Ementa
tes autos sobre execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO PARQUE JARDIM LIBERDADE em face de VANIA APARECIDA COSTA DO NASCIMENTO. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes comunicaram que alcançaram a composição para pôr fim à execução, conforme minuta acostada aos autos em id. 10709221038. Neste sentido, não vejo óbice à homologação do acordo, tratando-se de partes legítimas, devidamente representadas e objeto lícito. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado ao id. 10709221038, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, que pese apresentado o pleito de suspensão da execução, tal providência é incompatível com os princípios do Juizado Especial, sendo que a homologação formará título executivo judicial, que poderá ser, em caso de inadimplemento, objeto de execução própria. Não há condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários, porque o processo tramita perante o Juizado Especial. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5042736-24.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO PARQUE JARDIM LIBERDADE CPF: 38.059.589/0001-76 RÉU: VANIA APARECIDA COSTA DO NASCIMENTO CPF: 064.299.796-95 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.° 9.099, de 1.995. Versam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO PARQUE JARDIM LIBERDADE em face de VANIA APARECIDA COSTA DO NASCIMENTO. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes comunicaram que alcançaram a composição para pôr fim à execução, conforme minuta acostada aos autos em id. 10709221038. Neste sentido, não vejo óbice à homologação do acordo, tratando-se de partes legítimas, devidamente representadas e objeto lícito. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado ao id. 10709221038, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, que pese apresentado o pleito de suspensão da execução, tal providência é incompatível com os princípios do Juizado Especial, sendo que a homologação formará título executivo judicial, que poderá ser, em caso de inadimplemento, objeto de execução própria. Não há condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários, porque o processo tramita perante o Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo, com baixa no sistema. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora
