Ementa
revisão legal (art. 368 do Código Civil), visando garantir o equilíbrio na apuração do quantum devido e obstar o enriquecimento sem causa.
Já as demais insurgências apresentadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente manifestam irresignação do embargante com o teor decisório, matéria alheia à estreita finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à reanálise meritória, reservando-se tal revisão à competência das instâncias recursais.
Assim, diante de tudo o que foi exposto, faço constar da r. sentença embargada o seguinte:
III – Dispositivo
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) determinar a limitação da capitalização dos juros remuneratórios de forma mensal; b) limitar os juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês; c) determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme ora reconhecido no item anterior, de forma simples, a ser corrigido pelos índices da Corregedoria desde o desembolso até a data da citação e, daí por diante, deverá incidir apenas a correção pela taxa SELIC, conforme art. 406, CC e tema 1368 do STJ, ficando autorizada a compensação de valores com eventual saldo devedor remanescente do contrato, nos termos do art. 368 do Código Civil".
No mais, mantenho inalterada a r. sentença embargada.
P.R.I