Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004055-33.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: LUIZ SERGIO DE FREITAS LEITE CPF: 598.039.756-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de aposentadoria rural pro idade” ajuizada por LUIZ SÉRGIO DE FREITAS LEITE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a inicial que o autor nasceu em 23 de abril de 1962, filho de lavradores, o requerente iniciou os trabalhos na roça ainda criança, com menos de 09 anos de idade. Sempre na condição de diarista, boia-fria, para diversos proprietários rurais o que torna quase impossível enumerá-los, pois muitas vezes nem sabia quem era o patrão. Relata ainda que o autor ingressou com seu pedido administrativo no dia 16/05/2025, sendo indeferido pelo requerido INSS, pelo motivo de “FALTA DE PERIODO DE CARÊNCIA”. Requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente e condene a autarquia ré a conceder benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos e procuração. Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 10518965348. Contestação apresentada em ID 10553626008. Aduz a parte ré que o autor não implementou os requisitos necessários a fazer jus ao benefício pleiteado. Impugnação apresentada em ID 10553999062. Rol de testemunhas apresentado em ID 10544119587. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural. Em contrapartida, a parte ré aduz que a autora não se enquadra na condição de rurícola alegada. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se na demonstração, pela parte autora, da comprovação da qualidade de segurado especial. Nos termos do artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se: a) idade mínima de 55 anos para mulher e 60 anos para homem; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. A autora implementou a idade mínima exigida para a aposentadoria rural, requisito incontroverso nos autos, confirmado através do documento de identidade (ID 10498249375). Para a concessão do benefício, imprescindível a satisfação do requisito etário na forma do §1º do artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Além disso, conforme dispõe a Lei 8.213/91, o interessado na sua concessão deve comprovar a condição de segurado especial, vale dizer, a de produtor rural em regime de economia familiar em quaisquer de suas formas, a de empregado rural ou a de trabalhador rural eventual (incisos VII, “a” e “b”, e I, “a”, e V, “g”, do art. 11). Necessária, também, a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, consoantes artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91. Portanto, a aposentadoria por idade rural exige, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91: (i) idade mínima de 55 anos para mulher e 60 anos para homem; (ii) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91); (iii) comprovação por início de prova material, complementado por testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Por sua vez, a jurisprudência está sedimentada no sentido de que a condição de trabalhador rural pode ser aferida por atos de registro público que façam menção a essa condição e a diversos outros documentos, podendo, inclusive, ser extraída de documentos pertinentes a outras pessoas do núcleo familiar, como pai, esposo ou outros. Isto é, a condição de trabalhador rural prova-se pelo contexto familiar do postulante (REsp 608007/ PB, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.2007, p. 350). No caso dos autos, a parte autora juntou o seguinte documento para demonstrar sua qualidade de segurado especial: carteira de trabalho, certidão de casamento, diagnóstico fiscal da Receita Federal, contrato de abertura de crédito rural, documento de arrecadação de receitas federais, certidão de registro de Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso I, estatuto da Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso I, ata de assembleia da Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso I e notas fiscais rurais, todos juntados em ID 10498269964. Em que pese o alegado, não vislumbro início de prova material suficiente, para demonstrar o alegado pela parte autora. O exercício de atividade rural deve ser imediatamente anterior ao requerimento, nos termos da súmula 54 do CJF: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício da atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Embora o autor ouvido em juízo alegue o labor campesino em regime de economia familiar, a prova documental não demonstra tais alegações. A legislação previdenciária é clara ao exigir, para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, que o labor rural seja exercido sem caráter empresarial, em regime de economia familiar, com mútua dependência e colaboração dos membros da família, sem a utilização de estrutura produtiva de grande porte. No mais, destaco que, restou demonstrado que o autor laborou em diversos serviços de caráter urbano. Conforme demonstrado em ID n. 10553626009, o autor auferiu os seguintes vínculos urbanos: IVANIA CRISTINA DE SOUZA (2.8.2004 a 28.2.2005), PIETRA UNO ENGENHARIA LTDA (29.11.2009 a 17.5.2010) e EVOLUCAO ACADEMIA E CIA LTDA (10.11.2014 a 30.9.2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comprovação da condição de segurado especial exige atividade rural predominante, sendo insuficientes vínculos familiares ou meras declarações testemunhais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE TRABALHO RURAL E URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NÃO COMPROVADA. 1. A teor do art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento" não se enquadra na condição de rurícola, salvo na hipótese de o exercício da atividade urbana ocorrer apenas no "período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil". 2. Na espécie, o Tribunal de origem deixou consignado no acórdão recorrido que o autor trabalhou como vigia da prefeitura por período superior ao legalmente previsto, sendo, portanto, incontroverso o vínculo trabalhista urbano da parte recorrida durante o tempo da carência. 3. Entretanto, estão abarcados no conceito de segurado especial, o trabalhador que se dedica, em caráter exclusivo, ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial do INSS provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.300 – CE (2013/0033672-6); RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, julgado em , 26 de fevereiro de 2019). Nos termos estabelecidos pelo Desembargador Sérgio Kukina o exercício concomitante de atividade urbana e rural, durante o período da carência, é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria rural. Dessa forma, ausente requisito essencial para a concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento da aposentadoria rural, por manifesta incompatibilidade entre a condição jurídica alegada e a realidade fática comprovada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a expressa revogação da gratuidade de justiça. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa com as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama
