Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Avenida Vereador Jésus Ladeira, 880, Nova Guarani, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5002095-28.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 038.370.286-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por Elisângela Aparecida de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na inicial. Narra a autora que foi surpreendida com descontos não autorizados em sua folha de pagamento e ao consultar sua CTPS digital, constatou a existência de contrato de crédito consignado privado para o trabalhador do setor privado, supostamente firmado em seu nome junto ao requerido, identificado sob o nº 0123540190422, sem que jamais tenha solicitado, autorizado ou contratado qualquer operação dessa natureza. Relata que o contrato previa o empréstimo de R$ 24.564,01, a ser pago mediante 72 parcelas mensais de R$ 927,60, totalizando R$ 66.787,20, com taxa de juros de 3,12% ao mês e CET de 3,82% ao mês. Consta ainda que o contrato teria vigência de 25/08/2025 a 27/10/2031, com início dos descontos previsto para outubro de 2025. Alega que só tomou conhecimento da operação de crédito fraudulenta quando recebeu seu salário a menor e imediatamente procurou o banco réu em sua agência, mas não conseguiu ser atendida de forma eficaz. Assevera que diligenciou até o Procon, onde o banco finalmente reconheceu que o empréstimo havia sido averbado por engano, em razão de uma mera simulação realizada pela própria autora, que jamais deveria ter gerado contratação, tampouco a autorização automática de averbação. Conta que no atendimento, o requerido afirmou que o equívoco havia sido corrigido e procedeu à exclusão do empréstimo. Contudo, apesar de admitir expressamente a falha e declarar a exclusão da contratação, o banco não devolveu os valores das parcelas já descontadas e persistiu nos débitos indevidos, atingindo salário, verba rescisória e FGTS, ampliando seu prejuízo financeiro. Aduz que além dos danos materiais, experimentou angústia, frustração, insegurança, perda de tempo útil e profundo desgaste emocional. Desse modo, ajuizou a presente ação, requerendo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a autora e o requerido, declarando-se a nulidade absoluta do suposto contrato de empréstimo da modalidade “crédito do trabalhador”, por ausência de contratação válida e ausência de manifestação de vontade. Requereu a condenação do réu à repetição do indébito, equivalentes a R$ 2.782,80 em 3 parcelas de R$ 927,60, que deverão ser restituídos em dobro, no valor de R$ 5.565,60, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência concedida no id nº 10602934379. Contestação no id nº 10632259014, na qual foram arguidas as preliminares de ausência de interesse de agir, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, o réu pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação no id nº 10634694983. Impugnação à contestação no id nº 10662633505. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Inicialmente, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de interesse de agir, uma vez que foi devidamente comprovado nos autos que a autora buscou por solução administrativa no Procon e em razão da suspensão da tese do Tema 91 IRDR. A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada, haja vista a autora ter cumprido o disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. A autora alega que ocorreram descontos em seu salário e em suas verbas indenizatórias em decorrência de um empréstimo vinculado à carteira de trabalho, o qual alega nunca ter celebrado. Aduz que o requerido, a partir de uma simulação, averbou o empréstimo em sua CTPS e efetuou os descontos. Alega que o demandado, apesar de reconhecer o equívoco administrativamente, não efetuou a devolução dos valores descontados e persistiu nos débitos indevidos. O requerido, por sua vez, alega que a autora solicitou o empréstimo ao banco e, posteriormente, em razão da desistência da contratação por parte dela, o empréstimo foi expurgado internamente, mas em razão de falha sistêmica, não foi desaverbado da folha de pagamento da requerente. No caso em apreço, convém salientar que, pelas partes estabelecerem relação jurídica de direito material, na qual a autora, destinatária final do serviço, está em condição de consumidora, enquanto o réu enquadra-se na figura de fornecedor, tal situação comporta a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90. Se há incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Na espécie, entendo que a pretensão da autora merece acolhimento, na medida em que o réu não apresenta provas aptas a desconstituir o direito pleiteado. Em que pese o requerido argumentar que a autora desistiu da contratação do empréstimo, certo é que, administrativamente, o réu já tinha reconhecido a averbação por engano do empréstimo no contracheque da autora (id nº 10602305347), razão pela qual sua alegação não merece acolhimento. Consigno que a autora só comprovou nos autos o desconto de uma parcela em seu salário (id nº 10602300810), devendo ser restituída somente quanto a esta parcela. Neste ponto, não ignoro que o réu juntou aos autos telas sistêmicas que demonstram o estorno das parcelas à autora. Todavia, tais documentos foram produzidos unilateralmente e impugnados pela autora, motivo pelo qual este deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados de forma correta. Em relação aos descontos indevidos, cujos valores foram pagos, a devolução ocorrerá em dobro nos termos do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS, tendo em vista que o réu não se desincumbiu de comprovar que a cobrança teria decorrido de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor da consumidora. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, entendo que este decorre dos próprios fatos narrados (in re ipsa). Diante da configuração do dano moral, sua reparação é de rigor. A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, faz previsão expressa sobre a reparabilidade do dano moral. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, incisos VI e VII dispõe sobre a reparação do dano moral sofrido pelo consumidor. Quanto ao valor, de início, importa registrar que a reparação deve ser proporcional do dano causado, dentro do princípio da lógica do razoável, e levando em consideração certas circunstâncias típicas do caso concreto. Na lição da doutrina, colhe-se o ensinamento de SERGIO CAVALIERI FILHO: “(...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 6ª ed., 2005, pág. 116). Deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido. No caso em apreço, tendo em vista a situação pela qual a autora passou e levando em consideração as particularidades apresentadas nos autos, a meu ver, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se correto para o objetivo visado. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.855,20 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); b) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Sobre a quantia referente ao dano material, deverá incidir a taxa Selic, a contar da citação. Já sobre a quantia referente ao dano moral, deverá incidir a taxa Selic, a partir do arbitramento. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se com a baixa e o arquivamento dos autos. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani
