Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031685-60.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Autofalência] AUTOR: TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME CPF: 23.901.356/0001-00 RÉU: SENTENÇA TWE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ajuizou ação de autofalência com fundamento no art. 97, inciso I e art. 105, ambos da Lei n° 11.101/2005 (ID 10549717785). A parte autora complementou a documentação, conforme determinado no ID 10551730114, e juntou aos autos a relação de bens que compõem o ativo (ID 10557999732), pesquisa de bens perante os cartórios desta comarca (ID 10558012922 / ID 10558027846), relação nominal de credores, com indicação da natureza e classificação (ID 10558023251), relação dos administradores (ID 10557981640) e extrato bancário referente a janeiro/2025 (ID 10558016565). Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 10580290927). Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.456927-0/001 admitido em duplo efeito (ID 10586746470). Foram formulados pedidos de cadastramento nos autos (ID 10588990476) e de habilitação de crédito (ID 10683790395). Em seguida, foi colacionado aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.456927-0/001, em que foi dado provimento ao recurso para deferir os benefícios de gratuidade de justiça à agravante e determinar o prosseguimento do feito (ID 10695482335). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para a suspensão de ações e execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência, ajuizadas em face da requerente, ressalvadas as hipóteses legais (ID 10705322489). O Ministério Público opinou favoravelmente ao prosseguimento do feito e à decretação da falência da requerente, em razão do atendimento substancial às exigências legais que demonstram o estado de insolvência da parte autora (ID 10709432629). É o relatório. Decido. Com base nos art. 97, inciso I, e art. 105, ambos da Lei 11.101/05, o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência, devendo ser comprovados os requisitos legais para viabilizar a análise do requerimento pelo Juízo competente: Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. Da competência Em conformidade à decisão de ID 10705322489, restou verificada a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 3º, da Lei 11.101/05, considerando o que o principal estabelecimento da parte autora localiza-se no Município de Uberaba/MG (ID 10549704242). Dos requisitos legais para o pedido de autofalência No caso em análise, a parte autora expôs as razões da impossibilidade de prosseguimento de suas atividades empresariais, aduzindo a ocorrência de grave crise econômico-financeira de caráter estrutural, agravada pela pandemia de COVID-19 e pela enfermidade do sócio-administrador, EURIPEDES DE CARVALHO, o que teria culminado no encerramento das operações em fevereiro/2025. A requerente acostou aos autos a listagem nominal de credores (ID 10549740960 / ID 10558023251), a listagem de bens que compõem o ativo (ID 10549716989 / ID 10557999732), os atos constitutivos registrados na JUCEMG que comprovam a condição de sociedade empresária limitada unipessoal (ID 10549704242), além de notas explicativas às demonstrações contábeis (ID 10549743851). Além disso, apresentou balancetes, balanços patrimoniais e DRE relativos aos exercícios de 2022, 2023, 2024, Livros Diários, Razão e Movimentos do Caixa para comprovar o estado de insolvência (ID 10549716975 / ID 10549740950 / ID 10549664084 / ID 10549722376 / ID 10549743846 / ID 10549715679 / ID 10549716980 / ID 10549743997 / ID 10549739953 / ID 10549737312 / ID 10549745301 / ID 10549743848 / ID 10549664088 / ID 10549738905 / ID 10549697191 / ID 10549724184). Quanto à relação de administradores nos últimos 05 anos, a parte autora apresentou o documento de ID 10557981640, que indica DRAWCIO DE CARVALHO SANTO e EURIPEDES DE CARVALHO (atualmente, único sócio-administrador, conforme alteração contratual registrada em 01/08/2024 – ID 10549704242). Por meio da documentação colacionada aos autos, é possível verificar a trajetória de deterioração patrimonial da requerente no período especificado, culminando no estado atual de insolvência da empresa. Outrossim, em conformidade ao parecer ministerial (ID 10709432629), em que pese não tenha sido colacionado aos autos os relatórios de fluxo de caixa (art. 105, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.101/05), foram apresentados elementos que, por ora, são suficientes para aferir a situação de crise da requerente. Nos termos do art. 105, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, o devedor, ao requerer a autofalência, tem o dever de apresentar a relação dos bens e direitos que compõem o ativo, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios de propriedade. No caso em tela, embora a requerente tenha apresentado uma listagem de ativos ID 10557999732 / ID 10549716989, além de certidões negativas dos “1º e 2º Cartórios de Uberaba/MG” obtida por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico), conforme ID 10558012922 / ID 10558027846, não há prova documental que comprove a titularidade dos bens. De se notar que a insuficiência parcial da documentação acostada aos autos, por si só, não obsta o prosseguimento do feito, tendo em vista que poderá ser objeto de diligências posteriores, em consonância ao parecer ministerial (ID 10709432629). Cita-se: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. ART. 105 DA LEI 11.101/2005. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Centro Mineiro do Ensino Superior Ltda. - CEMES, Empresa Gestora de Ensino e Cobranças Ltda. - EGEC e Centro Mineiro Técnico Profissional de Campo Belo Ltda. - CETEP contra sentença que indeferiu a inicial do pedido de autofalência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelas apelantes atendem ao disposto no art. 105 da Lei 11.101/2005 para o processamento do pedido de autofalência; (ii) estabelecer se é admissível complementar documentos faltantes após a decretação da falência, inclusive pelo administrador judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A documentação juntada pelas apelantes - balanços patrimoniais, DREs, balancete, extratos bancários, relatório de dívida ativa, laudo de encerramento de atividade e livros contábeis - demonstra de forma suficiente a insolvência, o encerramento das atividades e o passivo superior ao ativo. 4. A interpretação sistemática dos arts. 94 e 105 da Lei 11.101/2005 permite concluir que a insuficiência parcial da documentação não impede o processamento da autofalência quando o conjunto probatório revela crise econômico-financeira irreversível. 5. A complementação de documentos faltantes pode ser realizada após o decreto falimentar, sobretudo pelo administrador judicial, nos termos dos arts. 22, 99, III, e 104, II, V e XI da Lei 11.101/2005. 6. A sentença incorre em error in procedendo ao extinguir o feito por ausência de documentos que não impedem, no caso concreto, o prosseguimento da ação, afastando-se da finalid ade do procedimento de autofalência. 7. Os elementos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira das apelantes, impondo o deferimento da assistência judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de parte dos documentos elencados no art. 105 da Lei 11.101/2005 não impede o processamento do pedido de autofalência quando o conjunto probatório demonstra a insolvência e o encerramento das atividades. 2. A complementação documental pode ocorrer após o decreto falimentar, inclusive mediante atuação do administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. 3. Havendo demonstração suficiente da crise econômico-financeira e da paralisação das atividades, é inviável extinguir o pedido de autofalência por suposta incompletude documental na fase postulatória. 4. A hipossuficiência econômica do devedor em autofalência pode ser reconhecida com base nos documentos contábeis que revelam ausência de liquidez, patrimônio líquido negativo e passivo significativamente superior ao ativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I e IV; CPC, art. 98; Lei 11.101/2005, arts. 22, 94, 99, III, 104, II, V e XI; 105. Jurisprudência relevante citada: (não há precedentes citados no texto). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.340598-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2026, publicação da súmula em 03/03/2026). Nada obstante, no exercício do poder geral de cautela, e em consonância ao art. 99, inciso X, da Lei 11.101/05, faz-se necessária a realização de diligências nos sistemas conveniados para localização dos bens e direitos de titularidade da empresa devedora (RENAJUD, SISBAJUD). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para, na data de hoje, às 17:00 horas, decretar a falência de TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, CNPJ: 23.901.356/0001-00, estabelecida na Rua José Gomes da Silva Campos, nº 898, bairro Parque das Américas, CEP 38045-255, declarando seu termo legal no 90º dia anterior ao primeiro protesto (art. 99, II). Confirmo a tutela deferida no ID 10705322489 para a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º, §1º e §2º, da Lei de Falência (art. 99, inciso V, da Lei nº 11.101/05). Nomeio administradora Judicial a pessoa jurídica PAOLI BALBINO & BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, com escritório na Avenida Brasil, 1.666, 13º andar Funcionários, Belo Horizonte/MG. (www.pbbadvogados.com.br/[email protected]), encarregando-a de acompanhar o processamento da presente demanda na forma da Lei n.º 11.101/2005, devendo ser intimada para, em 48 horas, assinar o termo de compromisso e cuja remuneração será fixada oportunamente conforme as forças da massa (art. 21, da Lei nº 11.101/05). Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, fixo o prazo de quinze (15) dias, contado da publicação do edital, para as habilitações de crédito, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial (art. 99, inciso IV, da Lei nº 11.101/05). Na impossibilidade da habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, ou sendo retardatários, apresentem ação autônoma a ser distribuída no sistema próprio, constando todos os requisitos do art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005. ALERTO OS CREDORES QUE AS HABILITAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DA FALÊNCIA NÃO SERÃO ANALISADAS POR ESTE JUÍZO. Providencie-se com presteza (art. 99 da Lei nº 11.101/05): 1 - A expedição do edital de falência com prazo de dez (10) dias e sua publicação no DJe, devendo nele constar a intimação para os fins do exposto no item 2 abaixo; 2 - A intimação do sócio-administrador da falida, EURIPEDES DE CARVALHO (atualmente, único sócio-administrador, conforme alteração contratual registrada em 01/08/2024 – ID 10549704242), por meio de seu advogado e do próprio edital para comparecer perante este Juízo no prazo de cinco (5) dias, prestar declarações nos autos e apresentar os livros obrigatórios e arquivo magnético com a relação nominal e discriminada de credores, pena de desobediência (art. 99, inciso III, da Lei nº 11.101/95); 3 - A remessa de cópia desta decisão aos Juízos Cíveis, Trabalhistas, Federais e do Juizado Especial Cível da Comarca, para ciência da decretação da quebra e do nome da Administradora judicial, para informarem em dez (10) dias eventuais ações em que a falida figure como parte, assistente ou opoente, cujos autos deverão permanecer nos Juízos de origem; 4 - A remessa de cópia desta decisão ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que passe a constar no cadastro fiscal da falida a denominação MASSA FALIDA DE TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, CNPJ: 23.901.356/0001-00 (art. 99, inciso VIII, da Lei nº 11.101/05); 5- Proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (art. 99, VI, LRFP). 6 - A intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que tomem conhecimento da falência (art. 99, XIII, da Lei nº 11.101/05); 7 – A expedição de mandado de lacração da empresa devedora no endereço indicado (art. 99, XI), com prioridade. 8 – Foi realizada pesquisa de veículos de titularidade da falida via RENAJUD (art. 99, X): 9 - Foi encaminhada requisição de informações sobre contas bancárias de titularidade da falida TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – ME via SISBAJUD (art. 99, X): Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/05, determino a inclusão da MASSA FALIDA DE TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, CNPJ: 23.901.356/0001-00 aos processos em curso perante este Juízo, nos quais a devedora for parte. Intimem-se e cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba
