Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios que indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel locado. A agravante sustenta que o contrato de locação não possui garantia locatícia e que, diante de sua alegada hipossuficiência financeira, o crédito perseguido na ação poderia ser aceito como caução para fins de concessão da liminar de despejo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) estabelecer se a alegada hipossuficiência financeira da locadora autoriza a dispensa da caução exigida pela legislação locatícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão da liminar de despejo por falta de pagamento exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, dentre eles a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
Embora o contrato de locação celebrado entre as partes não possua garantia locatícia, a agravante não efetuou o depósito da caução legalmente exigida.
A dispensa da caução em sede de tutela de urgência pressupõe demonstração efetiva da hipossuficiência econômica da parte requerente, circunstância não comprovada nos autos.
A tutela de urgência também depende da demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, inclusive da inexistência de perigo de dano inverso.
O despejo liminar do locatário de imóvel residencial, sem prévia formação do contraditório, pode ocasionar lesão grave e de difícil reparação, configurando perigo de dano inverso apto a impedir a concessão da medida antecipatória.
A eventual procedência da ação assegura à locadora o direito ao recebimento dos créditos locatícios correspondentes ao período de ocupação do imóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A concessão da liminar de despejo por falta de pagamento exige prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91.
A dispensa da caução depende de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira da parte requerente.
O perigo de dano inverso decorrente do despejo antecipado de imóvel residencial impede a concessão da tutela de urgência sem prévia observância do contraditório.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 37, 59, §1º, IX, e 62; CPC, art. 300 e §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.123613-8/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 16.02.2022, publ. 18.02.2022; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.135782-5/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 16.11.2022, publ. 17.11.2022; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.073259-0/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 27.10.2021, publ. 28.10.2021.