Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL. AUTENTICAÇÃO POR DISPOSITIVO CADASTRADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou a ocorrência de transferência indevida via PIX no valor de R$ 55,00 para terceiro desconhecido, sustentando invasão de seu aplicativo bancário e falha na segurança do serviço. Requereu o ressarcimento do valor transferido e compensação por danos morais. O banco defendeu a regularidade da operação e afirmou tratar-se de golpe por engenharia social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 2 questões em discussão: (i) definir se a transferência via PIX decorreu de falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade civil da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a operação contestada resultou de conduta voluntária da própria correntista induzida por terceiros, configurando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, sendo objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.
A instituição financeira comprova que a transação contestada foi realizada mediante autenticação pelo sistema iSafe, por meio do aparelho celular habitualmente utilizado pela autora, com validação por senha pessoal e assinatura digital vinculada ao dispositivo cadastrado.
As telas sistêmicas apresentadas demonstram a regularidade da operação e o funcionamento adequado dos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira.
A própria autora informa, na contestação administrativa do PIX, que realizou a transferência e que foi vítima de golpe, circunstância que evidencia a efetivação voluntária da operação bancária.
Não há prova de invasão dos sistemas da instituição financeira, vazamento de credenciais, falha tecnológica ou comprometimento dos mecanismos de segurança capazes de caracterizar defeito na prestação do serviço.
A inversão do ônus da prova não dispensa a consumidora da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando a instituição financeira produz prova apta a demonstrar a regularidade da transação impugnada.
A hipótese configura golpe por engenharia social, em que terceiros induzem o correntista a realizar espontaneamente a operação financeira, afastando o nexo causal entre o dano alegado e a atuação da instituição financeira.
A culpa exclusiva da vítima constitui causa excludente de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.
Ausente falha na prestação do serviço e configurada a excludente de responsabilidade, são indevidos o ressarcimento material e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A comprovação de que a transferência via PIX foi realizada mediante autenticação em dispositivo previamente cadastrado e validação por senha pessoal afasta a presunção de falha na segurança do serviço bancário.
A admissão da própria correntista de que realizou a transferência após ser induzida por terceiros caracteriza hipótese de golpe por engenharia social.
A ausência de prova de invasão do sistema bancário, vazamento de credenciais ou falha tecnológica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira.
A culpa exclusiva da vítima em operação realizada voluntariamente sob influência de terceiros configura excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Inexistindo defeito na prestação do serviço bancário e nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o prejuízo alegado, são improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais.