Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de Rosangela Aparecida Cândido Nascimento, autorizando o levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, do valor correspondente à sua quota-parte hereditária de 1/6 (um sexto) sobre o saldo total de R$ 1.747,18 (mil setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), acrescido dos rendimentos legais, existente em nome da falecida Nilza Rosa do Nascimento, CPF nº 751.126.636-34. DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal transfira o saldo remanescente, correspondente a 5/6 (cinco sextos) do montante existente, para conta judicial vinculada a este Juízo, onde permanecerá à disposição dos demais herdeiros. Expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, servindo o presente comando também como ofício à instituição financeira para cumprimento da determinação de transferência do valor remanescente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5001357-61.2022.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERICA DE JESUS CANDIDO DO CARMO CPF: 077.769.246-52 e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por Rosangela Aparecida Cândido Nascimento, por meio do qual pretende autorização para levantamento de valores deixados por sua genitora, Nilza Rosa do Nascimento, falecida em 04 de dezembro de 2021. A petição inicial foi ajuizada conjuntamente pela requerente e seus cinco irmãos, objetivando o levantamento de saldos existentes em instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), bem como de valores relativos ao FGTS e resíduos de benefício previdenciário. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. No curso da demanda, a requerente informou desconhecer o paradeiro de seus irmãos, requerendo a exclusão destes do polo ativo da ação e manifestando interesse no levantamento apenas de sua quota-parte hereditária, com o depósito do montante remanescente em conta judicial vinculada a este Juízo, à disposição dos demais sucessores. Foram realizadas as diligências necessárias à instrução do feito. A consulta realizada por meio da CENSEC resultou negativa quanto à existência de testamento, conforme ID 10541913078. Já a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD identificou a existência de saldo no valor de R$ 1.747,18 em conta vinculada à falecida junto à Caixa Econômica Federal, conforme ID 10680171641. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por não verificar a presença de interesse de incapazes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação O processo encontra-se em regular tramitação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. O pedido de alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado a possibilitar o levantamento de valores deixados pelo falecido, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, nas hipóteses previstas em lei. A matéria encontra amparo na Lei nº 6.858/80, bem como no art. 666 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, restou comprovado o falecimento da titular dos valores, conforme certidão de óbito constante do ID 9589765871, bem como a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Também se encontra demonstrada a condição da requerente e de seus irmãos como únicos sucessores da falecida. A pesquisa realizada por meio do SISBAJUD confirmou a existência de saldo no valor de R$ 1.747,18, conforme ID 10680171641. A controvérsia restringe-se à possibilidade de levantamento da quota-parte pertencente exclusivamente à requerente, diante da ausência dos demais herdeiros e do desconhecimento de seus paradeiros. Entendo que o pedido merece acolhimento. A legislação aplicável não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário entre todos os sucessores para a formulação de pedido de alvará judicial. Cada herdeiro possui legitimidade para pleitear individualmente o levantamento da parcela que lhe cabe, desde que preservados os direitos dos demais sucessores. Exigir a participação obrigatória de todos os herdeiros poderia inviabilizar o exercício do direito sucessório em situações como a presente, em que não se conhece o paradeiro dos demais interessados. A solução postulada pela requerente revela-se adequada e compatibiliza o exercício de seu direito hereditário com a proteção dos interesses dos demais sucessores, uma vez que o valor remanescente permanecerá depositado em conta judicial à disposição destes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS EM CONTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 6.858/80 - POSSIBILDIADE DE LEVANTAMENTO DA QUOTA PARTE PELO HERDEIRO- INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1. Presentes as condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, com base no princípio da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. O levantamento de valores retidos em conta vinculada da de cujus deve ser efetuado através de Alvará Judicial. 3. Cada herdeiro pode solicitar o levantamento da sua quota parte, inexistindo previsão legal impondo o estabelecimento de litisconsórcio ativo necessário com os demais herdeiros. Inteligência do art. 1º da Lei Federal 6.858/80. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.264799-2/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) Diante do conjunto probatório produzido, verifica-se que a falecida deixou seis filhos, razão pela qual a requerente faz jus ao recebimento de sua quota hereditária correspondente a 1/6 (um sexto) do valor identificado. O saldo remanescente deverá permanecer resguardado em conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior levantamento pelos demais sucessores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de Rosangela Aparecida Cândido Nascimento, autorizando o levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, do valor correspondente à sua quota-parte hereditária de 1/6 (um sexto) sobre o saldo total de R$ 1.747,18 (mil setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), acrescido dos rendimentos legais, existente em nome da falecida Nilza Rosa do Nascimento, CPF nº 751.126.636-34. DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal transfira o saldo remanescente, correspondente a 5/6 (cinco sextos) do montante existente, para conta judicial vinculada a este Juízo, onde permanecerá à disposição dos demais herdeiros. Expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, servindo o presente comando também como ofício à instituição financeira para cumprimento da determinação de transferência do valor remanescente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa
