Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003415-87.2026.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLENE CABRAL CAMPANARIO CPF: 214.888.356-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. MARLENE CABRAL CAMPANARIO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. alegando ser proprietária de imóvel rural situado neste município e que tomou conhecimento, por meio de vizinhos, de que a requerida pretende instalar rede elétrica de alta tensão atravessando sua propriedade para atendimento de empreendimento privado de geração de energia fotovoltaica. Sustentou inexistir servidão administrativa constituída sobre o imóvel, requerendo, em síntese, que a ré se abstenha de realizar qualquer intervenção na propriedade, apresente o projeto elétrico referente à obra e seja proibida de promover qualquer instalação sem prévia constituição de servidão administrativa e pagamento de indenização. A requerida apresentou contestação no ID 10702968121 suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inexistência de ameaça concreta ao direito da autora e pugnou pela improcedência dos pedidos. Instadas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, AFASTO as preliminares. A causa não demanda produção de prova pericial ou qualquer outra dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo possível seu julgamento com base nas provas documentais produzidas. Também não há inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural expõe adequadamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A eventual insuficiência probatória constitui matéria de mérito. Quanto ao mérito, o caso será apreciado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, sem afastar, contudo, a necessidade de a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito. No caso, a autora afirma que a requerida pretende implantar rede elétrica atravessando seu imóvel. Contudo, não produziu qualquer elemento objetivo capaz de demonstrar a efetiva existência da alegada obra. A narrativa inicial está amparada exclusivamente em informações que teriam sido prestadas por vizinhos, inexistindo nos autos projeto, comunicação da concessionária, levantamento topográfico, ordem de serviço, demarcação da área, notificação ou qualquer outro documento que evidencie a intenção da requerida de implantar rede elétrica sobre a propriedade da autora. Também não há demonstração de que a requerida tenha ingressado no imóvel, realizado medições, iniciado obras ou praticado qualquer ato que permita concluir pela existência de ameaça concreta ao direito de propriedade. Nesse contexto, o pedido para que a requerida apresente o suposto projeto elétrico igualmente não merece acolhimento. Ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova, tal providência não dispensaria a autora de demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações. A inversão do ônus probatório não autoriza impor à parte ré a produção de prova negativa, consistente em demonstrar a inexistência de projeto ou de intenção de implantar rede elétrica sobre determinado imóvel. Com efeito, exigir da concessionária a apresentação de projeto cuja própria existência não foi minimamente demonstrada equivaleria a impor-lhe o dever de comprovar fato negativo, providência incompatível com as regras de distribuição do ônus da prova. Além disso, o pedido formulado é genérico, pois busca compelir a requerida a apresentar projeto referente a suposta obra de ampliação de rede na região do imóvel da autora, sem indicar qualquer dado concreto que permita identificar o empreendimento ou demonstrar sua efetiva existência. Cumpre ressaltar que eventual implantação futura de rede elétrica em propriedade particular deverá observar a legislação pertinente, inclusive quanto à instituição de servidão administrativa e ao pagamento da correspondente indenização, caso cabíveis. Entretanto, a mera possibilidade de futura intervenção, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem sua iminência, não autoriza o deferimento de tutela inibitória. Dos elementos coligidos aos autos, concluo que não há prova suficiente para amparar os pedidos formulados. Ressalto que em nenhum momento se põe em dúvida a boa-fé da autora ou a legitimidade de sua preocupação com a preservação de seu patrimônio. Entretanto, uma decisão judicial não pode se fundamentar exclusivamente em alegações desacompanhadas de prova mínima. A parte que formula a pretensão deve se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o julgador decide com base nas provas produzidas. No caso em exame, não houve comprovação suficiente da alegada ameaça ao direito de propriedade, razão pela qual acolher as pretensões autorais seria medida temerária. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
