DISPOSITIVO Reconheço a perda superveniente do interesse processual e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no CPC, art. 485, inc. VI. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se e Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000474-82.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habitação] AUTOR: ANA PAULA VITOR FERREIRA CPF: 069.440.966-92 RÉU: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Direito Real de Habitação ajuizada por ANA PAULA VITOR FERREIRA em face de SOLANGE FERREIRA DA SILVA, ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, KEILA MARIA DA SILA e FARLEY FERREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Ao ID 10667091181 a parte requerida informou que, em 15 de janeiro de 2026, as partes celebraram um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e Transferência de Direitos de Herança. Assim, pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Devidamente intimada, a parte autora manifestou concordância, pugnando pela extinção do processo, conforme manifestação de ID 10685343995. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, registro que, ante os termos acima apontados, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, eis que as partes celebraram um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e Transferência de Direitos de Herança, o que torna desnecessário o prosseguimento desta demanda. De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". No caso dos autos, não há mais qualquer tutela a ser prestada. DISPOSITIVO Reconheço a perda superveniente do interesse processual e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no CPC, art. 485, inc. VI. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena
