2003, que no art. 75 autoriza a concessão de gratificação como estímulo à produção individual, e no art. 79 remete a regulamentação por decreto. A Lei Municipal nº 3.333, de 2004, que alterou o art. 79 e regulamentou a concessão do adicional, estabeleceu no art. 4º, §3º, que "o somatório da produtividade paga em razão de atividades de fiscalização fazendária e do exercício regular do poder de polícia não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) da receita gerada por cada setor em razão da aplicação de penalidades e do recolhimento de taxas". O Decreto Municipal nº 2.062, de 2004, ao regulamentar o cálculo, estabeleceu no art. 7º que cada ponto equivale a 1% do vencimento base, limitado a 100%. Ocorre que o decreto, como norma regulamentadora, não pode superar os limites fixados pela lei ordinária que lhe dá fundamento. O art. 4º, §3º, da Lei nº 3.333, de 2004, é claro ao estabelecer o teto de 20% da receita gerada pelo setor como limite global. Esse limite não é uma mera diretriz orçamentária, mas uma condição legal para a própria existência da obrigação de pagamento, pois a gratificação de produtividade não é verba fixa e geral, mas vantagem variável, vinculada à arrecadação setorial e ao desempenho do servidor. O réu comprovou, por meio dos relatórios oficiais de arrecadação do sistema PRONIM (IDs 10669018100, 10669003967, 10669025887, 10669009804 e 10669014988), os valores arrecadados pelo setor de Vigilância Sanitária nos meses controvertidos: fevereiro/2021 (R$ 177.264,46), março/2021 (R$ 101.693,89), maio/2021 (R$ 119.550,93), junho/2021 (R$ 162.399,83), julho/2021 (R$ 186.343,24) e julho/2022 (R$ 199.614,15). O limite de 20% de cada montante foi destinado ao pagamento da gratificação de todos os fiscais, e o rateio proporcional foi a solução adotada para respeitar o teto legal, conforme demonstram as relações nominais de gratificação juntadas (IDs 10669018100, 10669003967, 10669025887, 10669009804, 10669000125 e 10669032086). A autora atingiu a pontuação máxima, conforme os relatórios mensais de produtividade que ela própria juntou (ID 10546634159), mas isso não basta para afastar o limite legal da receita setorial. O direito ao valor integral (100% do vencimento base conforme o decreto) só existe se o limite global de 20% da receita do setor for suficiente para cobrir o pagamento de todos os fiscais que também atingiram a pontuação. Não sendo suficiente, impõe-se o rateio proporcional, sob pena de violação ao art. 4º, §3º, da Lei Municipal nº 3.333, de 2004, que prevalece sobre o decreto regulamentador. Quanto ao argumento de que outros servidores receberam valores integrais, o réu esclareceu, por meio do Memorando nº 22.418/2025, que os pagamentos superiores aos do rateio ordinário decorrem de verbas de interesse especial, nos termos do art. 10 do Decreto nº 2.062, de 2004, no contexto das medidas excepcionais de enfrentamento da COVID-19, conforme comprovam as relações de gratificação específicas juntadas (por exemplo, ID 10669018100, fls. 255). Esses pagamentos têm natureza extraordinária e não se vinculam ao rateio ordinário, razão pela qual não servem de paradigma para o caso da autora. No tocante ao mês de julho de 2022, a autora estava em gozo de férias durante todo o período. A gratificação de produtividade tem natureza propter laborem, vinculada ao efetivo exercício das atividades de fiscalização, nos termos do art. 75, II, da Lei Municipal nº 3.175, de 2003. Durante as férias, o servidor não exerce a função de autoridade sanitária e não realiza fiscalizações. A média de produtividade calculada para o período de férias foi de R$ 0,00, conforme tabela juntada (ID 10618399821, fls. 128), porque a servidora não integrava o quadro da Vigilância Sanitária no período aquisitivo anterior. A ausência de pagamento em julho de 2022 não configura ilegalidade. Quanto a julho de 2021, a autora esteve em gozo de férias apenas de 19 a 30 de julho, tendo trabalhado efetivamente nos primeiros 18 dias (1º a 18 de julho). Nesses dias, exerceu regularmente suas funções de fiscalização e fez jus à pontuação correspondente. O trabalho efetivo deve ser remunerado de forma proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Assim, a autora faz jus ao pagamento proporcional do adicional pelos dias trabalhados em julho de 2021, calculado com base na pontuação obtida no período e observado o limite de 20% da receita do setor previsto no art. 4º, §3º, da Lei Municipal nº 3.333, de 2004. Por fim, o pedido de dano moral não merece acolhimento. O não pagamento de diferenças de gratificação decorreu de interpretação jurídica razoável da legislação municipal, em especial do conflito aparente entre a lei e o decreto regulamentador, e não de conduta ilícita, abusiva ou arbitrária do réu. A autora permaneceu no exercício do cargo, recebendo integralmente seu vencimento base e demais vantagens, e o processo administrativo nº 5.229/2023, embora demorado, tramitou e recebeu parecer jurídico. O dissabor experimentado insere-se no âmbito do mero aborrecimento, que não ultrapassa o limiar do dano moral indenizável. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar o Município de Montes Claros ao pagamento proporcional do adicional de produtividade referente aos dias efetivamente trabalhados em julho de 2021 (de 1º a 18 de julho), observado o limite de 20% da receita do setor, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei Municipal nº 3.333, de 2004. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela devida, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data da citação. Após a citação e até 31.07.2025, sobre o montante devido, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC. A partir de 1º de agosto de 2025, em observância ao art. 97, §§16 e 16-A, da Emenda Constitucional 136, de 2025, a atualização do débito será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), excluída a incidência de juros compensatórios. Contudo, caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial da SELIC, esta deverá ser substituída. Sem custas nem honorários, que não são devidos em primeira instância, a teor do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. As partes ficam cientes de que, caso não se conformem com esta sentença, têm o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação, para recorrer para a Turma Recursal. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros
