Pelo exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485, VI, 783 e 803, I do CPC do CPC de 2015.
Sem custas e honorários, nesta fase.
Eventual pedido de justiça gratuita deve ser dirigido à Turma Recursal.
Intime-se a parte exequente.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1087384-64.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE : IGOR LOPES ASSUNÇÃO E SILVA ADVOGADO(A) : IGOR LOPES ASSUNÇÃO E SILVA (OAB MG206740) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço advocatício. O contrato foi rescindido antecipadamente, porque a parte contratante deixou de responder aos contatos do advogado, impossibilitando o cumprimento da obrigação assumida. O advogado pretende receber a multa ajustada em contrato. Há jurisprudência farta em nossos tribunais, inclusive no STJ, defendendo que não é admitida fixação de cláusula penal em contratos de prestação de serviços advocatícios como imputação de pena por revogação de mandato. Por certo que a extinção do processo não exclui o direito de o advogado receber pelos serviços efetivamente prestados. Contudo, caberá ao juiz averiguar se o valor pactuado na cláusula penal é razoável e proporcional ao serviço realizado ou se a quantia pré-fixada é abusiva, o que retira a liquidez dos honorários. Necessária, pois, fixação judicial dos honorários advocatícios, o que deve ser feito mediante análise da natureza e extensão do trabalho efetivamente prestado, em termos qualitativos e quantitativos. Indubitável, pois, que os honorários, em caso rescisão antecipada do contrato, não são líquidos e certos, o que afasta a possibilidade de execução imediata. Em outras palavras, caberá ao advogado ajuizar ação ordinária para arbitramento do valor que lhe é devido, conforme circunstâncias fáticas a serem apuradas em cognição exauriente. Destaco, por fim, que a ação deve ser intentada no juízo competente para ações de conhecimento (cobrança/arbitramento de honorários), pois esta Unidade só é competente para ações de execução de honorários. Que não se argumente sobre conexão, pois estou extinguindo este feito justamente por ausência de título executivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485, VI, 783 e 803, I do CPC do CPC de 2015. Sem custas e honorários, nesta fase. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser dirigido à Turma Recursal. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, que não foi citada. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquive-se.
