Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004256-37.2026.8.13.0707/MG
AUTOR : LUIZ FAUSTINO FILHO
ADVOGADO(A) : HAYKA JOVINO GOMES (OAB MG147315)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUIZ FAUSTINO FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob o fundamento de que, em data próxima a 25/03, foi vítima de fraude bancária numa transferência via PIX, resultando em um prejuízo de R$ 90,00. Narra a parte autora que tentou solucionar a questão junto ao Banco Réu, bem como de meios administrativos de resolução disponíveis pelo PROCON - ambas opções não prosperaram. Nesse ínterim, já em sede judicial, pleiteia-se a devolução integral do valor subtraído, a exclusão de qualquer eventual débito vinculado à referida operação e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
Em sua contestação, a ré alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, afirmando, ainda, a necessidade de denunciação à lide e de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, buscou demonstrar a ausência de fragilidade do sistema bancário adotado, atribuindo tal transferência em questão à responsabilidade da parte autora, haja vista que a execução efetiva dessa operação só é realizada mediante uso de dispositivo cadastrado e senhas pessoais. Adicionou-se, também, a carência de elementos em relação à delimitação de dano material e de dano moral. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Brevemente relatado. Decido.
No que tange à preliminar levantada pela parte ré, é o caso de ser acolhida.
A parte ré alega a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de dilação probatória complexa para se aproximar da verdadeira sucessão factual que contempla a demanda, essa arguição - como será demonstrado - é legítima, visto que não é possível elucidar de forma efetiva os fatos, cuja narrativa das partes são incompatíveis e não cognoscíveis com base apenas nas provas constantes nos autos.
Ocorre que, da análise de todos os documentos acostados aos autos, não é possível afirmar, com a segurança e propriedade necessárias, que os eventos narrados na exordial decorreram, exclusivamente, por culpa da requerida, tampouco concluir que a instituição financeira tenha sido negligente na conduta que lhe cabia.
Isso é posto pois, ainda que a parte autora tenha se manifestado afirmando que a transferência via pix ocorreu por invasão do sistema, após o recebimento de uma ligação, a ré apresentou dados supostamente acessados de seu próprio sistema avessos a essa lógica, demonstrando, a princípio que, na verdade, a parte autora agiu de forma voluntária usando o seu próprio dispositivo móvel, tendo percorrido todos os meios de confirmação e protocolos de segurança - os quais são de caráter personalíssimo -, estando em ligação no momento da efetivação de tal repasse bancário.
Nesse sentido, a leitura das manifestações expressas pelas partes revelam notáveis contradições entre as alegações factuais apresentadas, o que torna necessário o emprego de uma perícia especializada e minuciosa a fim de dirimir tal conflito - ferramenta não admitida em sede de Juizado Especial - uma vez que este é regido pelos princípios da celeridade e da simplicidade, como dispõe o art. 2º, caput, da Lei 9.099/95.
Dessarte, tendo em vista que descabe a realização de perícias no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual está adstrito ao deslinde de causas de baixa complexidade, nos exatos termos do o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, resta indevido à incumbência deste Juízo para processamento e julgamento do feito.
Nessa senda, coleciono o seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível em demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de necessidade de prova pericial técnica. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca da autenticidade de assinatura eletrônica em suposto contrato demanda a realização de prova pericial técnica especializada; e (ii) estabelecer se a complexidade dessa prova afasta a competência do Juizado Especial Cível. III. A impugnação de assinatura eletrônica em contrato exige verificação técnica especializada, notadamente quando há alegação de fraude, o que demanda conhecimentos específicos em tecnologia da informação. A necessidade de produção de prova pericial complexa é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o rito dos Juizados Especiais. A competência do Juizado Especial Cível é afastada quando a instrução probatória exige dilação complexa, especialmente com realização de perícia técnica especializada. A alegação de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar a fraude não afasta a necessidade de prova técnica diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura eletrônica. A sentença que reconhece a incompetência do Juizado e extingue o feito sem resolução de mérito está em consonância com a jurisprudência e com o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação de assinatura eletrônica em contrato, quando relevante para o deslinde da controvérsia, exige prova pericial técnica especializada. 2. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial Cível. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando reconhecida a incompetência do Juizado em razão da complexidade da causa. (TJMG, RECURSO Nº: 5084544-47.2025.8.13.0024, data do julgamento, 28 de Abril de 2026 ).
Com efeito, outro caminho não há senão a extinção do processo sem análise do mérito.
PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça.
Publiquem-se. Intimem-se.
