Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072316-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Prestação de Serviços, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES OLIVEIRA SILVA CPF: 015.320.541-57 RÉU: WILLIAM DIAS MORAIS - ME CPF: 14.608.326/0001-00 SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. PEDRO HENRIQUE MENDES OLIVEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais em face de DCN Refrigeração Ltda. Alegou que adquiriu da ré uma geladeira modelo IF455 pelo valor de R$ 2.400,00, a qual apresentou defeito cerca de dez dias após a entrega, consistente em acúmulo excessivo de gelo no congelador, tornando inadequada sua utilização. Sustentou que acionou a assistência da requerida, contudo esta condicionou a solução do problema ao encaminhamento do produto para assistência técnica, sem disponibilizar equipamento substituto durante o período do reparo. Defendeu tratar-se de produto essencial, razão pela qual não estaria obrigado a aguardar o prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Ao contestar a inicial a ré sustentou que o produto era de mostruário/salvado e que jamais se recusou a prestar a garantia legal. Alegou que enviou técnico ao local, tendo sido realizado reparo inicial e, posteriormente, diante da persistência do problema, buscou retirar o equipamento para encaminhamento à assistência técnica, o que teria sido impedido pelo autor, que condicionou a retirada ao fornecimento de uma geladeira reserva. Defendeu que não lhe foi oportunizado sanar o vício, inexistindo falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos, especialmente da indenização por danos morais. DECIDO. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Não há controvérsia acerca da aquisição da geladeira junto à requerida, tampouco de que o produto apresentou defeito poucos dias após sua entrega. A controvérsia restringe-se à possibilidade de o consumidor exigir imediatamente a resolução do contrato e à existência de dano moral indenizável. A requerida sustenta que o autor inviabilizou o exercício da garantia ao impedir a retirada do produto para reparo. Todavia, tal argumento não merece prosperar. O art. 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: "O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do §1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A geladeira é bem manifestamente essencial, indispensável à conservação de alimentos e ao atendimento das necessidades básicas de qualquer residência. Nessa hipótese, o legislador excepcionou a regra geral do prazo de trinta dias para reparo, permitindo ao consumidor optar imediatamente pelas alternativas previstas no §1º do art. 18 do CDC. A circunstância de a requerida ter se disposto a retirar o equipamento para reparo não afasta esse direito legal. Da mesma forma, o fato de o produto ter sido vendido como mostruário não exclui a garantia legal contra vícios ocultos, tampouco autoriza o fornecedor a entregar produto impróprio ao uso, sobretudo quando o defeito se manifesta poucos dias após a aquisição. Nesse contexto, faz jus o autor à restituição integral da quantia paga pelo produto, no valor de R$ 2.400,00, devidamente corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Quanto ao pedido de danos morais, também assiste razão ao autor quanto ao pedido indenizatório. Embora o mero inadimplemento contratual, em regra, não gere dano moral, a hipótese dos autos extrapola simples dissabor cotidiano. A privação do uso de uma geladeira, bem indispensável à conservação de alimentos e medicamentos, afeta diretamente condições mínimas de conforto e dignidade da vida doméstica. O defeito surgiu poucos dias após a aquisição de produto novo e permaneceu sem solução efetiva, impondo ao consumidor significativa limitação em sua rotina. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reconhecido que a privação prolongada do uso de geladeira defeituosa configura dano moral indenizável, justamente em razão da essencialidade do bem. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da condenação e as condições das partes, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00, quantia compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE MENDES OLIVEIRA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes relativamente à geladeira objeto da demanda; b) Condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia
