Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1020878-38.2026.8.13.0079/MG
REQUERENTE : ROGERIO MARCIO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : CRISTIANO AIALA FERREIRA (OAB MG195624)
ADVOGADO(A) : FELIPE VILELA DA COSTA (OAB MG118895)
ADVOGADO(A) : JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO (OAB MG140775)
ADVOGADO(A) : THAYSE ARAUJO MALTZ (OAB MG194180)
ADVOGADO(A) : ISABELA MARIA XAVIER GONÇALVES (OAB MG235372)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009, passo ao resumo dos fatos relevantes.
ROGÉRIO MÁRCIO OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou, em síntese, ser servidor público estadual. Sustentou preencher os requisitos para promoção por escolaridade adicional, que, todavia, não lhe foi concedida. Diante disso, pediu a implementação da promoção por escolaridade adicional e o recebimento dos valores retroativos.
A parte ré ofereceu defesa (evento 7). Sustentou que a pretensão da parte autora prescreveu. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos. Informou não ter mais provas a produzir (evento 18).
A parte demandante impugnou a contestação e não requereu produção de provas (evento 19).
É o resumo. Fundamento e decido.
Inicialmente, ressalte-se que a prescrição, no presente caso, não incide sobre o fundo de direito, mas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Pois bem.
No presente caso, deve-se aferir se o autor, servidor público estadual, faz jus à promoção por escolaridade adicional, bem como às diferenças remuneratórias.
O Decreto Estadual n.º 44.769/08, que promove a regulamentação do benefício em comento, prevê:
Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo;
II - efetivo exercício do cargo;
III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos “1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º;
IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo:
a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e
b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo;
V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem:
a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e
b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º;
VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações:
a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado;
VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e
VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º.
§ 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira.
Como é sabido, o Decreto é a forma de que se revestem os atos emanados do Chefe do Poder Executivo e tem por destinação principal atribuir efeitos regulamentares para a execução da lei. Isto é, não pode ir contra a lei ou além dela. Dessa forma, ainda que haja disposição legal prevendo a necessidade de sua regulamentação, qualquer inovação que a ela se contraponha deve ser desconsiderada.
Nesse sentido, foi firmada tese pela Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.16.049047-0/001, cujo objeto consistiu "em definir se a Lei Estadual n. 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional os servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008". Confira-se:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 –– TESE FIRMADA
1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual.
2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia.
3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional.
4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.
Com efeito, restou asseverado que a norma que prevê a concessão da promoção por escolaridade não é autoaplicável, "eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Executivo explicitasse o que deveria ser entendido por formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, bem como para regulamentar sobre a redução ou supressão do interstício necessário e acerca do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual".
A tese fixou-se no sentido de que, para a ocorrência da promoção por escolaridade, deverão ser atendidos requisitos como: a conclusão de estágio probatório, a aprovação em avaliação de desempenho e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, excluindo-se as limitações temporais.
No mesmo norte, imperioso que a promoção seja concedida tão somente se apurado o impacto financeiro causado no respectivo órgão ou entidade em que esteja lotado o servidor a ser promovido, bem como se aprovada a promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
Ademais, vislumbro que tais requisitos são afetos ao mérito administrativo, o que impede a interferência do Poder Judiciário.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR - TESE FIRMADA EM IRDR PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ÔNUS DO AUTOR. 1- Para regulamentar a Lei Estadual nº 15.303/04, que assegura ao servidor pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo o direito à promoção por escolaridade adicional, foi editado o Decreto 44.769/08 que, em conjunto com a Resolução Conjunta SEPLAG/IMA nº 6.569/08, estabeleceu marco temporal para a conclusão das avaliações de desempenho, para matrícula no curso e para submissão do requerimento administrativo; 2- Conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados Decreto regulamentador, excluindo-se, contudo, as limitações temporais ali mencionadas; 3- O art. 19, da Lei 15.303/04, estabelece como um dos requisitos à concessão da promoção por escolaridade adicional, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, cuja comprovação constitui ônus do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.225835-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2019, publicação da súmula em 01/10/2019)
No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que a progressão pretendida tenha sido avalizada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Além disso, não comprovou que, a despeito da ausência de aprovação da referida Câmara, havia disponibilidade orçamentária que comportasse a sua progressão.
Logo, considerando-se ser vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo das decisões do Poder Executivo, não é possível o deferimento judicial da progressão por escolaridade, haja vista a ausência de comprovação do preenchimento dos demais requisitos previstos, que não foram afastados pela pecha de ilegalidade.
Desse modo, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes, para que o réu reanalise o requerimento de promoção por escolaridade adicional, afastando a trava temporal, e, na hipótese de concessão da promoção, pague os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, I, do CPC, para determinar que, no prazo de noventa dias, o réu reanalise o requerimento de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, excluindo o requisito temporal previsto no Decreto regulamentador e analisando o preenchimento dos demais requisitos aplicáveis.
Na hipótese de deferimento, deverá a parte ré pagar à parte autora as diferenças incidentes desde a data fixada para fins de promoção, observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado, com atualização monetária e compensação da mora cujos parâmetros serão indicados em eventual fase de cumprimento de sentença, dependendo do período da verba retroativa.
Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009.
Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e remetam-se os autos conclusos.
