Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001933-94.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: P. H. V. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por PEDRO HENRIQUE VALENTIM, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora, MARIA DAS DORES VALENTIN SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que é portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0), necessitando de acompanhamento neuropsiquiátrico contínuo e uso de medicamentos controlados. Afirma, ainda, que o núcleo familiar sobrevive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Relata que protocolou requerimento administrativo sob o NB 718.951.487-3, com Data de Entrada do Requerimento em 21 de janeiro de 2025, o qual restou indeferido pela autarquia sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda para implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). A petição inicial veio instruída com a documentação pessoal, laudos médicos e comprovante de indeferimento administrativo. O Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência por ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito em cognição sumária. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a produção das provas periciais necessárias. O laudo de perícia socioeconômica, elaborado pela perita assistente social Joana Darc Pinto de Andrade Soares, foi acostado aos autos após visita domiciliar ocorrida em 16 de agosto de 2025, prestando informações acerca do núcleo familiar e do contexto de moradia do requerente. O laudo médico-pericial, confeccionado pelo Doutor Luiz Oscar Cruzeiro Cunha (CRMMG 63.132), foi anexado aos autos, tendo o perito avaliado a existência e o grau do impedimento alegado pela parte autora, concluindo por sua capacidade plena para a faixa etária. Regularmente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação. Em sua defesa, a autarquia sustentou que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, demonstrando que o requerente não preenche os requisitos para caracterização de pessoa com deficiência e tampouco atende ao critério de miserabilidade, requerendo a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial e impugnando as conclusões dos laudos periciais, sob o argumento de que a legislação não exige incapacidade absoluta, devendo a condição do menor ser apreciada à luz das barreiras sociais impostas. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais exigidos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A Constituição Federal, ao tratar do sistema de assistência social, estabelece no seu artigo 203, inciso V, a base de validade para o benefício almejado: "Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Para a efetivação deste direito, o legislador ordinário editou a Lei número 8.742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que condiciona a concessão do benefício à presença cumulativa de dois pressupostos inafastáveis: a caracterização da deficiência (ou idade avançada superior a 65 anos) e o estado de miserabilidade ou vulnerabilidade social do grupo familiar. O artigo 20, parágrafo 2º, da referida Lei número 8.742 de 1993 delineia o conceito jurídico de pessoa com deficiência para os fins de acesso ao benefício em comento: "Parágrafo 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Dessa forma, verifica-se que a caracterização da deficiência não se restringe apenas ao diagnóstico clínico de uma patologia, mas impõe a demonstração inequívoca de que tal condição constitui um impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) capaz de obstaculizar a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições. No caso vertente, o laudo pericial médico, lavrado por profissional imparcial e da confiança do juízo, foi categórico ao afastar a existência do impedimento incapacitante exigido pela norma legal. Consta do laudo subscrito pelo Doutor Luiz Oscar Cruzeiro Cunha que o periciando, de 9 (nove) anos de idade, possui o diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0). Contudo, a avaliação concluiu expressamente que: "Não se constatou limitação substancial nas atividades escolares ou nas atividades de vida diária que comprometa o exercício pleno e efetivo da participação social, em igualdade de condições com as demais crianças da mesma faixa etária." O expert acrescentou, ainda, ao responder aos quesitos das partes, que o quadro clínico do autor exige controle medicamentoso e acompanhamento regular, mas não gera incapacidade funcional, bem como não há elementos clínicos que sugiram qualquer incapacidade laborativa omniprofissional futura. Na sistemática processual civil, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui elemento técnico fundamental para a formação do convencimento em demandas que demandam conhecimentos médicos específicos. Dispõe o Código de Processo Civil: "Artigo 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Não constam nos autos elementos objetivos capazes de infirmar a escorreita conclusão do laudo oficial. O perito nomeado realizou exame clínico detalhado e analisou toda a documentação acostada pelas partes, emitindo parecer seguro. A jurisprudência pátria, nomeadamente a do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, consagra o entendimento de que a prova pericial judicial deve prevalecer quando devidamente fundamentada, afastando a concessão do benefício se não atestado o grau de impedimento necessário: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (...) AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS ASSISTENCIAIS. (...) A concessão do Benefício de Prestação Continuada exige comprovação de impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei número 8.742/1993. 3. O laudo pericial judicial deve ser prestigiado quando elaborado de forma fundamentada, clara e coerente (...)" (TRF6, 2ª Turma - PREV/SERV, AC 6000728-95.2026.4.06.9999, Relatora Luciana Pinheiro Costa, Data do Julgamento 10/06/2026). Somado a isso, no que pertine ao requisito de vulnerabilidade socioeconômica, o laudo pericial exarado pela assistente social revelou que a família não vivencia situação de miserabilidade extrema, apontando que a renda familiar per capita é superior ao limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo previsto em lei e que as necessidades básicas da família encontram-se razoavelmente atendidas, inclusive com acesso ao tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta-se que, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha flexibilizado o rigor matemático do limite de 1/4 do salário mínimo (Tema 27), os elementos fáticos apurados in loco não demonstram desamparo social a justificar o benefício de prestação continuada. A ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos já seria suficiente para obstar a concessão do benefício. No presente caso, as provas periciais médicas e sociais foram desfavoráveis à pretensão autoral, afastando tanto a caracterização da deficiência nos moldes legais quanto o estado de miserabilidade socioeconômica. Portanto, a improcedência do pedido formulado na petição inicial é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por PEDRO HENRIQUE VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autarquia federal, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. c) Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da condenação imposta na alínea anterior em desfavor da parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido nestes autos, devendo ser observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. d) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências ou manifestações, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas, anotações de estilo e cautelas de praxe na Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim
