Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5031839-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ODAIR JOSE CHAVES CPF: 044.008.356-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ODAIR JOSÉ CHAVES, ajuizou a presente ação de CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser segurado da Previdência Social e se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais (carregador de veículos de transportes terrestres/ceramista) em decorrência de graves patologias ortopédicas na coluna e ombros (ruptura de tendões, discopatias e espondiloses). É beneficiário de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.464.655-2), implantado por força de acordo judicial homologado nos autos nº 5056156-45.2022.8.13.0702. Embora tenha sido encaminhado para o processo de reabilitação profissional, a própria equipe técnica da autarquia concluiu pela inviabilidade do processo reabilitatório em razão de suas condições pessoais (idade avançada, analfabetismo funcional e histórico laboral exclusivamente braçal). Pugna pela conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B-92), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação (ID 10313449946), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ofensa à coisa julgada em relação ao processo nº 5056156-45.2022.8.13.0702. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade permanente e a impossibilidade de cumulação ou conversão sem a devida comprovação técnica. Impugnou os pedidos de acréscimo de 25% e de danos morais, requerendo a improcedência total da demanda. Impugnação à contestação (ID 10333480533). Saneador no ID 10353224676 seguido do laudo pericial de ID 10429148364 e ID 10547386082. Houve a rejeição da impugnação ao laudo pericial e indeferido o pedido de prova emprestada. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (ID 10552070222 e ID 10627050931). É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. A autarquia ré sustenta a ocorrência de coisa julgada e falta de interesse de agir, sob o argumento de a matéria já ter sido objeto de apreciação nos autos nº 5056156-45.2022.8.13.0702. No Direito Previdenciário, a relação jurídica é de trato continuado e a incapacidade é um estado de fato mutável. No caso em tela, o processo anterior resultou em acordo para concessão de auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional. A presente demanda fundamenta-se em fato novo e superveniente: o encerramento do processo de reabilitação sem êxito e a constatação da impossibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme relatório da assistente social do próprio INSS (constante do dossiê no ID 10432875897). Assim, havendo alteração no quadro fático-jurídico, não há se falar em coisa julgada. Afasto, pois, as preliminares. Quanto ao mérito, os requisitos para a concessão do benefício pretendido, previstos na Lei nº 8.213/91, são: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência (salvo dispensa legal) e a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação. A qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos, pois o autor encontra-se em gozo de auxílio-doença (NB 646.464.655-2), estando o benefício ativo, conforme extrato do CNIS e dossiê previdenciário (ID 10676496743). A controvérsia cinge-se à extensão da incapacidade (se temporária ou permanente/total ou parcial) e à natureza do benefício (previdenciária ou acidentária). Realizada a perícia médica judicial (ID 10429148364), o expert diagnosticou o autor sendo portador de Tendinite do Ombro (CID M75) e Ruptura total do supraespinhal bilateral (confirmada por exame de 27/02/2025). O perito concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente, afirmando o autor teria restrições para atividades as quais exijam trabalhar com os braços elevados (acima de 90°), mas poderia, em tese, permanecer na função de ceramista. Ora, o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo analisar o conjunto probatório, especialmente em casos nos quais envolvem segurados de baixa escolaridade e idade avançada. A conclusão do perito de o autor estar apto para o trabalho habitual de "chapa/ceramista" mostra-se dissociada da realidade fática descrita na própria perícia e nos documentos administrativos. A função de carregador/ceramista exige esforço físico intenso, elevação constante de membros superiores e manuseio de cargas pesadas (milhares de telhas, conforme ID 10235510340). É contraditório afirmar um trabalhador com ruptura total bilateral de tendões do manguito rotador possua "capacidade plena" para tal labor, ainda o perito tenha tentado relativizar a limitação em seus esclarecimentos (ID 10547386082). Mais relevante é o resultado do Processo de Reabilitação Profissional realizado pelo INSS. No formulário de avaliação socioprofissional (FASP) colacionado no ID 10432875897 (pág. 44), a assistente social da própria autarquia foi categórica: "O segurado é empregado em função incompatível, experiências em atividades braçais, é analfabeto. Embora o segurado possua potencial laboral residual, os elementos demonstram dificuldades para seu processo na RP." Ora, se a própria administração pública, detentora da estrutura de reabilitação, reconhece as condições pessoais do autor (52 anos, analfabeto funcional, histórico exclusivamente braçal) impedem o sucesso da reabilitação para outra atividade, a incapacidade a qual era parcial sob o prisma médico torna-se total e permanente sob o prisma jurídico e social. Nesse sentido, aplica-se o critério biopsicossocial. A idade avançada para o mercado de trabalho braçal, aliada ao analfabetismo, torna a reinserção do autor em atividades as quais não exijam esforço físico uma "ficção jurídica". Não há em exigir a um trabalhador com graves lesões nos ombros e coluna, sem instrução formal, concorra em igualdade de condições no mercado de trabalho administrativo ou leve. Quanto à natureza acidentária, os autos de perícias administrativas anteriores (ID 10676496744) demonstram ter o autor gozado de benefícios na espécie acidentária (B-91) pelas mesmas patologias de ombro (CID M75.8). O nexo causal entre o trabalho de carregador de cerâmica por 20 anos e as rupturas tendíneas é manifesto, tratando-se de doença do trabalho desencadeada por esforço repetitivo e sobrecarga (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/91). Portanto, a procedência do pedido de conversão para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é medida a qual se impõe. Do Adicional de 25% (Art. 45 da Lei 8.213/91). O autor pleiteia o acréscimo de 25% sob o argumento de necessitar de assistência permanente de terceiros. Contudo, o laudo pericial (ID 10429148364, quesito 7 da parte autora) afirmou expressamente não haver a necessidade de auxílio de terceiros para as necessidades básicas. O autor é independente para atos da vida civil e higiene, conforme também relatado à assistente social. Não preenchidos os requisitos do Anexo I do Decreto nº 3.048/99, o pedido deve ser indeferido. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de indeferimento ou a demora na concessão de benefício previdenciário, por si só, não gera dever de indenizar, salvo se comprovada conduta administrativa flagrantemente arbitrária ou vexatória, situação não demonstrada. A divergência de interpretação sobre o estado de incapacidade entre o médico assistente e o perito autárquico resolve-se na esfera patrimonial, com o pagamento das parcelas vencidas. Indeferido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, de natureza acidentária, e DETERMINAR ao INSS promover a CONVERSÃO do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.464.655-2) em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (B-92). FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) de aposentadoria no dia seguinte à cessação administrativa da reabilitação ou, no silêncio desta, na data da juntada do laudo pericial judicial (09/04/2025 - ID 10429161046). CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB ora fixada até a efetiva implantação do novo benefício, deduzindo-se os valores já pagos sob o título de auxílio por incapacidade temporária no mesmo período. Diante da natureza alimentar do benefício e do preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano (atestada a incapacidade em pessoa de parcos recursos), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a autarquia ré implante o benefício de aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de adicional de 25% e o pedido de indenização por danos morais. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF) desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, deverá incidir apenas a Taxa SELIC (EC nº 113/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O réu é isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
