Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, observando as determinações a seguir: SUSPENDO o processo até o integral cumprimento da obrigação (art. 922 do CPC); Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Honorários conforme pactuado. FLUXO DE CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA Certificar o trânsito em julgado imediato desta decisão (considerando o caráter homologatório e a preclusão lógica). Cadastrar a suspensão do processo no sistema PJe (movimentação de suspensão cód. 22 ou correspondente ao art. 922 CPC) e remeter os autos ao Arquivo Provisório. Aguardar manifestação das partes. Findo o prazo previsto no acordo, sem manifestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve quitação integral da avença ou requeira o que entender de direito. Ademais, determino que a Secretaria observe com rigor o conteúdo desta decisão ao proceder à prática dos atos de comunicação e diligências determinadas, certificando nos autos tanto a realização quanto o resultado de cada medida, inclusive o envio e o recebimento de ofícios, mandados ou requisições. Eventual impossibilidade de cumprimento de qualquer diligência deverá ser imediatamente certificada, adotando-se, conforme o caso, as providências necessárias para assegurar o regular andamento do processo. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Alaíde Fernandes, 210, Fórum Tito Fulgêncio, Saudade, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5002651-50.2024.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. CPF: 02.173.447/0001-98 RÉU: ROMARIO VAZ SOBRINHO CPF: 22.026.370/0001-30 DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. – SICOOB CREDICENM em face de ROMÁRIO VAZ SOBRINHO, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em síntese, ser credora da importância inicial de R$ 8.685,72, decorrente do inadimplemento de parcelas vinculadas a um contrato de liberação de Capital de Giro/Crédito Automático de n° 95059142, cujos valores deixaram de ser pagos na época oportuna pelo réu. Regularmente citado por via postal com Aviso de Recebimento assinado de próprio de punho, o réu deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, tendo a autora pugnado pelos efeitos da revelia. Ato contínuo, antes da prolação de sentença de mérito, a autora informou a celebração de acordo extrajudicial e requereu sua homologação, juntando o respectivo instrumento, assinado eletronicamente pelo requerido, conforme IDs 10697948884 e 10697945338. É o relatório, do que tudo visto e analisado, DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, as partes apresentaram acordo para ser submetido à homologação, sendo defeso ao juiz, em regra, se imiscuir na justeza da autocomposição. Assim sendo, considerando que a situação em litígio envolve direitos disponíveis, que a autora manifestou concordância por meio de seu procurador, dotado de poderes para transigir, e que o requerido assinou eletronicamente o instrumento, bem como que não se vislumbra nenhum vício na formação da autocomposição, torna-se imperiosa a sua homologação. Ressalva-se apenas que, como o cumprimento da avença se dará de forma parcelada, impõe-se a suspensão do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, aguardando-se o adimplemento integral para a posterior extinção por quitação. Diante do parcelamento estipulado, com vencimento da primeira parcela mensal previsto para 10/07/2026 e da última parcela projetado para 10/06/2031, o feito deverá permanecer suspenso na Secretaria Judicial até a integral quitação da avença. 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, observando as determinações a seguir: SUSPENDO o processo até o integral cumprimento da obrigação (art. 922 do CPC); Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Honorários conforme pactuado. FLUXO DE CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA Certificar o trânsito em julgado imediato desta decisão (considerando o caráter homologatório e a preclusão lógica). Cadastrar a suspensão do processo no sistema PJe (movimentação de suspensão cód. 22 ou correspondente ao art. 922 CPC) e remeter os autos ao Arquivo Provisório. Aguardar manifestação das partes. Findo o prazo previsto no acordo, sem manifestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve quitação integral da avença ou requeira o que entender de direito. Ademais, determino que a Secretaria observe com rigor o conteúdo desta decisão ao proceder à prática dos atos de comunicação e diligências determinadas, certificando nos autos tanto a realização quanto o resultado de cada medida, inclusive o envio e o recebimento de ofícios, mandados ou requisições. Eventual impossibilidade de cumprimento de qualquer diligência deverá ser imediatamente certificada, adotando-se, conforme o caso, as providências necessárias para assegurar o regular andamento do processo. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas