Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, I, do CPC, para:
a) declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o rateio FUNDEB 2021 da parte autora, e;
b) condenar o réu a restituir à demandante o valor de R$255,13 (duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o desconto indevido, em consonância com a Súmula nº 162 do STJ, até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, como fator de correção monetária e juros moratórios (Súmula nº 188 do STJ), até o dia anterior à expedição do requisitório. A partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a correção monetária e os juros moratórios incidirão na forma do § 16 e do § 16-A do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009.
Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso.
Fica alterado o valor da causa para R$255,13.
Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016578-33.2026.8.13.0079/MG
REQUERENTE : SIMONE SANTANA DE ALCANTARA
ADVOGADO(A) : JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009, passo ao resumo dos fatos relevantes.
SIMONE SANTANA DE ALCÂNTARA ajuizou a presente ação contra ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou, em síntese, que é servidora pública estadual e, em folha extra do seu contracheque de dezembro de 2021, recebeu valor referente ao rateio do FUNDEB, sobre o qual incidiu indevidamente contribuição previdenciária. Diante disso, pleiteou a declaração de ilegalidade do desconto ocorrido a tal título, com a condenação do requerido a lhe restituir a quantia descontada indevidamente.
A parte ré apresentou defesa (evento 9). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser o destinatário da verba. Impugnou o valor da causa. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos.
A demandante impugnou a contestação (ID 9905577082).
É o resumo. Fundamento e decido.
Inicialmente, considerando que o valor cuja restituição é pleiteada foi, em tese, descontado pelo réu, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
O valor da causa foi aleatoriamente fixado em R$2.000,00. Contudo, conforme contracheque constante da página 21 do documento 5 do evento 1, a verba descontada, objeto do processo, foi de R$255,13. Assim, deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa.
Pois bem.
No presente caso, pretende a parte autora a condenação do réu a lhe restituir o valor indevidamente descontado, a título de contribuição previdenciária, do rateio do FUNDEB.
A contribuição previdenciária está prevista no art. 40 da CR/88 e tem por finalidade o custeio do sistema de previdência de cada ente público. Nos termos da Carta Magna, o regime tem caráter contributivo, solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial.
Para custeio do regime previdenciário dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal que a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, será a contribuição previdenciária efetuada.
Para tanto, estabelece, em seu art. 201, §11, que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeitos de contribuição previdenciária:
Art. 201 (omissis).
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Nessa mesma toada, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que estabelece o regime próprio de previdência do servidor, em seu artigo 26, preleciona que apenas vantagens pecuniárias permanentes irão compor a base de cálculo da contribuição previdenciária dos seus servidores.
Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público.
Note-se, portanto, pela leitura do Texto Constitucional e da legislação de regência, que devem figurar na base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais, excluídas aquelas verbas que não se incorporam à aposentadoria.
Esta conclusão é reforçada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em julgado (RE 593068/SC, repercussão geral, Tema 163, Dje 22/03/2019), firmou-se o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Confira-se:
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’ (g.n.).
À luz do precedente supracitado e dos dispositivos normativos que regem o tema, conclui-se ser descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ou temporária que não incorporem a remuneração ou proventos do servidor, como é o caso do rateio do FUNDEB.
Inclusive, o Decreto Estadual nº 48.325/2021, que dispõe sobre o rateio do recurso remanescente do FUNDEB, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, prevê expressamente, em seu art. 5º:
Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Assim, o montante descontado indevidamente deve ser restituído.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, I, do CPC, para:
a) declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o rateio FUNDEB 2021 da parte autora, e;
b) condenar o réu a restituir à demandante o valor de R$255,13 (duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o desconto indevido, em consonância com a Súmula nº 162 do STJ, até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, como fator de correção monetária e juros moratórios (Súmula nº 188 do STJ), até o dia anterior à expedição do requisitório. A partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a correção monetária e os juros moratórios incidirão na forma do § 16 e do § 16-A do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009.
Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso.
Fica alterado o valor da causa para R$255,13.
Publique-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e remetam-se os autos conclusos.
