Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5009463-63.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CAROLINE NASCIMENTO SILVA CPF: 023.463.476-63 RÉU: INOCENCIO DE PAULA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA CPF: 51.948.152/0001-51 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão Contratual c/c Pedido de Danos Materiais e Morais ajuizada por Caroline Nascimento Silva em face da Massa Falida de Centro de Formação de Condutores Felix Ltda. - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida visando obter habilitação na categoria B de direção veicular. Relata que efetuou o pagamento das taxas da autoescola e das taxas governamentais, realizou o curso de legislação e a prova teórica, sendo aprovada. Contudo, após ser reprovada na primeira tentativa do exame prático de direção, pagou novas taxas de reexame e contratou aulas adicionais de direção. Alega que, sem qualquer comunicação prévia, a empresa requerida encerrou suas atividades e teve sua falência decretada, não prestando os serviços remanescentes e não restituindo os valores pagos. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, conforme decisão de ID 10335796116. A Massa Falida, representada pela Administradora Judicial Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda., apresentou contestação (ID 10366552458). Arguiu, preliminarmente, a substituição processual para constar como ré a Massa Falida. No mérito, sustentou a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar, alegando que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, e que a autora não comprovou efetivo abalo psicológico. Quanto aos danos materiais, afirmou que os documentos comprobatórios somam apenas R$ 1.496,29 e não os R$ 1.806,29 pleiteados. Requereu, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório com razoabilidade, a limitação dos juros e da atualização monetária até a data da decretação da falência (15/09/2023), nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10476060846). Intimadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10596945236 e 10598065433). Em decisão saneadora (ID 10598065433), foram fixados os pontos controvertidos da lide, distribuído o ônus da prova e declarada encerrada a instrução processual. Intimadas para apresentarem alegações finais na forma de memoriais, a parte autora apresentou à ID 10662853239 e a ré à ID 10663930896. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS A empresa Centro de Formação de Condutores Felix Ltda. - ME teve sua falência decretada em 15/09/2023, nos autos do processo nº 5021821-94.2023.8.13.0433, em trâmite na 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros. Com a decretação da falência, a massa falida passa a ser representada em juízo pelo administrador-judicial, nos termos do art. 22, III, “n”, da Lei 11.101/2005. Assim, defiro a substituição processual para que conste no polo passivo a Massa Falida de Centro de Formação de Condutores Felix Ltda. - ME, representada pela Administradora Judicial Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda. Superada tal questão, passa-se à análise do mérito. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. A autora figura como destinatária final dos serviços de formação de condutores veiculares, enquanto a ré atuava como fornecedora desses serviços de modo habitual e profissional. A autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré e efetuou os pagamentos devidos. Contudo, a empresa encerrou abruptamente suas atividades antes da conclusão integral dos serviços contratados, sem qualquer comunicação prévia à autora. A impossibilidade de continuidade da prestação tornou inviável o adimplemento da obrigação contratual, configurando inadimplemento absoluto. O art. 475 do Código Civil assegura à parte lesada o direito de pleitear a resolução do contrato em caso de inadimplemento. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Aplica-se também o art. 20 do CDC, que confere ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o serviço se mostra impróprio ao consumo ou quando o fornecedor não mais pode executá-lo. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Assim, impõe-se a rescisão do contrato pactuado entre as partes. A autora requer a restituição de R$ 1.806,29 (mil e oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais, correspondente aos valores pagos pelos serviços não prestados integralmente. A ré, em sua contestação, sustenta que os documentos juntados pela autora (ID 10201762650) comprovam apenas o total de R$ 1.496,29. Analiso os documentos de comprovação juntados pela autora: a) Recibo nº 036.557-CX (12/04/2021): R$ 900,00 — pacote de habilitação carro (categoria B). b) Recibo nº 036.604-CX (abril/2021): R$ 32,00 — livro de legislação e simulado. c) DAE - Taxa de Inscrição para Primeira Habilitação (12/04/2021): R$ 78,88 — taxa governamental para primeira habilitação. d) DAE - Exame de Direção ou Repetência (14/11/2022): R$ 95,41 — taxa de reexame prático. e) Recibo de Venda nº 5112 (09/12/2022): R$ 390,00 — "Nova tentativa aula + aluguel carro (03 unidades)". A soma dos valores comprovados nos documentos é a seguinte: R$ 900,00 + R$ 32,00 + R$ 78,88 + R$ 95,41 + R$ 390,00 = R$ 1.496,29. A autora não juntou qualquer outro documento que comprove o pagamento da diferença de R$ 310,00 (R$ 1.806,29 - R$ 1.496,29). O recibo de novembro/2022 que menciona pagamento via dinheiro e Pix (R$ 250,00 + R$ 140,00) já está incluído no recibo de R$ 390,00. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de comprovação do valor integral pleiteado impede que a condenação ultrapasse o montante efetivamente demonstrado nos autos. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.496,29, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI (a partir de cada desembolso) e juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação), observadas as limitações decorrentes da falência, conforme item 2.2.4 desta fundamentação. No tocante aos danos morais, a autora postula indenização no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que o encerramento abrupto das atividades da ré, sem comunicação prévia, frustrou sua legítima expectativa de obter a habilitação veicular, causando-lhe angústia e abalo emocional. A ré, por sua vez, sustenta que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, e que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar efetiva lesão à sua esfera extrapatrimonial. A razão está com a ré quanto a este ponto. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, integridade psíquica, dignidade), que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que coloquem o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. As agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, alegando que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil pelo pagamento de danos morais em caso de inadimplemento contratual, especificamente atraso na entrega de imóvel. 3. Alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do Código Civil, pois o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, que não se presume, e que não houve demonstração de prejuízo significativo à parte agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel pode ser afastada, considerando o entendimento do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, salvo em casos excepcionais. III. Razões de decidir 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais que causem sofrimento psicológico. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou os limites do mero aborrecimento, considerando a excessiva demora e o fato de que o imóvel seria utilizado para moradia. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais e o valor da indenização demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais que causem sofrimento psicológico. 2. A revisão de conclusões sobre a ocorrência de danos morais e o valor da indenização esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.015/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.205.837/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.200.497/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023. (AgInt no AREsp n. 2.897.049/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos análogos ao presente — envolvendo autoescola que encerrou atividades por falência —, tem decidido de forma reiterada que tal circunstância não configura dano moral in re ipsa, por se tratar de inadimplemento contratual sem repercussões extraordinárias na esfera existencial do consumidor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOESCOLA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. FALÊNCIA. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A condenação em reparação por danos morais depende da prova de aborrecimentos que desbordem dos naturais dissabores da vida em sociedade. O inadimplemento contratual da autoescola, devido ao encerramento de suas atividades pela falência, não é fato gerador de dano moral in re ipsa, e sem a prova efetiva desse dano, não há falar-se em indenização ao aluno que, embora tenha pago pelo curso (e que será ressarcido do valor), não usufruiu do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.074412-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 08/04/2025) No caso concreto, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre ter sofrido lesão à sua honra, à sua imagem ou à sua integridade psíquica. Não há prova de ter sido exposta a situação vexatória, de ter tido seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, de ter sido privada de meio de transporte essencial para o trabalho ou de ter sofrido qualquer outra consequência extraordinária. A frustração decorrente de não ter concluído o processo de habilitação, embora legítima, insere-se no âmbito dos dissabores e transtornos ordinários das relações de consumo e contratuais. Ademais, o valor que a autora efetivamente pagou e não recebeu em serviços (R$ 1.496,29) será integralmente restituído por força da condenação em danos materiais, como já decidido no item anterior. A reparação do prejuízo patrimonial já cumpre a função de recompor o status quo ante. Por fim, a sentença de decretação da falência foi proferida em 15/09/2023, nos autos do processo nº 5021821-94.2023.8.13.0433. A ré, em contestação e memoriais, requereu que os juros de mora e a atualização monetária sejam limitados até a data da decretação da falência, com fundamento no art. 124 da Lei 11.101/2005. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Quanto à atualização monetária, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que os créditos devem ser habilitados com valor atualizado até a data da decretação da falência. Isso não significa que não haja correção posterior, mas o valor principal deve ser atualizado até aquele marco para fins de classificação e habilitação no quadro geral de credores. Nesse contexto, acolho o pedido subsidiário da ré nos seguintes termos: a) O valor principal do dano material (R$ 1.496,29) será atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (considerando como datas médias os pagamentos de 12/04/2021, 09/12/2022 e 14/11/2022) até a data da decretação da falência (15/09/2023). b) Os juros de mora de 1% ao mês incidirão sobre o valor atualizado desde a citação (novembro/2024) até a data da decretação da falência (15/09/2023). Como a citação ocorreu após a falência, os juros de mora não são exigíveis, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005, salvo se o ativo apurado se mostrar suficiente para o pagamento dos credores subordinados, hipótese a ser verificada no processo falimentar. c) A atualização monetária após a falência fica condicionada à existência de ativo suficiente, a ser apurada no juízo falimentar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes. b) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.496,29 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde cada desembolso até a data da decretação da falência (15/09/2023), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data da decretação da falência. Após a falência, a incidência de juros e a atualização monetária ficam condicionadas à suficiência de ativos, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005, a ser verificada no juízo falimentar. Determino a substituição processual para que conste no polo passivo a Massa Falida de Centro de Formação de Condutores Felix Ltda. - ME, representada pela Administradora Judicial Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda. Defiro a gratuidade de justiça à autora e à Massa Falida ré, nos termos do art. 98 do CPC. Reconheço a sucumbência recíproca e condeno as partes, em igual proporção (50% para cada), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, em razão da gratuidade de justiça a elas deferida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
