Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARTINS VIEIRA em face de CERÂMICA PAULISTA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas baixas Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000451-15.2020.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANTONIO MARTINS VIEIRA CPF: 509.033.816-72 RÉU: ceramica paulista CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO MARTINS VIEIRA em face de CERÂMICA PAULISTA, na qual alega ter celebrado contrato verbal de compra e venda de lenha seca com a requerida no mês de abril de 2015. Sustenta que forneceu à demandada 147 metros de lenha, equivalentes a dez caminhões e meio de carga, ao preço ajustado de R$ 40,00 por metro, totalizando R$ 5.880,00. Afirma que recebeu apenas R$ 800,00, permanecendo inadimplido o saldo de R$ 5.080,00, cujo pagamento busca obter em juízo. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, negou a existência da relação jurídica alegada e sustentou que sequer possuía constituição formal sob a denominação indicada pelo autor à época dos fatos narrados. Passo ao exame da demanda. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Embora sucinta, a petição inicial apresenta narrativa suficiente dos fatos, identifica a causa de pedir e formula pedido certo e determinado, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à prejudicial de prescrição arguida pela requerida, também não lhe assiste razão. Conforme narrado na petição inicial, a negociação ocorreu em abril de 2015, tendo sido ajustado o pagamento para 30 (trinta) dias após a entrega da mercadoria. Assim, ainda que se adote a versão apresentada pelo autor apenas para fins de análise da prejudicial, o vencimento da obrigação teria ocorrido em maio de 2015, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do princípio da actio nata. Considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão somente se extinguiria em maio de 2020. Verifica-se, contudo, que a presente ação foi ajuizada em 17/03/2020 (ID 109096834), antes, portanto, do escoamento do prazo prescricional. Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida. No mérito, a controvérsia reside na comprovação da existência do alegado contrato verbal de compra e venda, da efetiva entrega da mercadoria e do correspondente inadimplemento. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Embora os contratos verbais sejam admitidos pelo ordenamento jurídico, sua existência e conteúdo devem ser demonstrados por elementos probatórios minimamente idôneos. No caso concreto, entretanto, o autor não produziu qualquer prova apta a corroborar a narrativa apresentada na inicial. Além dos documentos pessoais, limitou-se a juntar planilha unilateral de cálculos, documento que, por si só, não comprova a existência da obrigação alegada. Não há nos autos recibos, notas fiscais, romaneios, comprovantes de transporte, registros de entrega, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva comercialização da lenha, sua entrega à requerida ou mesmo a existência de tratativas negociais entre as partes. A fragilidade da pretensão mostra-se ainda mais evidente considerando que o alegado fornecimento envolveu expressiva quantidade de mercadoria, correspondente a dez caminhões e meio de lenha. Em situação dessa natureza, seria razoável esperar a existência de ao menos algum indício documental da operação comercial, o que inexiste nos autos. Ademais, a requerida impugnou especificamente a existência da relação jurídica e alegou que sequer possuía constituição formal sob a denominação indicada pelo autor à época dos fatos. Diante dessa controvérsia, caberia ao demandante demonstrar minimamente a vinculação da negociação à empresa ré, ônus do qual não se desincumbiu. Também a alegação de pagamento parcial no valor de R$ 800,00 não veio acompanhada de qualquer comprovante que permitisse associá-la ao negócio narrado na inicial. Além disso, observa-se que a parte autora, embora regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto ao requerimento de outras provas, inclusive testemunhal. Dessa forma, cumpre ressaltar que o ônus probatório atribuído ao autor não foi satisfeito sequer em seu aspecto mínimo. A pretensão deduzida em juízo exige a demonstração da existência da relação obrigacional que lhe serve de fundamento, não sendo possível presumir a veracidade dos fatos narrados apenas porque foram afirmados na petição inicial. A atividade jurisdicional deve se apoiar em elementos concretos de prova, sob pena de se impor à parte adversa obrigação sem lastro fático devidamente comprovado. Assim, a improcedência não decorre da ausência de contrato escrito, mas da inexistência de elementos mínimos capazes de demonstrar a contratação, a entrega da mercadoria e o inadimplemento alegado. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARTINS VIEIRA em face de CERÂMICA PAULISTA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas baixas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito
