Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5002168-22.2024.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] AUTOR: DAUTO ARAUJO BARBOSA CPF: 143.708.366-89 RÉU: M. E. B. A. CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos; etc, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por Dauto Araujo Barbosa em face da menor , neste ato representada por sua genitora Jessica Soares de Araujo. Na exordial, o autor alegou possuir dúvidas quanto à paternidade da requerida, razão pela qual pugnou pela realização de exame de DNA para confirmação ou negativa de vínculo biológico. O Juízo deferiu provisoriamente os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Designada audiência de conciliação, as partes compuseram acordo restrito à realização da prova pericial (exame de DNA), que seria integralmente custeada pelo requerente. Diante da necessidade de representação da menor, foi nomeada advogada dativa para a requerida a Dra. Tainalh Steffane Leijoto Almeida (OAB/MG 232.190). No curso do processo, a parte requerida apresentou manifestações pleiteando a condenação do autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias da menor, comprovando gastos com materiais escolares no importe total de R$186,43 e com tratamentos odontológicos no valor de R$300,00. Intimado a impulsionar o feito, o autor juntou aos autos o laudo do exame de DNA, o qual apontou probabilidade de paternidade de 99,99999982%. Em sua petição, o requerente manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada na alegada perda do objeto. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de extinção sem resolução do mérito formulado pelo autor. O Parquet pugnou pelo prosseguimento para julgamento com resolução de mérito, visando o reconhecimento judicial da paternidade confirmada no exame, além de requerer a apreciação do pedido de rateio das despesas extraordinárias. É o relatório. Passo a DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o requerente, após a juntada do exame de DNA com resultado positivo para a paternidade, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito e requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alegando suposta perda do objeto. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” Contudo, razão assiste ao Ministério Público ao rechaçar tal pretensão. O fato de o exame de DNA atestar positivamente o vínculo biológico não esvazia o objeto da demanda, mas, pelo contrário, fornece o substrato probatório definitivo e irrefutável para a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Tratando-se de ação que envolve o estado de filiação e direitos indisponíveis de uma criança, a estabilização jurídica da paternidade mediante provimento jurisdicional cognitivo exauriente é medida de rigor e atende ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a desistência da ação nesta fase processual é incompatível com a existência de pedidos pendentes de apreciação formulados pela parte requerida, notadamente no que tange ao custeio de despesas da infante. Destarte, INDEFIRO o pedido de extinção sem julgamento do mérito e passo à análise da lide. II.2. DO VÍNCULO BIOLÓGICO DE PATERNIDADE A presente ação de investigação de paternidade foi ajuizada sob a premissa de que o requerente, muito embora constasse no registro de nascimento da menor, nutria dúvidas fundadas acerca do liame genético. Com o fito de espancar qualquer incerteza, as partes entabularam acordo em audiência de conciliação para a realização de exame pericial (DNA). O Laudo Técnico Pericial colacionado aos autos, lavrado pelo laboratório Hermes Pardini, atestou de forma inconteste a paternidade do requerente em relação à menor . Conforme a prova técnica, o Índice de Paternidade Combinado apontou uma Probabilidade de Paternidade de 99,99999982%. A perícia concluiu expressamente que "o Sr. DAUTO ARAUJO BARBOSA é o pai biológico de ". Diante da contundência da prova científica, não restam dúvidas acerca da consanguinidade, impondo-se o reconhecimento judicial e definitivo da paternidade, convalidando-se a higidez do registro civil preexistente. Neste sentido é a jurisprudência consolidada: “Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS, FRAUDE OU IRREGULARIDADES NO EXAME REALIZADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da "Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Cancelamento de Registro Civil e Exoneração de Alimentos", julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante sustenta a configuração de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de um segundo exame de DNA, postulando a cassação da sentença e a reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a não produção de um novo exame de DNA caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de DNA constitui meio de prova dotado de altíssima confiabilidade científica, com precisão reconhecida, sendo considerado prova central na investigação ou exclusão de paternidade. 4. Para justificar a repetição do exame de DNA, é necessária a demonstração concreta de vício relevante, indício de fraude ou falha grave na coleta ou análise do material genético. 5. A mera discordância da parte com o resultado da perícia, pautada em alegações genéricas, não constitui fundamento jurídico idôneo para a renovação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exame de DNA possui elevado grau de confiabilidade científica e somente pode ser desconsiderado mediante prova robusta de vício, fraude ou irregularidade na sua realização. 2. O mero inconformismo da parte - pautado em alegações genéricas de suposta irregularidade - com o resultado do laudo pericial não autoriza a realização de um novo exame. Dispositivos relevantes citad os: CPC, art. 370; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.004147-5/001, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 17/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.016253-1/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 25/05/2023; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0027.09.199055-9/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, j. 27/06/2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287482-8/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2025, publicação da súmula em 19/09/2025)” No mesmo sentido: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PROVA GENÉTICA COM ALTA CONFIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Anulação de Registro Civil de Nascimento e Pedido de Herança, julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento em exame de DNA negativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de possível equívoco no exame de DNA, desacompanhada de prova concreta, autoriza a realização de nova perícia genética em ação de investigação de paternidade post mortem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de DNA constitui o meio de prova mais seguro e eficaz para a verificação da filiação biológica, com índice de confiabilidade superior a 99,99%. 4. Para afastar o resultado de um exame de DNA ou justificar a repetição da prova, é indispensável a demonstração de indícios concretos de fraude, manipulação ou erro grave na coleta ou análise do material genético, o que não se verifica no caso dos autos. 5. As alegações do apelante de possível irregularidade no procedimento adotado são genéricas inexistindo, ainda, elementos suficientes, capazes de corroborá-las, não sendo aptas a infirmar a idoneidade da perícia. 6. A simples inconformidade da parte com o resultado negativo do exame genético, desacompanhada de prova de vício técnico, não enseja a realização de nova perícia. 7. Ademais, declarações orais de terceiros, como a suposta confissão materna, e a comparação de fotografias não possuem força probatória para indiciar equívoco em relação a prova científica idônea, sendo insuficientes para contestar laudo técnico especializado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exame de DNA constitui prova central e a mais segura nas ações de investigação de paternidade, somente podendo ser desconsiderado mediante prova concreta de vício, fraude ou erro técnico. 2. A mera insatisfação da parte com o resultado negativo do exame genético não autoriza a realização de nova perícia. 3. Declarações informais e suposta semelhança física não constituem indícios suficientes para infirmar a idoneidade de laudo pericial genético regularmente produzido. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.004147-5/001, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câm. Cív. Esp., j. 17.10.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.016253-1/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câm. Cív. Esp., j. 25.05.2023; TJMG, AI-Cv nº 1.0027.09.199055-9/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câm. Cív., j. 27.06.2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.060540-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/12/2025, publicação da súmula em 12/12/2025) II.3. DO PEDIDO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS No decurso da marcha processual, a genitora e representante legal da menor pugnou pela condenação do requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias vertidas em prol da criança. Para fundamentar o pleito, carreou aos autos os seguintes comprovantes: 1. Notas fiscais referentes à aquisição de materiais escolares para o ano letivo de 2025, totalizando o valor de R$186,43 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). 2. Recibos de serviços odontológicos e documentação ortodôntica prestados à menor nos dias 14/10/2025 e 30/10/2025, no importe total de R$300,00 (trezentos reais). É cediço que o dever de sustento, guarda e educação da prole é encargo a ser suportado conjuntamente por ambos os genitores, na exata proporção de seus recursos e das necessidades da criança. As despesas com saúde (tratamento ortodôntico) e educação (material escolar) revestem-se de caráter essencial e extraordinário, não estando abarcadas pelas despesas ordinárias do dia a dia. Todavia, os limites objetivos da lide foram fixados na inicial e deveria, em peça adequada, em pedido de reconvenção, ter requerido o pedido de rateamento de despesas. O pedido da parte ré não comporta adequação processual, neste momento. Caberia distribuição de nova ação, com o devido processo legal e, inclusive, eventual fixação de alimentos em benefício da criança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, ante o reconhecimento da paternidade, devidamente comprovando em exame de DNA. DEIXO de acolher o pedido da parte ré. Determino, IMEDIATAMENTE, a tramitação do feito sob SEGREDO DE JUSTIÇA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de o requerente litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Arbitro honorários advocatícios ao defensor/curador nomeado, Dr(a). Tainalh Steffane Leijoto Almeida, inscrito(a) na OAB/MG sob o nº 232.190 , no valor de R$ 1.693,22 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), com base na tabela de honorários da advocacia dativa da OAB/MG. Expeça-se certidão. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Corinto
