Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0003133-17.2023.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ABADIO MOREIRA DE JESUS JUNIOR CPF: 123.609.176-09 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra ABADIO MOREIRA DE JESUS JÚNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §§1º e 4º, I, do Código Penal. Narra a denúncia que, em 18 de fevereiro de 2023, no período noturno, na Rua Buriti, n.° 73, bairro Buritis, na cidade de Guarda-Mor/MG, pertencente a esta Comarca de Vazante/MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, valendo-se do repouso noturno e com rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (uma) maquita, 1 (uma) furadeira e 1 (uma) lixadeira, marca Bosch, pertencentes à vítima . Conforme o apurado, a vítima compareceu na sede da Polícia Militar e relatou que, no período noturno, um indivíduo arrombou duas janelas de metal e adentrou a residência, ocasião em que furtou diversas ferramentas. Ainda, Fernando afirmou que o autor do crime era Abadio. Após o registro da ocorrência e a realização das diligências policiais, o denunciado confirmou estar com a posse dos objetos e os devolveu à vítima. Inquérito policial instaurado por portaria (ID 10496136629 - Pág. 3), boletim de ocorrência (ID 10496136629 - Pág. 5/9), auto de avaliação indireta (ID 10496136629 - Pág. 24). A denúncia foi recebida em 07/08/2025 (ID 10511679250). O réu foi citado (ID 10517027326) e apresentou resposta à acusação (ID 10527410652). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (ID 10692594478). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar: Arquivamento em relação a Adriano Santos Silva Acolho o pleito formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Compulsando os autos, verifica-se a total ausência de indícios mínimos de autoria ou participação de Adriano Santos Silva no evento criminoso. Diante da manifesta falta de justa causa, determino o arquivamento do procedimento investigatório exclusivamente em relação a ADRIANO SANTOS SILVA. Mérito: Réu Abadio Moreira de Jesus Júnior O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o réu ABADIO MOREIRA DE JESUS JÚNIOR, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §§1º e 4º, I, do Código Penal. A materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelo inquérito policial instaurado por portaria (ID 10496136629 - Pág. 3), boletim de ocorrência (ID 10496136629 - Pág. 5/9), auto de avaliação indireta (ID 10496136629 - Pág. 24), bem como pelos demais elementos probatórios colhidos na fase investigatória e em juízo. A autoria, por sua vez, também restou devidamente comprovada nos autos. A vítima, , confirmou em juízo a ocorrência do furto, relatando que suas ferramentas (maquita, furadeira e lixadeira) estavam guardadas na propriedade de seu sogro. Declarou categoricamente que, na ocasião, "o autor arrombou a janela para entrar e retirar as ferramentas" e que sofreu danos materiais correspondentes à destruição da referida janela de metal. Informou, ainda, que posteriormente o réu Abadio compareceu à chácara de sua sogra e lhe restituiu a integralidade dos bens subtraídos (PJe Mídias): DEPOIMENTO DA VÍTIMA : Eu confirmo que os objetos foram subtraídos. Na ocasião, o autor arrombou a janela para entrar e retirar as ferramentas. Eu estava fechando a frente da propriedade do meu sogro e guardei minhas ferramentas lá dentro. Após o ocorrido, registrei o boletim de ocorrência. Comentaram que poderia ter sido o Abadio, mas em momento algum eu afirmei categoricamente à polícia que teria sido ele; os policiais é que o colocaram como suspeito após olharem o local. Posteriormente, quando eu estava na chácara da minha sogra com familiares, o Abadio apareceu e me entregou todas as ferramentas. Eu perguntei onde ele as conseguiu, e ele disse apenas que havia comprado os objetos, mas não mencionou de quem. Ele devolveu 100% dos itens subtraídos. Eu estava em minha residência habitual, que fica em outra rua. Eu não vi ninguém entrando ou saindo do local e jamais afirmei ter presenciado a cena. No vizinho havia câmeras, mas ninguém buscou as imagens na época. Eu não apontei o Abadio diretamente; a polícia tomou a iniciativa de investigá-lo. Após ele me devolver os bens, eu inclusive liguei para a polícia informando a recuperação. Não tive prejuízo financeiro com os objetos, apenas o dano na janela do meu sogro, que foi arrombada. Não foram tiradas fotos ou realizada perícia no local pela polícia. Por sua vez, a testemunha Mara Cristina Ferreira Guimarães, Policial Civil responsável pelas investigações, corroborou os fatos sob o crivo do contraditório. Relatou que, ao iniciar as diligências em Guarda-Mor, já havia informações na localidade apontando o réu como suspeito e que, ao abordá-lo, constatou-se que este já havia procedido à devolução dos objetos à vítima (PJe Mídias): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARA CRISTINA FERREIRA GUIMARÃES (POLICIAL CIVIL): Recordo-me vagamente. Quando recebemos a ordem de serviço, já havia a informação, possivelmente vinda da própria vítima ou de populares em Guarda-Mor, que é uma cidade pequena, de que o Abadio seria o suspeito. Quando fomos realizar a diligência, ele já havia devolvido as ferramentas para a vítima. Não conseguimos filmagens ou gravações. Quanto à perícia de arrombamento ou papiloscópica, não tenho conhecimento de que tenham sido realizadas; nosso trabalho focou no relatório de investigação. O réu alegou para nós que recebeu os objetos de um terceiro, acreditando serem lícitos, e por isso os devolveu voluntariamente. Além da posse e devolução dos bens, não me recordo de outra prova direta de que ele tenha invadido a residência. Interrogado em juízo, o acusado Abadio Moreira de Jesus Júnior admitiu que estava na posse direta das ferramentas e que realizou a devolução ao legítimo proprietário. Todavia, tentou eximir-se da responsabilidade pelo furto alegando que teria adquirido os três equipamentos de um "rapaz desconhecido" pelo valor irrisório de R$ 100,00 (PJe Mídias): INTERROGATÓRIO DO RÉU ABADIO MOREIRA DE JESUS: Eu não pratiquei o furto. Eu adquiri essas ferramentas de um rapaz que passou me vendendo, mas não sei o nome dele. Paguei R$ 100,00 pelos itens. Quando soube que a polícia estava me procurando e perguntando sobre o caso, eu fui até o Fernando e devolvi tudo. Eu o conheço do bairro, ele é uma pessoa boa, e por isso decidi entregar as máquinas. Não participei de furto nem de arrombamento nenhum. Eu não tentei esconder nada; colaborei e entreguei as ferramentas no mesmo estado em que as recebi. Eu comprei pensando em revender, mas como vi que a situação era complicada e conhecia o dono, preferi devolver. Ocorre que a versão defensiva encontra-se isolada e carente de qualquer suporte probatório. É entendimento pacífico na jurisprudência que a apreensão ou a confissão da posse da res furtiva logo após o crime opera a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar cabalmente a veracidade da alegada aquisição legítima, encargo do qual não se desincumbiu (art. 156 do CPP). Nesse aspecto: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - NULIDADE EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ACUSADO REINCIDENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO DENUNCIADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, §2°, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO INDEFERIDO - RÉU REINCIDENTE - RES FURTIVA DE ALTO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em suspensão condicional do processo se ausentes os requisitos previstos no art. 89, caput, da Lei 9.099/95, sobretudo diante da reincidência do réu. - Havendo provas contundentes nos autos demonstrando que o réu foi o indivíduo responsável por subtrair 10 (dez) notebooks pertencentes a uma escola municipal, deve ser ratificada a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. - Tendo em vista que o acusado foi abordado na posse da res furtiva, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que não participou da subtração do bem, o que não ocorreu no caso concreto. - Deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal se o réu confessou a autoria delitiva em fase extrajudicial. - A reincidência do réu e o alto valor da res furtiva inviabilizam a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 155, §2°, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.524348-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Grifei Ademais, a justificativa apresentada pelo réu mostra-se inverossímil e fantasiosa. É evidente que três ferramentas profissionais de marca conceituada (Bosch), avaliadas em mais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), não seriam comercializadas licitamente por meros R$ 100,00 (cem reais). A posse incontroversa dos bens, somada à incapacidade de identificar o suposto vendedor ou apresentar recibo, reconduz a autoria do furto diretamente ao acusado. No tocante à qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), embora a defesa pleiteie seu afastamento devido à ausência de laudo pericial técnico, a jurisprudência admite o seu reconhecimento quando suprida por outros elementos de convicção. Nestes termos: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - INEFICÁCIA PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL. -A ausência de laudo pericial não impede a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, caso comprovada por outros meios de prova firmes e contundentes, como a confissão detalhada do agente e as declarações da vítima, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. -A detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem lugar no Juízo de Conhecimento apenas quando importar em modificação do regime inicial, nos termos do artigo 33 do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.184053-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2026, publicação da súmula em 03/07/2026) No caso em tela, a palavra firme da vítima, detalhando que o criminoso arrombou duas janelas de metal para ingressar no recinto, alinhada ao depoimento da policial civil, confere robustez e certeza à incidência da qualificadora. O sumiço dos vestígios materiais ou a inércia estatal na produção da perícia não podem blindar a conduta quando o arrombamento é fato incontroverso e confirmado por quem suportou o dano. Por outro lado, quanto à causa de aumento do repouso noturno (§ 1º), verifica-se que o crime ocorreu em propriedade desabitada no momento, utilizada como depósito de ferramentas pelo genro do proprietário. A majorante do repouso noturno pressupõe a maior vulnerabilidade do patrimônio decorrente do descanso dos moradores. Sendo o local um imóvel sem habitantes residentes à época, resta afastada a referida causa de aumento. Atenuantes e agravantes Não há atenuantes. Analisando a CAC de ID 10692884323, constata-se que o acusado não possui condenações passadas em julgado por fatos anteriores. As anotações existentes não geram reincidência nem maus antecedentes pois referem-se a fatos praticados em datas posteriores à data do delito dos autos. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Finalmente, dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, há pedido expresso formulado pelo Ministério Público. No entanto, considerando que não houve produção de prova capaz de demonstrar os prejuízos experimentados pela vítima, bem assim pela ausência de contraditório, deixo de fixar indenização mínima em relação à vítima. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ABADIO MOREIRA DE JESUS JUNIOR, submetendo-o ao disposto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes do art. 68, caput, do CP. Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, o acusado possui bons antecedentes, não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto à personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias são normais, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, todas favoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena a considerar. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, §2º, do CP. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por duas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços a comunidade ou a entidade assistencial a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais, por 1 (um) ano, nos termos do art. 46 do Código Penal; 2) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, que, nos termos da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, deve ser depositada na conta-corrente nº. 300.710-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois o acusado permaneceu solto durante o processo. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a concessão de pena restritiva de direitos, incompatível com a decretação da prisão preventiva, com base no Princípio da Homogeneidade. Além disso, não existe, neste momento, a presença dos fundamentos descritos no art. 313 do CPP, não representando a liberdade do acusado perigo para a ordem pública. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do CPP, mas defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade. Intimem-se pessoalmente o réu e vítima (se houver). Caso o réu ou a vítima não sejam encontrados no endereço constante dos autos, intimem-se por edital. Havendo recurso, intime-se o recorrente para apresentar razões recursais. Após, vista à outra parte para contrarrazões recursais. Certificado pela Secretaria a intimação do réu (pessoal ou por edital), da vítima (pessoal ou por edital), bem como presentes nos autos as razões e contrarrazões recursais, remetam-se ao E. TJMG. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva; 2) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e para informar que se trata de crime contra o patrimônio privado, sujeito a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “e”, “2”, da LC 64/90; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Vazante, data e assinatura eletrônicas. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2
