TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000152-14.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000152-14.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA LEOPOLDINO GOULART ADVOGADO(A) : FLÁVIO BRIGAGÃO ALCÂNTARA LEMOS DOS SANTOS (OAB MG248807) ADVOGADO(A) : ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB MG201785) RÉU : COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS SEMI NOVOS BHZ LTDA ADVOGADO(A) : GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB MG134892) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora adquiriu da ré, em 22/10/2025, o veículo Citroën C4 Picasso, placa OGY-7189, pelo valor de R$38.000,00, integralmente quitado. O contrato estabeleceu que o recibo necessário à transferência do veículo seria liberado no prazo de 20 a 30 dias. Encerrado o prazo sem a entrega do documento, foram realizadas tentativas de solução extrajudicial. Diante da demora, a autora requer a rescisão do contrato, a restituição integral do valor pago e indenização por danos morais. A tutela destinada a autorizar o depósito do veículo junto à ré foi indeferida no evento 9. A ré apresentou contestação no evento 26. Reconhece o atraso nos procedimentos administrativos, mas defende que o recibo foi regularizado e disponibilizado para retirada em 23/12/2025, antes do ajuizamento da ação. Acrescenta que a autora permaneceu na posse e utilização do veículo, inexistindo inadimplemento grave capaz de justificar a resolução do contrato. Frustrada a tentativa de composição amigável em audiência de conciliação, conforme evento 30. O julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento e entrega da documentação necessária à transferência do veículo. No evento 58, a ré comprovou a entrega do documento, circunstância reconhecida no despacho do evento 60. A autora se manifestou no evento 61, reiterando os pedidos iniciais. É o resumo do necessário. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a autora adquiriu o veículo Citroën C4 Picasso, placa OGY-7189, pelo valor de R$38.000,00, e que o contrato previa a liberação do recibo de transferência no prazo de 20 a 30 dias. Também não há controvérsia quanto ao atraso da ré no cumprimento da obrigação. Considerando que a compra ocorreu em 22/10/2025, o prazo máximo se encerrou no mês seguinte, sem que o documento tivesse sido entregue à compradora. A mora contratual, portanto, está caracterizada. Contudo, a existência de atraso não conduz automaticamente à resolução do negócio jurídico. Nos termos do art. 475, do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. A medida, entretanto, pressupõe descumprimento suficientemente grave para frustrar a finalidade econômica do negócio ou retirar da parte credora o interesse útil na prestação. No caso, os elementos dos autos não demonstram inadimplemento definitivo. A documentação juntada pela ré mostra que o documento de propriedade e autorização para transferência já havia sido preenchido com a identificação da autora como compradora, o valor declarado da venda e a assinatura do proprietário vendedor, com reconhecimento de firma realizado em 01/12/2025. Além disso, em 23/12/2025, antes do ajuizamento da ação, a autora foi comunicada de que o recibo estava pronto para retirada, tendo a empresa disponibilizado duas unidades para a realização do procedimento. A ação foi proposta em 02/01/2026. Não há prova de que, após a comunicação, a autora tenha comparecido a alguma das unidades indicadas e encontrado nova recusa, tampouco de que tenha respondido à mensagem solicitando o envio do documento ou comunicado impossibilidade de retirá-lo. O contrato previa a liberação do recibo, e não sua entrega obrigatória na residência da compradora. Embora a disponibilização tenha ocorrido depois do prazo ajustado, o cumprimento foi oferecido antes da propositura da ação, afastando a existência de inadimplemento absoluto. Durante o processo, diante da divergência quanto ao efetivo recebimento, o julgamento foi convertido em diligência. A ré reiterou que o documento permanecia disponível e, posteriormente, providenciou sua entrega, conforme comprovante juntado no evento 58. Não se desconhece que a documentação necessária à transferência constitui elemento relevante do contrato de compra e venda de veículo. Todavia, a resolução contratual deve observar a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e o princípio da conservação dos negócios jurídicos. No caso, o veículo foi entregue à autora, que permaneceu em sua posse e pôde utilizá-lo. Não há prova de apreensão, impedimento de circulação, bloqueio administrativo, impossibilidade de licenciamento, incidência de multas ou tributos indevidos ou qualquer restrição definitiva à regularização do bem. O documento também foi disponibilizado antes do ajuizamento e efetivamente entregue no curso do processo. Nesse contexto, o atraso temporário não possui gravidade suficiente para justificar o desfazimento integral do contrato, com restituição de R$38.000,00 após meses de posse e utilização do veículo. A providência pretendida seria desproporcional em relação ao descumprimento ocorrido, especialmente porque a finalidade principal do negócio foi preservada e a obrigação documental foi cumprida. Quanto à alegada perda da oportunidade de venda, não foi apresentado documento que demonstrasse proposta concreta, identificação do interessado, valor oferecido, data da negociação ou efetiva desistência motivada pela ausência do recibo. A afirmação desacompanhada de prova não é suficiente para demonstrar prejuízo concreto ou perda de uma chance séria e real. Também não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão extrapatrimonial, salvo quando produz consequências que ultrapassem os transtornos comuns decorrentes da relação negocial. No caso, apesar do atraso e da necessidade de reiteradas tentativas de solução, a autora permaneceu na posse e utilização do veículo. Não foram demonstradas apreensão, restrição de circulação, cobrança indevida, recusa de contratação de seguro, efetiva perda da venda, exposição vexatória ou outra repercussão relevante sobre seus direitos da personalidade. Assim, embora tenha havido atraso no cumprimento da obrigação, a disponibilização do documento antes do ajuizamento, sua posterior entrega e a inexistência de prejuízo concreto afastam a pretendida rescisão contratual e o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. 3