Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0019077-61.2018.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: LAZARO DOS REIS BORGES CPF: 437.844.886-68 RÉU: JOAO BATISTA DE FARIA CPF: 590.488.836-87 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e danos morais ajuizada por Lázaro dos Reis Borges, devidamente qualificado nos autos, em face de João Batista de Faria, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 26 de maio de 2016, às 23:00h, conduzia o seu caminhão marca/modelo M. BENZ 1111, placa GVK-6827, ano de fabricação 1969, de cor vermelha, pela rodovia BR-354, na altura do Km 587, no sentido Cana Verde/Perdões. Afirma que, ao realizar uma curva à esquerda, foi surpreendido pelo veículo de propriedade e condução do réu, marca/modelo Ford/Escort 1.0 Hobby, placa FTX-4949, que trafegava na contramão de direção. Sustenta que o automóvel do réu colidiu lateralmente na altura da caixa de ferramentas do caminhão, fazendo com que ambos os veículos saíssem da pista e se chocassem contra um barranco. Esclarece que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu, ressaltando que constou do boletim de ocorrência a declaração da esposa do requerido no sentido de que este havia ingerido bebida alcoólica em um bar momentos antes do sinistro. Destaca que o choque gerou danos materiais de considerável monta em seu caminhão, bem como abalo de ordem moral. Ao final, pugnou: (a) pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (b) em sede de tutela provisória, pela expedição de ofício à perícia técnica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para o envio do laudo final do acidente; e (c) no mérito, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 65.010,89, indenização pela depreciação do veículo no patamar de 20% sobre o bem (R$ 6.973,00) e indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. O valor atribuído à causa é R$ 121.983,89. A petição inicial eletrônica (Ids 4531658007 e 4531658008) veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência (Id. 4531658008 - Pág. 28), documentos pessoais (Id. 4531658008 - Pág. 30), boletim de ocorrência (Id. 4531658008, fls. 33 e seguintes) e notas fiscais/orçamentos de reparação (Id. 4531658009). No Despacho (Id. 4531658009, fls. 43), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a antecipação de tutela para a expedição de ofício à Perícia Técnica, determinando-se, ato contínuo, a citação do réu para integrar a lide e comparecer à audiência de conciliação. Devidamente expedida a citação (Id. 4750553242), a empresa de autopeças Perpeças Conquista Diesel Ltda.-ME manifestou-se espontaneamente nos autos sob o Id. 4531658009 (fls. 33-35) com o objetivo de apresentar as segundas vias das notas fiscais emitidas em nome do autor, justificando que a retenção anterior decorria de inadimplemento parcial do serviço por parte do requerente. Regularmente citado por edital (Id. 9215428019), foi nomeado curador especial/advogado dativo ao requerido, o qual apresentou contestação sob o Id. 9567173867. Em sua peça de defesa, aduziu que carece dos subsídios necessários para apresentar uma defesa especificada, razão pela qual embargou o feito por negativa geral, na forma do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o objetivo de elidir os efeitos da revelia e manter com a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela intimação do Ministério Público na qualidade de custos legis e pelo arbitramento dos honorários advocatícios dativos com a expedição da respectiva certidão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9574034597) reiterando o pedido de procedência dos pedidos iniciais. Requerimento autoral para o julgamento antecipado da lide (ID 9794929950), com concordância da parte Requerida (ID 9822735962). O laudo pericial técnico criminal confeccionado pela Perícia Técnica da Polícia Civil de Minas Gerais foi colacionado aos autos (ID 10432326157). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se o feito formalmente em ordem. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora de fato e de direito, não demanda a produção de novas provas em audiência. O acervo documental e os relatórios técnicos acostados aos autos são perfeitamente suficientes para a instrução e formação do convencimento motivado deste juízo. Cumpre registrar que a empresa Perpeças Conquista Diesel Ltda.-ME, terceira interessada instada a exibir documentos, compareceu espontaneamente e colacionou as segundas vias das notas fiscais emitidas em nome do autor (Id. 4531658009 - Pág. 33-35), restando integralmente cumprida a providência requerida. Ato contínuo, verifica-se que o réu João Batista de Faria, citado por edital (Id. 9215428019), foi devidamente assistido por defensor dativo nomeado na qualidade de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral sob o Id. 9567173867. Por força do disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o ônus da impugnação especificada não se aplica ao advogado dativo e ao curador especial. Dessa forma, a contestação por negativa geral afasta os efeitos materiais da revelia, tornando todos os fatos narrados na petição inicial estritamente controvertidos e transferindo inteiramente para o autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC. Avanço ao mérito. Mérito A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito ocorrido no dia 26 de maio de 2016, na rodovia BR-354, Km 587, bem como a subsistência e a extensão dos danos materiais, morais e da depreciação veicular pleiteados pelo autor, os quais passaram a ser integralmente contestados por força da negativa geral. Aresponsabilidade civil aquiliana (extracontratual), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a concomitância de quatro elementos essenciais, isto é, conduta culposa ou dolosa, dano, nexo de causalidade e ilicitude do ato. Mesmo diante da controvérsia geral instalada pela defesa, a parte autora desincumbiu-se com perfeição de seu ônus probatório, demonstrando a conduta ilícita e o nexo causal por meio de provas documentais robustas. Com efeito, o boletim de ocorrência nº M4033-2016-82391710 (Id. 4531658008 - Pág. 34-46), documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade e que não foi derruído por nenhuma contraprova, aponta de forma expressa que a causa presumida do sinistro foi a invasão da "contramão de direção" pelo veículo Ford Escort Hobby (placa FTX-4949) conduzido pelo réu. O histórico da ocorrência detalha que o caminhão do autor trafegava regularmente em sua mão de direção quando foi surpreendido pelo requerido na contramão em plena curva. Soma-se a isso a gravíssima circunstância registrada pela autoridade policial de que a própria esposa do réu declarou no local do fato que o requerido havia ingerido bebida alcoólica em um bar momentos antes do sinistro e assumiu a direção do veículo de forma imprudente, ignorando os seus apelos em contrário. A invasão da pista contrária constitui infração gravíssima e violação frontal aos artigos 28, 29, inciso I, e 181 do Código de Trânsito Brasileiro, os quais impõem o dever de o condutor manter o domínio do veículo e circular estritamente pelo lado direito da via. Dirigir sob o efeito de álcool agrava sobremaneira a ilicitude e a imprudência da conduta, configurando culpa exclusiva do réu pelo acidente, haja vista que o autor não teve qualquer possibilidade de desviar ou evitar o impacto. Caracterizado o dever de indenizar, passa-se à quantificação dos danos. O dano material refere-se ao desfalque efetivo no patrimônio do lesado e mede-se pela extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. A despeito da negativa geral que tornou os valores controvertidos, o autor comprovou de forma minuciosa os gastos dispendidos com a reconstrução e reparação do caminhão Mercedes Benz 1111 (Id. 4531658009 - Pág. 3-14), totalizando o montante de R$ 65.010,89. Essa quantia encontra-se respaldada por orçamentos de empresas comerciais idôneas, notas fiscais emitidas e confirmadas pela empresa Perpeças (incluindo o saldo remanescente em aberto), além de gastos com serviço de guincho e combustível adequados à dinâmica do acidente descrita no boletim oficial. Não havendo nos autos elementos capazes de desqualificar a idoneidade das notas fiscais e orçamentos apresentados, o pedido de reparação material deve ser acolhido na integralidade. O autor, ainda, pleiteia o recebimento de 20% sobre o valor de mercado do caminhão a título de depreciação veicular (R$ 6.973,00). Todavia, alinhando-se ao entendimento sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a desvalorização de um automóvel decorrente de sinistro não pode ser presumida pelo juízo, demandando dilação probatória técnica ou demonstração de perda concreta por ocasião de venda, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, orienta a jurisprudência desta Corte mineira: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DEPRECIAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa - De acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Comprovada a necessidade de locação de veículo durante o período em que o automóvel sinistrado esteve parado para conserto, resta configurado o dever de indenizar - A desvalorização do veículo após a ocorrência de um acidente não é presumida, sendo imprescindível a comprovação de que haveria a sua alienação por preço abaixo do valor de mercado - Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de indenizar, pois os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. V.V .P Resta depreciado o valor do veículo, ainda que restaurado, diante do acidente, objeto da ação. Comprovada a culpa da parte ré pelo acidente, esta deve ser condenada a ressarcir o valor de desvalorização do veículo. (TJ-MG - AC: 10058090349117001 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/11/2018, Data de Publicação: 28/11/2018) - grifei No caso em tela, a parte autora limitou-se a requerer a indenização por estimativa abstrata anexando a Tabela FIPE à época do ajuizamento, deixando de colacionar aos autos laudo pericial mecânico ou parecer de avaliação automotiva especializada que atestasse o real comprometimento estrutural pós-conserto ou o nexo causal com a perda de valor de mercado. De igual modo, não restou demonstrada a alienação do bem por preço inferior. Ausente a prova do prejuízo efetivo neste ponto, cujo ônus competia ao requerente (art. 373, I, do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Acerca da reparação extrapatrimonial, o dano moral também restou evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. A situação vivenciada pelo autor supera o mero dissabor do cotidiano. Ter o seu instrumento de trabalho e sustento violado de forma abrupta por um condutor embriagado na contramão, culminando no capotamento e choque violento contra um barranco, gera inegável sofrimento, angústia e abalo à esfera psíquica e ao bem-estar pessoal. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando a gravidade da conduta (embriaguez ao volante e invasão de pista), a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante de tais vetores, reputo adequado e justo fixar a indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência pacificada em casos semelhantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lázaro dos Reis Borges em face de João Batista de Faria, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 65.010,89 (sessenta e cinco mil, dez reais e oitenta e nove centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data do evento danoso (26/05/2016), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (26/05/2016), em observância à Súmula nº 54 do STJ; e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização decorrente da depreciação do veículo, ante a manifesta ausência de comprovação de prejuízo efetivo. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) a cargo do autor e 60% (sessenta por cento) a cargo do réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado (depreciação veicular), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (concedida no Id. 4531658009) e o réu, assistido por defensor dativo, faz jus ao mesmo benefício, que ora lhe defiro. Considerando a nomeação do Dr. Ronaldo Júnior Alves, OAB/MG 163.123, para atuar na defesa dos interesses do réu revel citado por edital na qualidade de curador especial, FIXO seus honorários dativos em conformidade com a tabela vigente no ano da nomeação, respectivamente no item correspondente à atuação de curador especial/defesa de réu revel), a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. DETERMINO que a Secretaria diligencie o valor aplicável na época da nomeação e expeça a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. ISABELLE DE OLIVEIRA PETRUS LEVY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari
