Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1050761-98.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : JARBAS EUSTAQUIO ALVES DE PAIVA
ADVOGADO(A) : BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB MG107588)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
SENTENÇA
Vistos, etc.
JARBAS EUSTÁQUIO ALVES DE PAIVA, já qualificado, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ré TAM LINHAS AÉREAS S.A., igualmente qualificada, alegando na Petição Inicial de evento 01, Doc. 01, em síntese:
A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional, com saída de Belo Horizonte/MG para Bruxelas/Bélgica, em razão de compromissos profissionais relacionados ao encontro de empresários mineiros no evento Magotteaux Brasil, incluindo reunião com o Governador do Estado de Minas Gerais para apresentação de projetos empresariais. Sustentou que o embarque estava previsto para o dia 11/10/2025, às 20h, com chegada ao destino às 18h e 55min, tendo o retorno sido programado para o dia 15/10/2025. Alegou que optou pela aquisição de passagens em horário específico, ainda que por valor superior aos demais voos disponíveis, em razão da necessidade de cumprir rigorosamente sua agenda profissional no exterior. Aduziu que compareceu ao aeroporto com antecedência superior a três horas, realizou regularmente o check-in e despachou sua bagagem, porém foi surpreendido por atraso aproximado de cinquenta minutos no voo inicial, sem qualquer justificativa plausível por parte da companhia aérea. Alegou que não havia condições meteorológicas ou qualquer outro evento extraordinário capaz de justificar o atraso, afirmando que os demais voos operavam normalmente, circunstância que evidenciaria falha operacional exclusiva da parte ré. Acrescentou que, diante do atraso, a companhia informou que os passageiros em conexão seriam aguardados no aeroporto subsequente, promessa que não foi cumprida. Relatou que, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos para realização da conexão, apresentou-se regularmente no portão de embarque do voo internacional, ocasião em que foi impedida de embarcar enquanto os demais passageiros ingressavam normalmente na aeronave. Alegou que a parte ré praticou overbooking, tendo vendido número de passagens superior à capacidade da aeronave, razão pela qual seu assento foi ocupado por outro passageiro, fazendo com que o voo decolasse sem sua presença. Sustentou que o voo partiu às 22h e 50min, antes mesmo do horário originalmente previsto, e que permaneceu durante toda a madrugada enfrentando filas para atendimento, sendo reacomodada apenas em voo previsto para o dia seguinte, às 13h e 50min, com chegada ao destino em 13/10/2025, às 8h e 50min, circunstância que ocasionou atraso superior a quatorze horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Afirmou que, ao chegar ao destino final, permaneceu por mais de duas horas aguardando a restituição de sua bagagem, até ser informada de que esta havia sido extraviada. Alegou que a mala continha roupas e pertences indispensáveis para participação no evento profissional, inclusive trajes formais destinados às reuniões programadas. Informou que foi lavrado Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem que a parte ré prestasse qualquer assistência material, em afronta à Resolução n.º 400 da ANAC. Sustentou que a bagagem somente foi devolvida após seu retorno ao Brasil, permanecendo durante toda a viagem internacional privada de seus pertences pessoais. Alegou que, em razão do atraso da viagem e do extravio da bagagem, perdeu integralmente o primeiro dia do evento e todas as reuniões profissionais previamente agendadas, experimentando relevantes prejuízos em seu ambiente laboral. Sustentou que também suportou prejuízo material correspondente à perda de uma diária de hotel já reservada, no valor de R$ 2.571,18 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos), em razão da chegada tardia ao destino. Defendeu que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando danos morais indenizáveis decorrentes do atraso excessivo do voo, da prática de overbooking, do impedimento de embarque, da ausência de assistência material, do extravio da bagagem durante toda a viagem internacional, da perda de compromissos profissionais e dos transtornos experimentados. No mérito jurídico, sustentou tratar-se de típica relação de consumo, requerendo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, defendendo a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Invocou ainda os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n.º 400 da ANAC, sustentando que a companhia aérea descumpriu seu dever de assistência material ao passageiro. Alegou, ainda, que a hipótese configuraria fortuito interno, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito, distinguindo-o da controvérsia submetida ao julgamento do ARE n.º 1.560.244/RJ, que determinou a suspensão de processos envolvendo fortuito externo. Fundamentou também seus pedidos em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da responsabilidade objetiva das companhias aéreas e da caracterização do dano moral em casos de atraso excessivo de voo, overbooking e extravio de bagagem.
Ao final, requereu: a-) a inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente; b-) a citação da parte ré, por via postal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; c-) a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.571,18 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos); d-) a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou outro valor a ser fixado pelo Juízo, com aplicação da Súmula n.º 326 do STJ na hipótese de condenação em montante inferior ao postulado; e-) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal da parte ré, sob pena de confissão ficta; f-) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 20% (vinte por cento).
Com a Inicial, vieram os documentos, dos quais destaco: Doc. 02, Comprovante de reserva e itinerário de viagem internacional da parte autora, referente ao trajeto Belo Horizonte/Confins–São Paulo/Guarulhos–Madri–Bruxelas, com ida em 11/10/2025 e retorno entre 15/10/2025 e 16/10/2025, constando reserva n.º KWSTHN, código da reserva aérea n.º OIJLOO, bilhete eletrônico n.º 9572953084922, franquia de bagagem e voos LA 3557, LA 0714, IB 0601, IB 0598, LA 0715 e LA 3344; Doc. 03, Notícia publicada pela Agência Minas Gerais e mensagens eletrônicas referentes à missão oficial do Governo de Minas Gerais à Bélgica, contendo informações sobre a participação da Magotteaux Brasil e comunicações para confirmação de reunião institucional com a participação da parte autora; Doc. 04, Cartões de embarque referentes aos voos LA 3557 (Belo Horizonte/Confins–São Paulo/Guarulhos), LA 714 (São Paulo/Guarulhos–Madri) e IB 601 (Madri–Bruxelas), contendo datas e horários correspondentes ao itinerário contratado; Doc. 05, Etiqueta de despacho de bagagem vinculada à reserva n.º OIJLOO, contendo identificação da bagagem despachada e do itinerário até o destino final em Bruxelas; Doc. 06, Extrato de consulta ao sistema VRA da ANAC referente ao voo LA 3557, realizado em 11/10/2025, demonstrando partida prevista às 20 h e efetiva às 20h e 49min, bem como chegada prevista às 21h e 20 min e efetiva às 22h e 09 min; Doc. 07, Extrato de consulta ao sistema VRA da ANAC referente ao voo LA 0714, realizado em 11/10/2025, no trecho São Paulo/Guarulhos–Madri, demonstrando partida prevista às 23h e efetiva às 23h e 02 min, bem como chegada prevista às 09h e efetiva às 09h e 09 min; Doc. 08, Cartão de embarque referente à reacomodação da parte autora nos voos UX058 e SN3732, com saída de São Paulo/Guarulhos em 12/10/2025, às 13h e 50 min, destino Madri, e conexão subsequente para Bruxelas em 13/10/2025, às 06h e 20 min; Doc. 09, Registro de Irregularidade de Bagagem lavrado no Aeroporto de Madri-Barajas, Terminal 4, referente ao extravio de uma bagagem da parte autora, vinculada aos voos LA 3557, LA 714 e IB 601 e à etiqueta de bagagem n.º LA351304; Doc. 10, Fatura de cartão corporativo da parte autora, referente ao período de novembro de 2025, contendo lançamentos realizados em Bruxelas e Zaventem entre 13/10/2025 e 14/10/2025, incluindo despesas no Mercure Brussels Centre e no Sheraton Brussels Airport; Doc. 11, Comprovante de Endereço 01/2026; Doc. 12, Documento de Identificação da parte autora - CNH; Doc. 13, Instrumento de Procuração.
Manifestação da parte ré, ao evento 14, na qual requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais.
Com a manifestação, vieram os documentos: Doc. 01, Guia de custas, Doc. 02, Comprovante de pagamento.
Citado, através de domicílio judicial eletrônico ao evento 21 em 08/04/2026, a parte ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A., em 13/05/2026 apresentou Contestação ao evento 23, momento em que, preliminarmente, requereu a necessidade de retificação do polo passivo e suscitou, ainda, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente solucionar a controvérsia por meio dos canais administrativos disponibilizados pela companhia aérea, tais como Central de Atendimento, Call Center, Procon e plataforma consumidor.gov.br. Defendeu inexistir pretensão resistida apta a justificar a judicialização da demanda, sustentando que a tentativa de solução extrajudicial prestigia os princípios da boa-fé e da eficiência nas relações de consumo, razão pela qual requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, impugnou integralmente as alegações da petição inicial. Sustentou que o atraso do voo LA3557 decorreu de caso fortuito externo, consistente em restrições operacionais do aeroporto relacionadas à segurança das operações aéreas, circunstância alheia à sua vontade e suficiente para afastar o dever de indenizar. Alegou que o atraso efetivo foi de apenas dezenove minutos por questões operacionais aeroportuárias, destacando que procedimentos de autorização para pouso e decolagem, restrições impostas pela torre de controle, condições meteorológicas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e demais fatores ligados à segurança do voo constituem hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes da responsabilidade civil. Invocou os arts. 393, 734 e 737 do Código Civil, o art. 256, §§ 1º e 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como os arts. 166, 167, 168 e 169 do mesmo diploma legal, defendendo que o comandante possui autoridade para retardar ou suspender a operação da aeronave sempre que indispensável à segurança do voo. Alegou, ainda, que seu contrato de transporte prevê exclusão de responsabilidade em hipóteses de força maior ou determinação da autoridade aeronáutica. Sustentou que observou integralmente as disposições da Resolução n.º 400 da ANAC, afirmando ter prestado informações tempestivas acerca da alteração do voo, por meio de aplicativo, mensagens eletrônicas, e-mails, avisos sonoros e painéis informativos do aeroporto, em conformidade com o art. 20 da referida resolução e com os arts. 6º e 36 do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que a parte autora foi regularmente reacomodada em outro voo, tendo efetivamente concluído sua viagem, inexistindo prova de que tenha sido preterida por prática de overbooking. Acrescentou que a reacomodação observou os arts. 21 e 28 da Resolução n.º 400 da ANAC, ressaltando que os contratos de transporte já celebrados possuem precedência sobre novas acomodações e que, em situações de contingência, há limitação de assentos disponíveis em razão da necessidade de reacomodar diversos passageiros simultaneamente afetados. Defendeu, ainda, que, por residir na localidade do aeroporto de origem, a parte autora não fazia jus ao fornecimento de hospedagem, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução n.º 400 da ANAC. Quanto ao alegado extravio de bagagem, sustentou inexistirem elementos probatórios capazes de demonstrar falha na prestação do serviço. Alegou que mantém registros completos de suas operações e que competia à parte autora comprovar minimamente o alegado defeito na prestação do serviço, ônus do qual não teria se desincumbido, afirmando inexistir prova suficiente para caracterizar responsabilidade da companhia aérea pelo suposto extravio durante toda a viagem. Defendeu a aplicação exclusiva da Convenção de Montreal ao caso concreto, por se tratar de transporte aéreo internacional. Alegou que, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, decorrente do julgamento do RE n.º 636.331/RJ, as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade das transportadoras aéreas em voos internacionais. Sustentou que, por esse motivo, não seria cabível a aplicação da responsabilidade objetiva consumerista nem da inversão do ônus da prova, defendendo a incidência dos limites indenizatórios previstos no art. 22 da Convenção de Montreal para hipóteses de atraso, perda, extravio ou avaria de bagagem. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, alegando inexistência de comprovação documental do alegado prejuízo correspondente à perda de diária de hotel. Sustentou que a parte autora foi reacomodada em voo no dia seguinte, chegando ao destino final, inexistindo demonstração do nexo causal entre o alegado prejuízo e qualquer conduta ilícita da companhia aérea. Defendeu que a responsabilidade civil exige comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, nos termos do art. 186 do Código Civil, afirmando que a documentação juntada seria insuficiente para comprovar efetivo prejuízo patrimonial indenizável. Citou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para sustentar a necessidade de prova concreta dos danos materiais. Quanto aos danos morais, sustentou inexistir demonstração de qualquer lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Alegou que a reacomodação ocorreu regularmente, que a bagagem foi posteriormente restituída e que os fatos narrados configurariam meros aborrecimentos inerentes ao transporte aéreo, incapazes de ensejar reparação moral. Defendeu que o dano moral não pode ser presumido, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o qual a indenização por dano extrapatrimonial depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Alegou que a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica decorre do art. 178 da Constituição Federal e da regra da especialidade prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Mencionou, ainda, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, oriundo do ARE n.º 1.560.244/RJ, acerca da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de atraso, cancelamento e alteração de voos por razões meteorológicas. Sustentou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral não é presumido em hipóteses de atraso de voo, sendo necessária prova de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade. Acrescentou que, no caso concreto, o atraso não teria ultrapassado quatro horas, razão pela qual também não seria cabível indenização por danos morais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, caso reconhecido o dever de indenizar, requereu a redução do quantum indenizatório, sustentando que eventual indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a extensão do dano efetivamente comprovado. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que a Convenção de Montreal afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, que a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não possui aplicação automática, dependendo da demonstração de hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que afirmou inexistirem no caso concreto. Defendeu a aplicação da distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.
Ao final, requereu: a-) a aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso; b-) o afastamento do pedido de inversão do ônus da prova, por inexistir verossimilhança nas alegações da parte autora; c-) a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da pretensão resistida; d-) caso superadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios; e-) subsidiariamente, na hipótese de condenação por danos morais, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fixação do quantum indenizatório; f-) o julgamento antecipado da lide, por entender suficientes as provas já produzidas.
Impugnação à Contestação, ao evento 29, em 18/05/2026, momento em que a parte autora sustentou que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica, desacompanhada de documentos comprobatórios e incapaz de afastar os fatos narrados na petição inicial. Alegou que a própria defesa teria reconhecido a ocorrência do atraso do voo, limitando-se a justificá-lo por supostas questões operacionais, sem, contudo, afastar a prática de overbooking, que afirmou ter sido a verdadeira causa dos prejuízos suportados. Reiterou que a parte ré vendeu número de passagens superior à capacidade da aeronave, impedindo seu embarque no voo originalmente contratado enquanto os demais passageiros embarcavam normalmente, ocasionando constrangimento e posterior recusa de reacomodação em voos mais próximos, circunstâncias que culminaram em atraso superior a quatorze horas ao destino final. Reafirmou, ainda, que não recebeu a assistência material prevista na Resolução n.º 400 da ANAC, que sua bagagem permaneceu extraviada durante todo o período da viagem internacional e que, em razão do atraso, perdeu todos os compromissos profissionais agendados para o primeiro dia de viagem, os quais alegou estarem comprovados nos autos. Prosseguiu sustentando que a parte ré deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, limitando-se à apresentação de defesa genérica, sem enfrentar pontualmente as alegações relativas à prática de overbooking, ao impedimento de embarque, à ausência de assistência material, ao extravio da bagagem e aos danos materiais pleiteados. Defendeu a incidência do art. 341 do Código de Processo Civil, sustentando que os fatos não especificamente impugnados devem ser presumidos verdadeiros, ressalvadas as hipóteses legais, afirmando que o referido dispositivo prestigia os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da paridade de tratamento entre as partes, vedando a apresentação de contestação fundada em negativa geral.
Ao final, requereu: a-) o acolhimento das razões expostas na impugnação, por entender que os argumentos apresentados na contestação, desacompanhados de documentos, são insuficientes para afastar a responsabilidade da parte ré pelos danos causados; b-) a reiteração integral dos termos da petição inicial.
Manifestação da parte ré, ao evento 35, na qual informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito.
Manifestação da parte autora, ao evento 36, na qual informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito.
Despacho, ao evento 37, determinou a intimação das partes para apresentação de memoriais. Decurso de prazo da parte ré ao evento 43.
Memoriais da parte autora, ao evento 44, na qual informou não possuir outras provas a produzir, sustentando que os fatos alegados já se encontravam suficientemente demonstrados pelos documentos juntados à petição inicial. Reiterou que houve prática de overbooking, ocasionando atraso superior a quatorze horas ao destino final, extravio de sua bagagem durante toda a viagem internacional e perda do primeiro dia de viagem, bem como de todas as reuniões profissionais previamente agendadas, afirmando que tais circunstâncias estavam comprovadas nos autos. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide.
É o relatório. DECIDO.
Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo autor em desfavor da ré.
A parte ré suscitou, em sede preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo e a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente solucionar a controvérsia por meio dos canais administrativos disponibilizados pela companhia aérea.
Quanto à retificação do polo passivo, a ré limitou-se a suscitar a questão sem indicar, de forma precisa e fundamentada, qual seria a denominação correta a ser adotada, tampouco demonstrou que a pessoa jurídica citada e que apresentou contestação seria distinta daquela responsável pela execução do contrato de transporte objeto da lide. A contestação foi apresentada pela própria TAM Linhas Aéreas S.A., que se defendeu no mérito sem demonstrar qualquer vício na sua identificação no polo passivo capaz de gerar prejuízo processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar, por ausência de fundamentação suficiente e de demonstração de prejuízo concreto.
Quanto à ausência de interesse de agir fundada na não utilização prévia dos canais administrativos extrajudiciais, a preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o acesso à jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre com as ações relativas às federações desportivas, nos termos do art. 217, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e com as ações previdenciárias, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial como condição de admissibilidade da ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A mera existência de canais administrativos de atendimento ao consumidor não configura condição de procedibilidade da ação judicial, sendo irrelevante, para fins de verificação do interesse de agir, que a parte autora não tenha previamente acionado tais mecanismos. O interesse processual está presente sempre que a pretensão deduzida em juízo seja adequada, necessária e útil, circunstâncias que se verificam no caso concreto. Rejeita-se a preliminar.
Quanto ao mérito o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, circunstância reconhecida pelas próprias partes ao manifestarem desinteresse na dilação probatória nos eventos 35 e 36.
A controvérsia dos autos cinge-se a determinar: (i) a natureza jurídica da relação entre as partes e o regime normativo aplicável ao caso, especialmente diante da tensão entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal; (ii) a ocorrência e as causas do atraso do voo inicial e do consequente impedimento de embarque no voo internacional, bem como a eventual caracterização de overbooking; (iii) a ocorrência do extravio de bagagem e a responsabilidade da ré; (iv) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados e (v) o quantum indenizatório adequado, caso reconhecido o dever de indenizar.
A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao regime normativo aplicável ao caso concreto ponto sobre o qual as partes divergem expressamente. A parte autora sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a ré defende a aplicação exclusiva da Convenção de Montreal, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, fixou tese no sentido de que, nos contratos de transporte aéreo internacional, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, em especial a Convenção de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento foi firmado com fundamento no art. 178 da Constituição Federal, que determina que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. A ratio decidendi do precedente reside no reconhecimento de que os tratados internacionais de transporte aéreo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal, constituem norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre este nas hipóteses por eles reguladas.
Contudo, é imprescindível delimitar com precisão o alcance desse precedente. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 210, não afastou integralmente a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de transporte aéreo internacional. O que se estabeleceu foi a prevalência das normas convencionais internacionais especificamente quanto aos limites quantitativos de indenização por danos decorrentes de atraso, perda, extravio ou avaria de bagagem e de mercadorias, bem como por morte ou lesão corporal de passageiros. Fora dessas hipóteses específicas, o Código de Defesa do Consumidor continua a reger a relação de consumo estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea, notadamente no que diz respeito à responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, ao dever de informação, à proteção contra práticas abusivas e ao direito à reparação integral dos danos.
Nesse contexto, a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto n.º 5.910/2006, estabelece em seu art. 19 a responsabilidade do transportador pelos danos resultantes de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias, admitindo como excludente de responsabilidade a demonstração de que o transportador e seus prepostos tomaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que lhes era impossível tomar tais medidas. O art. 22 da mesma Convenção fixa limites quantitativos para a indenização em caso de atraso no transporte de passageiros e em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens registradas. Esses limites, contudo, não se aplicam quando o dano resultar de ato ou omissão do transportador ou de seus prepostos, praticado com intenção de causar dano ou de forma temerária e com consciência de que provavelmente resultaria em dano, nos termos do art. 22, parágrafo 5º, da Convenção de Montreal.
Importa destacar, ainda, que a Convenção de Montreal não regula a totalidade das situações que podem surgir no âmbito do transporte aéreo internacional. Em particular, a prática de overbooking, consistente na venda deliberada de passagens em número superior à capacidade da aeronave, não encontra disciplina específica na Convenção de Montreal, sendo matéria regulada, no âmbito interno, pela Resolução n.º 400 da ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, para as questões não abrangidas pela Convenção de Montreal, aplica-se o regime consumerista, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva e ao dever de reparação integral dos danos.
Quanto ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, oriundo do ARE n.º 1.560.244/RJ, mencionado pela ré, registra-se que, conforme noticiado nos próprios autos pela parte autora, o referido tema diz respeito à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de atraso, cancelamento e alteração de voos por razões meteorológicas, encontrando-se ainda pendente de julgamento definitivo. Não há, portanto, tese vinculante fixada nesse tema que possa ser aplicada ao presente caso. Ademais, ainda que tal tese viesse a ser fixada, sua aplicação estaria restrita às hipóteses de atraso decorrente de razões meteorológicas, o que não corresponde integralmente à situação dos autos, que envolve também alegada prática de overbooking e extravio de bagagem.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo. A parte autora, pessoa física, adquiriu passagens aéreas para uso próprio, configurando-se como consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, TAM Linhas Aéreas S.A., é fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A responsabilidade da ré pela prestação adequada do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independendo da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos.
A ocorrência do atraso do voo LA 3557, no trecho Belo Horizonte/Confins - São Paulo/Guarulhos, está documentalmente comprovada nos autos pelo extrato de consulta ao sistema VRA da ANAC juntado como Doc. 06 ao evento 01, que demonstra partida prevista às 20h e efetiva às 20h49min, com chegada prevista às 21h20min e efetiva às 22h09min. O atraso de aproximadamente quarenta e nove minutos na partida e de quarenta e nove minutos na chegada é, portanto, fato incontroverso, reconhecido pela própria ré em sua contestação, que apenas diverge quanto à sua causa e extensão.
A ré sustenta que o atraso decorreu de caso fortuito externo, consistente em restrições operacionais do aeroporto relacionadas à segurança das operações aéreas, e que o atraso efetivo teria sido de apenas dezenove minutos por questões operacionais aeroportuárias. Contudo, a ré não juntou qualquer documento comprobatório dessa alegação, limitando-se a afirmações genéricas em sua contestação. Não há nos autos qualquer registro de autoridade aeronáutica, relatório operacional, comunicação da torre de controle ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a ocorrência de restrição operacional aeroportuária capaz de justificar o atraso. A ausência de prova documental é especialmente relevante no caso concreto, pois a ré, como transportadora aérea, detém pleno acesso aos registros operacionais de seus voos e poderia, com facilidade, demonstrar a causa do atraso mediante juntada de documentação pertinente. Ao deixar de fazê-lo, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a excludente de responsabilidade que invocou.
Nesse ponto, é relevante observar que, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, a excludente de responsabilidade por atraso depende da demonstração, pelo transportador, de que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível tomá-las. Trata-se, portanto, de ônus probatório que recai sobre a transportadora, e não sobre o passageiro. A ré não produziu qualquer prova nesse sentido, razão pela qual a excludente não pode ser reconhecida.
Quanto ao impedimento de embarque no voo internacional LA 0714, no trecho São Paulo/Guarulhos - Madri, a situação é mais complexa. A parte autora alega que foi impedida de embarcar enquanto os demais passageiros ingressavam normalmente na aeronave, em razão de prática de overbooking. A ré nega a prática de overbooking e afirma que a reacomodação decorreu de contingência operacional relacionada ao atraso do voo anterior, sem que houvesse venda de passagens em número superior à capacidade da aeronave.
A análise dos documentos juntados aos autos permite extrair as seguintes conclusões. O Doc. 07 ao evento 01, extrato de consulta ao sistema VRA da ANAC referente ao voo LA 0714, demonstra que o voo partiu às 23h02min, com apenas dois minutos de atraso em relação ao horário previsto de 23h. Isso significa que o voo LA 0714 partiu praticamente no horário previsto, sem aguardar os passageiros em conexão provenientes do voo LA 3557, que chegou a Guarulhos às 22h09min, com atraso de quarenta e nove minutos. O Doc. 08 ao evento 01 demonstra que a parte autora foi reacomodada nos voos UX058 e SN3732, com saída de São Paulo/Guarulhos em 12/10/2025, às 13h50min, chegando ao destino final em 13/10/2025, às 8h50min, o que representa um atraso superior a quatorze horas em relação ao itinerário originalmente contratado.
A questão central é determinar se o impedimento de embarque decorreu exclusivamente do atraso do voo anterior, que teria inviabilizado a conexão, ou se houve prática de overbooking. A parte autora afirma que se apresentou regularmente no portão de embarque do voo internacional e foi impedida de embarcar enquanto os demais passageiros ingressavam normalmente na aeronave. Essa alegação é consistente com a narrativa de overbooking, pois, se o impedimento decorresse apenas da impossibilidade de conexão em razão do atraso, seria de se esperar que todos os passageiros provenientes do voo LA 3557 fossem igualmente impedidos de embarcar, e não apenas a parte autora.
Contudo, é preciso reconhecer que a prova da prática de overbooking é de difícil produção pelo passageiro, que não tem acesso aos registros internos da companhia aérea relativos à ocupação da aeronave. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova assume relevância decisiva. Nos termos do art. 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso concreto, a ré detém pleno acesso aos registros de ocupação do voo LA 0714, podendo demonstrar, com facilidade, que não houve venda de passagens em número superior à capacidade da aeronave. Ao deixar de juntar qualquer documento nesse sentido, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia.
Ademais, a narrativa da parte autora é corroborada pelos elementos documentais dos autos. O Doc. 06 demonstra que o voo LA 3557 chegou a Guarulhos às 22h09min. O Doc. 07 demonstra que o voo LA 0714 partiu às 23h02min. Havia, portanto, um intervalo de aproximadamente cinquenta e três minutos entre a chegada do voo anterior e a partida do voo internacional, tempo que, em tese, seria suficiente para a realização da conexão. A parte autora afirma ter se apresentado regularmente no portão de embarque, o que é consistente com esse intervalo de tempo. A ré, por sua vez, não demonstrou que a parte autora não se apresentou tempestivamente, nem que o impedimento de embarque decorreu de causa diversa do overbooking.
Diante desse quadro probatório, e considerando que a ré não produziu qualquer prova documental capaz de afastar a alegação de overbooking, conclui-se que a parte autora foi impedida de embarcar no voo LA 0714 em razão de falha na prestação do serviço pela ré, seja pela prática de overbooking, seja pela ausência de gestão adequada das conexões afetadas pelo atraso do voo anterior. Em qualquer das hipóteses, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não há nos autos qualquer prova de excludente de responsabilidade.
A prática de overbooking, quando ocorre, constitui conduta ilícita da companhia aérea, vedada pela Resolução n.º 400 da ANAC, que em seu art. 28 estabelece os direitos do passageiro preterido no embarque. Independentemente da qualificação jurídica precisa da conduta da ré, o fato é que a parte autora foi impedida de embarcar no voo originalmente contratado e sofreu atraso superior a quatorze horas para chegar ao destino final, circunstância que configura defeito na prestação do serviço de transporte aéreo.
O extravio da bagagem da parte autora está documentalmente comprovado pelo Doc. 09 ao evento 01, que consiste no Registro de Irregularidade de Bagagem lavrado no Aeroporto de Madri-Barajas, Terminal 4, referente ao extravio de uma bagagem vinculada aos voos LA 3557, LA 714 e IB 601 e à etiqueta de bagagem n.º LA351304. Trata-se de documento oficial, lavrado pela própria companhia aérea ou por autoridade aeroportuária, que atesta formalmente a ocorrência do extravio.
A ré sustenta inexistirem elementos probatórios capazes de demonstrar falha na prestação do serviço e que competia à parte autora comprovar minimamente o alegado defeito. Esse argumento não merece acolhimento. O Registro de Irregularidade de Bagagem é precisamente o documento destinado a formalizar a ocorrência do extravio, e sua existência nos autos constitui prova suficiente do fato. A ré não juntou qualquer documento demonstrando que a bagagem foi entregue tempestivamente ou que o extravio decorreu de causa excludente de sua responsabilidade.
A parte autora afirma que a bagagem somente foi devolvida após seu retorno ao Brasil, permanecendo durante toda a viagem internacional privada de seus pertences pessoais. Essa alegação é consistente com o fato de que o Registro de Irregularidade de Bagagem foi lavrado no Aeroporto de Madri-Barajas, destino intermediário da viagem, e com a ausência de qualquer documento da ré demonstrando a entrega da bagagem durante o período da viagem. A ré não produziu prova em contrário, razão pela qual a alegação da parte autora deve ser acolhida.
A responsabilidade da ré pelo extravio de bagagem em transporte aéreo internacional é regulada pelo art. 17, parágrafo 2º, da Convenção de Montreal, que estabelece a responsabilidade do transportador pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, salvo se o dano resultar exclusivamente da natureza, de um defeito ou de um vício próprio da bagagem. Não há nos autos qualquer indicação de que o extravio decorreu de causa excludente de responsabilidade da ré. A responsabilidade da ré pelo extravio da bagagem é, portanto, manifesta.
A parte autora alega que a ré não prestou qualquer assistência material durante o período em que permaneceu aguardando reacomodação no aeroporto de Guarulhos, em afronta à Resolução n.º 400 da ANAC. A ré sustenta ter prestado informações tempestivas e que a parte autora não fazia jus ao fornecimento de hospedagem por residir na localidade do aeroporto de origem.
A Resolução n.º 400 da ANAC, em seu art. 27, estabelece que o transportador deve oferecer assistência material ao passageiro em caso de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, consistente em facilidades de comunicação, alimentação e, quando o atraso superar quatro horas, acomodação ou hospedagem. O parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que a obrigação de oferecer acomodação ou hospedagem não se aplica quando o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem. Contudo, no caso concreto, o impedimento de embarque ocorreu no aeroporto de Guarulhos, que não é a localidade de residência da parte autora, domiciliada em Belo Horizonte/MG. Assim, a exceção prevista no art. 27, parágrafo 1º, da Resolução n.º 400 da ANAC não se aplica ao caso.
A ré não juntou qualquer documento demonstrando que prestou assistência material à parte autora durante o período em que esta permaneceu aguardando reacomodação no aeroporto de Guarulhos. A ausência de prova da prestação de assistência material, aliada à narrativa da parte autora de que permaneceu durante toda a madrugada enfrentando filas para atendimento, configura descumprimento do dever legal de assistência, o que reforça a caracterização do defeito na prestação do serviço.
A parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 2.571,18, correspondente à perda de uma diária de hotel já reservada em razão da chegada tardia ao destino.
Para a configuração do dano material indenizável, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, do nexo causal entre o prejuízo e a conduta ilícita da ré, e da extensão do dano. No caso concreto, a parte autora juntou o Doc. 10 ao evento 01, consistente em fatura de cartão corporativo referente ao período de novembro de 2025, contendo lançamentos realizados em Bruxelas e Zaventem entre 13/10/2025 e 14/10/2025, incluindo despesas no Mercure Brussels Centre e no Sheraton Brussels Airport.
A análise desse documento revela algumas questões relevantes. Em primeiro lugar, trata-se de fatura de cartão corporativo, e não de cartão pessoal da parte autora, o que suscita dúvida sobre se o prejuízo foi efetivamente suportado pela parte autora ou pela empresa a que pertence o cartão. Em segundo lugar, os lançamentos indicados referem-se a despesas realizadas entre 13/10/2025 e 14/10/2025, período correspondente à chegada tardia ao destino, mas não há nos autos comprovantes específicos de reserva de hotel para a noite de 12/10/2025, que seria a diária perdida em razão do atraso. Em terceiro lugar, o valor de R$ 2.571,18 alegado como correspondente à diária perdida não encontra correspondência direta e inequívoca nos documentos juntados, que não discriminam o valor de cada diária de forma que permita identificar com precisão o prejuízo alegado.
A ré impugnou o pedido de danos materiais, alegando inexistência de comprovação documental do alegado prejuízo. Essa impugnação é parcialmente procedente. Embora o nexo causal entre o atraso e a eventual perda de diária de hotel seja plausível, a parte autora não juntou comprovante de reserva de hotel para a noite de 12/10/2025, nem demonstrou de forma inequívoca que o valor de R$ 2.571,18 corresponde à diária efetivamente perdida e que esse valor foi suportado por ela pessoalmente, e não pela empresa titular do cartão corporativo. A prova documental disponível nos autos é insuficiente para a comprovação do dano material no valor pleiteado, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais não pode ser acolhido.
Registra-se que a insuficiência probatória quanto aos danos materiais não afasta a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes dos mesmos fatos, que serão analisados a seguir.
A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, em razão do atraso excessivo do voo, da prática de overbooking, do impedimento de embarque, da ausência de assistência material, do extravio da bagagem durante toda a viagem internacional, da perda de compromissos profissionais e dos transtornos experimentados.
A ré sustenta que os fatos narrados configurariam meros aborrecimentos inerentes ao transporte aéreo, incapazes de ensejar reparação moral, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o qual a indenização por dano extrapatrimonial depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Sustenta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dano moral não é presumido em hipóteses de atraso de voo, sendo necessária prova de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade.
A questão da presunção ou não do dano moral em casos de atraso de voo é objeto de controvérsia jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência mais recente, tem adotado posição no sentido de que o mero atraso de voo, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que efetivamente tenham causado sofrimento, constrangimento ou abalo à dignidade do passageiro, em grau superior ao mero aborrecimento cotidiano. Contudo, esse entendimento não se aplica indistintamente a todas as situações de atraso, devendo ser analisado à luz das circunstâncias concretas de cada caso.
No caso dos autos, a situação vivenciada pela parte autora vai muito além do mero atraso de voo. Os fatos comprovados documentalmente revelam um conjunto de falhas graves na prestação do serviço: atraso no voo inicial, impedimento de embarque no voo internacional com atraso superior a quatorze horas para chegar ao destino, permanência durante toda a madrugada em filas de atendimento no aeroporto de Guarulhos sem assistência material adequada, extravio da bagagem que permaneceu sem ser devolvida durante toda a viagem internacional, e perda dos compromissos profissionais para os quais a viagem havia sido especificamente contratada.
A perda dos compromissos profissionais está documentalmente comprovada pelo Doc. 03 ao evento 01, que contém notícia publicada pela Agência Minas Gerais e mensagens eletrônicas referentes à missão oficial do Governo de Minas Gerais à Bélgica, com informações sobre a participação da Magotteaux Brasil e comunicações para confirmação de reunião institucional com a participação da parte autora. Esses documentos demonstram que a viagem tinha finalidade profissional específica e relevante, envolvendo reunião com o Governador do Estado de Minas Gerais para apresentação de projetos empresariais, e que a parte autora havia sido especialmente convocada para participar do evento. A chegada ao destino com atraso superior a quatorze horas, em 13/10/2025, quando o evento havia sido programado para ter início em 12/10/2025, implica a perda do primeiro dia de atividades e de todas as reuniões previamente agendadas para esse período.
O extravio da bagagem durante toda a viagem internacional, com a parte autora privada de seus pertences pessoais, roupas e trajes formais destinados às reuniões profissionais, agrava substancialmente os transtornos experimentados. A situação de comparecer a um evento profissional de alto nível, envolvendo reunião com autoridade governamental, sem os trajes adequados e sem os pertences pessoais necessários, ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, configurando situação de constrangimento e humilhação que atinge a dignidade e a honra da pessoa.
O conjunto desses fatos, devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, configura dano moral indenizável. Não se trata de dano presumido, mas de dano efetivo, decorrente de situação concreta de sofrimento, constrangimento e abalo à dignidade da parte autora, causada por falhas graves e reiteradas na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
A ré invoca o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica para sustentar que o dano moral não pode ser presumido. Esse dispositivo, introduzido pela Lei n.º 14.034/2020, estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de contrato de transporte aéreo depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Contudo, como já exposto, no caso concreto o dano moral não é presumido, mas efetivo, decorrente de situação concreta devidamente comprovada nos autos. A aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta o dever de indenizar quando o dano moral é efetivamente demonstrado, como ocorre no presente caso.
Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da extensão do dano, da capacidade econômica das partes, do caráter pedagógico da indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando a gravidade das falhas na prestação do serviço, o caráter profissional e relevante da viagem, a extensão do atraso superior a quatorze horas, o extravio da bagagem durante toda a viagem internacional, a perda dos compromissos profissionais, a ausência de assistência material adequada, e o porte econômico da ré, que é uma das maiores companhias aéreas do país, entende-se que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pleiteado pela parte autora é adequado, razoável e proporcional à extensão dos danos sofridos, não configurando enriquecimento sem causa.
Registra-se que a Súmula n.º 326 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela parte autora, estabelece que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Esse entendimento é aplicável ao caso concreto, caso o valor da condenação venha a ser fixado em montante inferior ao pleiteado.
O Doc. 02 ao evento 01 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, com o itinerário originalmente contratado, os números dos voos, as datas e horários previstos e a franquia de bagagem. Trata-se de documento essencial para a verificação do cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais pela ré.
O Doc. 03 ao evento 01 comprova a finalidade profissional da viagem e a existência de compromissos específicos agendados para o período da viagem, incluindo reunião institucional com a participação da parte autora no âmbito da missão oficial do Governo de Minas Gerais à Bélgica. Esse documento é relevante para a avaliação da extensão dos danos morais sofridos.
Os Docs. 04 e 05 ao evento 01 comprovam que a parte autora realizou o check-in, obteve os cartões de embarque e despachou sua bagagem, demonstrando que cumpriu regularmente suas obrigações como passageira.
O Doc. 06 ao evento 01 comprova o atraso do voo LA 3557, com partida efetiva às 20h49min e chegada efetiva às 22h09min, em vez dos horários previstos de 20h e 21h20min, respectivamente.
O Doc. 07 ao evento 01 comprova que o voo LA 0714 partiu às 23h02min, praticamente no horário previsto, sem aguardar os passageiros em conexão afetados pelo atraso do voo anterior.
O Doc. 08 ao evento 01 comprova a reacomodação da parte autora nos voos UX058 e SN3732, com saída de São Paulo/Guarulhos em 12/10/2025, às 13h50min, demonstrando o atraso superior a quatorze horas para chegar ao destino final.
O Doc. 09 ao evento 01 comprova o extravio da bagagem da parte autora, mediante Registro de Irregularidade de Bagagem lavrado no Aeroporto de Madri-Barajas.
O Doc. 10 ao evento 01 demonstra despesas realizadas pela parte autora em Bruxelas e Zaventem entre 13/10/2025 e 14/10/2025, mas é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, o dano material específico alegado correspondente à perda de diária de hotel no valor de R$ 2.571,18.
No que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar o atraso do voo, o impedimento de embarque, o extravio da bagagem, a finalidade profissional da viagem e a perda dos compromissos agendados, mediante a juntada de documentos pertinentes e suficientes. A ré, por sua vez, não produziu qualquer prova documental capaz de demonstrar a excludente de responsabilidade invocada, a ausência de overbooking, a prestação de assistência material adequada ou a entrega tempestiva da bagagem, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia.
O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora a interpretação ora adotada. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a responsabilidade das companhias aéreas por falhas na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que situações que envolvem atraso excessivo, impedimento de embarque, extravio de bagagem e perda de compromissos profissionais configuram dano moral indenizável, desde que devidamente comprovadas, o que ocorre no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 210, não afastou a responsabilidade objetiva das companhias aéreas, mas apenas estabeleceu a prevalência dos limites quantitativos da Convenção de Montreal para determinadas hipóteses, o que não impede a condenação por danos morais quando estes são efetivamente demonstrados.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos:
a-) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré TAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 11/10/2025, nos termos da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça;
b-) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.571,18, por insuficiência de prova documental capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo prejuízo patrimonial alegado e sua extensão, pelos fundamentos expostos na fundamentação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais comprovadas nos autos e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria se existem custas finais a serem recolhidas, intimando a parte responsável para recolhimento, sob pena de expedição de CNPDP. Caso não haja o pagamento, expeça-se a CNPDP, observando-se os arts. 84 e 87, ambos do CPC, bem como orientações do Provimento Conjunto nº 78/2018 do TJMG. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ.
P.R.I.
