Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais penhoras e o desbloqueio de valores ou bens que tenham sido restringidos nos autos por ordem deste juízo. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, de acordo com o art. 55, Lei 9.099/95 Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5002138-17.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: RONAN FRESSATO & CIA LTDA - ME CPF: 07.009.296/0001-50 RÉU: LILIAN WANESSA ARAUJO DE OLIVEIRA CPF: 042.755.536-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a própria credora (exequente) comunicou o pagamento integral da dívida, manifestando a perda de interesse no prosseguimento do feito e requerendo sua extinção. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais penhoras e o desbloqueio de valores ou bens que tenham sido restringidos nos autos por ordem deste juízo. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, de acordo com o art. 55, Lei 9.099/95 Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu
